Execução de Título Extrajudicial 4003758-59.2013.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4003758-59.2013.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edna Regina Barbieri Dominici (OAB 109054/SP), Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 4003758-59.2013.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL Ltda. - Exectdo: COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS BIASSO LTDA, FERNANDO GUTIERRE BIASSIO - Indefiro o pedido de pesquisa Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), uma vez que referido sistema foi criado como ferramenta de investigação tendente a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não é o caso dos autos. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa em nome do executado, via sistema CCS-Bacen Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pesquisa via CCS do BACEN é medida excepcional, devendo ser executada no âmbito da AGU ou em sede própria de natureza criminal, e apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas nela tipificadas, o que não é a hipótese dos autos, já que execução extrajudicial não ostenta natureza criminal, e há tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação executada - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211381-55.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido da exequente de pesquisa via CCS-BACEN das procurações vinculadas aos executados - Inconformismo - Alegado cabimento da medida, a fim de revelar eventual ocultação de patrimônio e atuação de sócios ocultos - Procedência - Obrigação de demonstração efetiva da necessidade da quebra de sigilo protegido constitucionalmente, não configurada apenas com a eventual não localização de bens dos devedores - Existência, entretanto, no caso concreto, de indícios de eventual ocultação de patrimônio que justificam a adoção da medida pretendida - Previsão do artigo 1º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119472-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.

01/09/2023, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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