Ação Penal - Procedimento Sumário 1500468-33.2023.8.26.0599 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500468-33.2023.8.26.0599 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: FÁBIO HENRIQUE POLESI - Intimação - ADV: Sebastião Zinsly (OAB 121136/SP) Processo 1500468-33.2023.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. I RELATÓRIO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra FÁBIO HENRIQUE POLESI, tendo-o por incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 [fls. 112/113]. Foi determinada a notificação/citação do acusado [fls. 115], o qual teve a prisão preventiva decretada às fls. 134/136, com indeferimento do pedido de reconsideração às fls. 162/166. Assim, por meio de defensores constituídos [fls. 155], o acusado apresentou resposta à acusação [fls. 173/174], sustentando, em suma, insuficiência de provas do fato imputado. II DECISÃO De início, tendo em vista que a Defesa informou que, por ocasião do pedido de fls. 143/151, não atualizou o endereço do acusado "tanto da declaração de hipossuficiência e na procuração [e, assim, indicou seu endereço atual como sendo "Rua das Eriças, 150, Bairro Itapiru, Piracicaba/SP"], consigna-se que, diante do endereço informado pelo acusado em seu interrogatório na etapa policial [fls. 4/5], bem assim do local do fato [boletim de ocorrência - fls. 7/9] e do endereço constante do alvará de soltura de fls. 47/48, não há qualquer inovação nos autos a recomendar a revogação da prisão preventiva, posto que, além do descumprimento da obrigação de recolhimento domiciliar noturno, nos termos da r. decisão de fls. 46/46, o acusado ausentou-se desta Comarca sem autorização judicial, e tampouco havia comunicado, previamente, a alteração de endereço. Pontue-se, ademais, que o comprovante de endereço de fls. 153 consta em nome de terceiro, sequer apontado como suposto locador. Sendo assim, considerando que a Defesa requer apenas a reconsideração "na atualização do endereço", providencie a z. serventia as anotações necessárias no sistema informatizado. No mais, os argumentos da resposta não merecem acolhida. Isso porque, conforme a denúncia, no dia 22 de fevereiro de 2023, por volta das 23h30min, em via pública, no acesso à Avenida Imigrantes, altura do numeral 188, nesta cidade e Comarca de São Pedro, o acusado trazia consigo, para fins de tráfico, 56 microtubos plásticos do tipo eppendorf contendo em seu interior a droga denominada cocaína na forma solidificada, vulgarmente conhecida como crack, com massa bruta de 37g, e 9 microtubos plásticos do tipo eppendorf contendo em seu interior a droga denominada cocaína, com massa bruta de 13.4g; substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar [fls. 112/113]. O mais que se alegue, notadamente quanto à procedência do entorpecente apreendido em poder do acusado, é mérito. Também não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao imputado, pois os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para embasar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Assim sendo, em exame superficial, as circunstâncias da abordagem sugerem suposta prática do delito previsto no art. 33 da LD, tornando imperiosa a instrução processual. Ante o exposto, RECEBO a denúncia oferecida, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal. Nestes termos, com o cumprimento do MANDADO DE PRISÃO de fls. 138/141, NOTIFIQUE-SE/CITE-SE o acusado no cárcere em que se encontrar; observando-se que a regularidade da prisão será analisada em audiência de custódia, e, oportunamente, PAUTE-SE audiência de instrução e julgamento. Intime-se. São Pedro, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(21)