Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001052-17.2020.8.26.0071 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001052-17.2020.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Paulo de Oliveira Gutierrez (OAB 308524/SP) Processo 0001052-17.2020.8.26.0071 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Luiz Antonio Nascimento - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor no qual, em resumo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de valores em face da executada/devedora CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM, a parte exequente/credora requer o redirecionamento da diligência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, alegando ter esta responsabilidade subsidiária quanto às obrigações daquela. É o relatório. Decido. Com razão a parte exequente/credora. Isto porque embora a CBPM (autarquia) possua autonomia administrativa e financeira, o fato é que ela efetivamente integra a estrutura do Estado. Deste modo, cabe à FESP a responsabilidade pelas respectivas dívidas ainda não adimplidas. Neste sentido, há entendimento predominante deste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em incidente de cumprimento de título originalmente formado contra a CBPM, redirecionou a cobrança para a FESP. Nada obstante a autonomia da CBPM, trata-se de ente autárquico, integrante da estrutura do Estado, o qual deve responder subsidiariamente pela dívida de sua autarquia cujos recursos restaram esgotados Redirecionamento da cobrança para o Estado de São Paulo era mesmo de rigor, revelando-se equânime, de modo a dar efetividade à jurisdição. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000572-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Decisão agravada que redirecionou cobrança à FESP, determinando sua inclusão no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001298-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio de ativos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, face à impossibilidade financeira da sua autarquia Manutenção - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo quanto à autarquia a ela vinculada - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000675-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Assim, determino a inclusão da FESP na relação processual, como terceira/interessada, intimando-a para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de penhora. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Paulo de Oliveira Gutierrez (OAB 308524/SP) Processo 0001052-17.2020.8.26.0071 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lourdes Aparecida Nascimento - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor no qual, em resumo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de valores em face da executada/devedora CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM, a parte exequente/credora requer o redirecionamento da diligência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, alegando ter esta responsabilidade subsidiária quanto às obrigações daquela. É o relatório. Decido. Com razão a parte exequente/credora. Isto porque embora a CBPM (autarquia) possua autonomia administrativa e financeira, o fato é que ela efetivamente integra a estrutura do Estado. Deste modo, cabe à FESP a responsabilidade pelas respectivas dívidas ainda não adimplidas. Neste sentido, há entendimento predominante deste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em incidente de cumprimento de título originalmente formado contra a CBPM, redirecionou a cobrança para a FESP. Nada obstante a autonomia da CBPM, trata-se de ente autárquico, integrante da estrutura do Estado, o qual deve responder subsidiariamente pela dívida de sua autarquia cujos recursos restaram esgotados Redirecionamento da cobrança para o Estado de São Paulo era mesmo de rigor, revelando-se equânime, de modo a dar efetividade à jurisdição. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000572-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Decisão agravada que redirecionou cobrança à FESP, determinando sua inclusão no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001298-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio de ativos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, face à impossibilidade financeira da sua autarquia Manutenção - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo quanto à autarquia a ela vinculada - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000675-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Assim, determino a inclusão da FESP na relação processual, como terceira/interessada, intimando-a para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de penhora. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Paulo de Oliveira Gutierrez (OAB 308524/SP) Processo 0001052-17.2020.8.26.0071 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: José Renato Nascimento - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor no qual, em resumo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de valores em face da executada/devedora CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM, a parte exequente/credora requer o redirecionamento da diligência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, alegando ter esta responsabilidade subsidiária quanto às obrigações daquela. É o relatório. Decido. Com razão a parte exequente/credora. Isto porque embora a CBPM (autarquia) possua autonomia administrativa e financeira, o fato é que ela efetivamente integra a estrutura do Estado. Deste modo, cabe à FESP a responsabilidade pelas respectivas dívidas ainda não adimplidas. Neste sentido, há entendimento predominante deste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em incidente de cumprimento de título originalmente formado contra a CBPM, redirecionou a cobrança para a FESP. Nada obstante a autonomia da CBPM, trata-se de ente autárquico, integrante da estrutura do Estado, o qual deve responder subsidiariamente pela dívida de sua autarquia cujos recursos restaram esgotados Redirecionamento da cobrança para o Estado de São Paulo era mesmo de rigor, revelando-se equânime, de modo a dar efetividade à jurisdição. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000572-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Decisão agravada que redirecionou cobrança à FESP, determinando sua inclusão no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001298-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio de ativos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, face à impossibilidade financeira da sua autarquia Manutenção - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo quanto à autarquia a ela vinculada - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000675-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Assim, determino a inclusão da FESP na relação processual, como terceira/interessada, intimando-a para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de penhora. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Paulo de Oliveira Gutierrez (OAB 308524/SP) Processo 0001052-17.2020.8.26.0071 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Helena Esther do Nascimento Oliveira - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor no qual, em resumo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de valores em face da executada/devedora CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM, a parte exequente/credora requer o redirecionamento da diligência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, alegando ter esta responsabilidade subsidiária quanto às obrigações daquela. É o relatório. Decido. Com razão a parte exequente/credora. Isto porque embora a CBPM (autarquia) possua autonomia administrativa e financeira, o fato é que ela efetivamente integra a estrutura do Estado. Deste modo, cabe à FESP a responsabilidade pelas respectivas dívidas ainda não adimplidas. Neste sentido, há entendimento predominante deste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em incidente de cumprimento de título originalmente formado contra a CBPM, redirecionou a cobrança para a FESP. Nada obstante a autonomia da CBPM, trata-se de ente autárquico, integrante da estrutura do Estado, o qual deve responder subsidiariamente pela dívida de sua autarquia cujos recursos restaram esgotados Redirecionamento da cobrança para o Estado de São Paulo era mesmo de rigor, revelando-se equânime, de modo a dar efetividade à jurisdição. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000572-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Decisão agravada que redirecionou cobrança à FESP, determinando sua inclusão no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001298-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio de ativos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, face à impossibilidade financeira da sua autarquia Manutenção - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo quanto à autarquia a ela vinculada - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000675-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Assim, determino a inclusão da FESP na relação processual, como terceira/interessada, intimando-a para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de penhora. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Paulo de Oliveira Gutierrez (OAB 308524/SP) Processo 0001052-17.2020.8.26.0071 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Carlos Roberto do Nascimento - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor no qual, em resumo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de valores em face da executada/devedora CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM, a parte exequente/credora requer o redirecionamento da diligência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, alegando ter esta responsabilidade subsidiária quanto às obrigações daquela. É o relatório. Decido. Com razão a parte exequente/credora. Isto porque embora a CBPM (autarquia) possua autonomia administrativa e financeira, o fato é que ela efetivamente integra a estrutura do Estado. Deste modo, cabe à FESP a responsabilidade pelas respectivas dívidas ainda não adimplidas. Neste sentido, há entendimento predominante deste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em incidente de cumprimento de título originalmente formado contra a CBPM, redirecionou a cobrança para a FESP. Nada obstante a autonomia da CBPM, trata-se de ente autárquico, integrante da estrutura do Estado, o qual deve responder subsidiariamente pela dívida de sua autarquia cujos recursos restaram esgotados Redirecionamento da cobrança para o Estado de São Paulo era mesmo de rigor, revelando-se equânime, de modo a dar efetividade à jurisdição. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000572-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Decisão agravada que redirecionou cobrança à FESP, determinando sua inclusão no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001298-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio de ativos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, face à impossibilidade financeira da sua autarquia Manutenção - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo quanto à autarquia a ela vinculada - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000675-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Assim, determino a inclusão da FESP na relação processual, como terceira/interessada, intimando-a para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de penhora. Int.

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2022, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 09:49

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 10:27

Documentos

Decisão

•30/08/2022, 09:49

Decisão

•22/06/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Paulo de Oliveira Gutierrez (OAB 308524/SP) Processo 0001052-17.2020.8.26.0071 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lourdes Aparecida Nascimento - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor no qual, em resumo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de valores em face da executada/devedora CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM, a parte exequente/credora requer o redirecionamento da diligência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, alegando ter esta responsabilidade subsidiária quanto às obrigações daquela. É o relatório. Decido. Com razão a parte exequente/credora. Isto porque embora a CBPM (autarquia) possua autonomia administrativa e financeira, o fato é que ela efetivamente integra a estrutura do Estado. Deste modo, cabe à FESP a responsabilidade pelas respectivas dívidas ainda não adimplidas. Neste sentido, há entendimento predominante deste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em incidente de cumprimento de título originalmente formado contra a CBPM, redirecionou a cobrança para a FESP. Nada obstante a autonomia da CBPM, trata-se de ente autárquico, integrante da estrutura do Estado, o qual deve responder subsidiariamente pela dívida de sua autarquia cujos recursos restaram esgotados Redirecionamento da cobrança para o Estado de São Paulo era mesmo de rigor, revelando-se equânime, de modo a dar efetividade à jurisdição. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000572-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Decisão agravada que redirecionou cobrança à FESP, determinando sua inclusão no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001298-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio de ativos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, face à impossibilidade financeira da sua autarquia Manutenção - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo quanto à autarquia a ela vinculada - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000675-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Assim, determino a inclusão da FESP na relação processual, como terceira/interessada, intimando-a para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de penhora. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Paulo de Oliveira Gutierrez (OAB 308524/SP) Processo 0001052-17.2020.8.26.0071 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: José Renato Nascimento - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor no qual, em resumo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de valores em face da executada/devedora CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM, a parte exequente/credora requer o redirecionamento da diligência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, alegando ter esta responsabilidade subsidiária quanto às obrigações daquela. É o relatório. Decido. Com razão a parte exequente/credora. Isto porque embora a CBPM (autarquia) possua autonomia administrativa e financeira, o fato é que ela efetivamente integra a estrutura do Estado. Deste modo, cabe à FESP a responsabilidade pelas respectivas dívidas ainda não adimplidas. Neste sentido, há entendimento predominante deste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em incidente de cumprimento de título originalmente formado contra a CBPM, redirecionou a cobrança para a FESP. Nada obstante a autonomia da CBPM, trata-se de ente autárquico, integrante da estrutura do Estado, o qual deve responder subsidiariamente pela dívida de sua autarquia cujos recursos restaram esgotados Redirecionamento da cobrança para o Estado de São Paulo era mesmo de rigor, revelando-se equânime, de modo a dar efetividade à jurisdição. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000572-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Decisão agravada que redirecionou cobrança à FESP, determinando sua inclusão no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001298-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio de ativos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, face à impossibilidade financeira da sua autarquia Manutenção - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo quanto à autarquia a ela vinculada - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000675-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Assim, determino a inclusão da FESP na relação processual, como terceira/interessada, intimando-a para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de penhora. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Paulo de Oliveira Gutierrez (OAB 308524/SP) Processo 0001052-17.2020.8.26.0071 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Helena Esther do Nascimento Oliveira - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor no qual, em resumo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de valores em face da executada/devedora CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM, a parte exequente/credora requer o redirecionamento da diligência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, alegando ter esta responsabilidade subsidiária quanto às obrigações daquela. É o relatório. Decido. Com razão a parte exequente/credora. Isto porque embora a CBPM (autarquia) possua autonomia administrativa e financeira, o fato é que ela efetivamente integra a estrutura do Estado. Deste modo, cabe à FESP a responsabilidade pelas respectivas dívidas ainda não adimplidas. Neste sentido, há entendimento predominante deste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em incidente de cumprimento de título originalmente formado contra a CBPM, redirecionou a cobrança para a FESP. Nada obstante a autonomia da CBPM, trata-se de ente autárquico, integrante da estrutura do Estado, o qual deve responder subsidiariamente pela dívida de sua autarquia cujos recursos restaram esgotados Redirecionamento da cobrança para o Estado de São Paulo era mesmo de rigor, revelando-se equânime, de modo a dar efetividade à jurisdição. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000572-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Decisão agravada que redirecionou cobrança à FESP, determinando sua inclusão no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001298-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio de ativos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, face à impossibilidade financeira da sua autarquia Manutenção - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo quanto à autarquia a ela vinculada - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000675-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Assim, determino a inclusão da FESP na relação processual, como terceira/interessada, intimando-a para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de penhora. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Paulo de Oliveira Gutierrez (OAB 308524/SP) Processo 0001052-17.2020.8.26.0071 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Carlos Roberto do Nascimento - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor no qual, em resumo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de valores em face da executada/devedora CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM, a parte exequente/credora requer o redirecionamento da diligência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, alegando ter esta responsabilidade subsidiária quanto às obrigações daquela. É o relatório. Decido. Com razão a parte exequente/credora. Isto porque embora a CBPM (autarquia) possua autonomia administrativa e financeira, o fato é que ela efetivamente integra a estrutura do Estado. Deste modo, cabe à FESP a responsabilidade pelas respectivas dívidas ainda não adimplidas. Neste sentido, há entendimento predominante deste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em incidente de cumprimento de título originalmente formado contra a CBPM, redirecionou a cobrança para a FESP. Nada obstante a autonomia da CBPM, trata-se de ente autárquico, integrante da estrutura do Estado, o qual deve responder subsidiariamente pela dívida de sua autarquia cujos recursos restaram esgotados Redirecionamento da cobrança para o Estado de São Paulo era mesmo de rigor, revelando-se equânime, de modo a dar efetividade à jurisdição. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000572-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Decisão agravada que redirecionou cobrança à FESP, determinando sua inclusão no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001298-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio de ativos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, face à impossibilidade financeira da sua autarquia Manutenção - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo quanto à autarquia a ela vinculada - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000675-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Assim, determino a inclusão da FESP na relação processual, como terceira/interessada, intimando-a para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de penhora. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)