Procedimento Comum Cível 1015192-44.2023.8.26.0003 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015192-44.2023.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kleber Calado Rezende de Lima (OAB 257919/SP) Processo 1015192-44.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Tereza Lanza, Railda Francisca dos Santos - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA TERESA LANZA e RAILDA FRANCISCA DOS SANTOS em face de ITAÚ SEGUROS S.A., alegando, em síntese, que são beneficiárias de seguro de vida contratado por ALEX MARTINS, falecido em 16/03/2023, junto ao requerido. Afirmam que comunicaram o óbito ao réu e entregaram os documentos respectivos, a fim de que pudessem receber a indenização securitária, a qual, todavia, fora negada, sob o argumento de que o seguro se encontrava em período de carência. Pedem, em tutela de urgência, a cessação das cobranças realizadas, mensalmente, na conta corrente do de cujus em razão dos contratos de seguro celebrados com o réu, bem como que este exclua o nome do falecido dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 1/21). Documentos instruíram a inicial (fls. 22/67). Emenda à inicial às fls. 90/94, em que as autoras afirmam que não houve abertura de inventário em nome do falecido. DECIDO. 1- Considerando que não houve abertura de inventário, não há que se falar em espólio de Alex Martins. Conforme, dispõe o art. 794 do Código Civil: No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse sentido, o beneficiário do contrato de seguro é aquele indicado pelo segurado na apólice, motivo pelo qual devem permanecer no polo ativo da ação Marica Tereza Lanza e Railda Francisca dos Santos (fls. 54). 2- Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). Além de não vislumbrar perigo de dano no presente caso, entendo que o feito exige análise aprofundada de mérito e instalação do contraditório, sendo temerária a concessão de tutela de urgência neste momento, em razão do que INDEFIRO tal medida. 3- Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. 4- Cite-se o réu por carta, com as advertências de praxe. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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Julgada improcedente a ação

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