Execução de Título Extrajudicial 1011300-06.2017.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2017

Valor da Causa

R$ 11.510,26

Órgão julgador

09 Civel de Sao Bernardo do Campo

Partes do Processo

LOCALIZA RENT A CAR S/A

CNPJ

Autor

MUNDI E SUSTENTABILIDADE E NEGOCIOS EIRELI

CNPJ

Reu

LUANA BARAO NAZARIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

22/04/2025, 13:47

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 07:33

Remetido ao DJE

13/01/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 16:21

Conclusos para Despacho

09/12/2024, 09:46

Conclusos para Despacho

06/12/2024, 11:35

Petição Juntada

05/12/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 08:37

Remetido ao DJE

15/11/2024, 05:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2024, 16:43

Certidão do Art. 828 do CPC

12/11/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 10:43

Remetido ao DJE

11/11/2024, 05:58

Documento Juntado

08/11/2024, 16:13

Todas as movimentações(277)

Arquivado Provisoriamente

22/04/2025, 13:47

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 07:33

Remetido ao DJE

13/01/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•10/01/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:43

Conclusos para Despacho

09/12/2024, 09:46

Conclusos para Despacho

06/12/2024, 11:35

Petição Juntada

05/12/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 08:37

Remetido ao DJE

15/11/2024, 05:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2024, 16:43

Certidão do Art. 828 do CPC

12/11/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 10:43

Remetido ao DJE

11/11/2024, 05:58

Documento Juntado

08/11/2024, 16:13

Documento Juntado

08/11/2024, 16:13

Ofício Juntado

08/11/2024, 16:13

Ofício Juntado

08/11/2024, 16:13

Ofício Juntado

08/11/2024, 16:13

Bloqueio/penhora on line

08/11/2024, 15:21

Conclusos para Decisão

11/09/2024, 13:23

Petição Juntada

11/09/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 06:28

Remetido ao DJE

29/08/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2024, 10:51

Petição Juntada

14/08/2024, 16:56

Certidão do Art. 828 do CPC

02/08/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:38

Remetido ao DJE

31/07/2024, 00:41

Ato ordinatório

30/07/2024, 14:05

Petição Juntada

26/07/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 06:56

Remetido ao DJE

15/07/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 10:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

15/07/2024, 10:29

Mandado de Penhora Expedido

20/05/2024, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 09:06

Processo Desarquivado Com Reabertura

17/05/2024, 09:04

Pedido de Desarquivamento Juntado

16/05/2024, 11:56

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 13:33

Certidão de Cartório Expedida

30/04/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 08:03

Remetido ao DJE

21/03/2024, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 18:38

Documento Juntado

07/03/2024, 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

07/03/2024, 16:44

Conclusos para Despacho

06/03/2024, 11:23

Conclusos para Despacho

05/03/2024, 09:26

Petição Juntada

01/03/2024, 17:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

24/01/2024, 12:59

Documento Juntado

23/01/2024, 13:37

E-mail expedido juntado

23/01/2024, 13:02

Carta Precatória Expedida

23/01/2024, 11:57

Certidão de Cartório Expedida

15/01/2024, 09:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

10/01/2024, 15:35

Petição Juntada

18/12/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:45

Remetido ao DJE

05/12/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 10:08

Carta Precatória Expedida

05/12/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 07:44

Remetido ao DJE

15/11/2023, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 15:13

Documento Juntado

09/11/2023, 15:02

Petição Juntada

06/11/2023, 09:46

Ofício Juntado

01/11/2023, 09:45

Conclusos para Despacho

25/10/2023, 09:29

Conclusos para Despacho

24/10/2023, 11:54

Petição Juntada

24/10/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 03:42

Remetido ao DJE

23/10/2023, 00:22

Ofício Juntado

20/10/2023, 16:32

Ofício Juntado

20/10/2023, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 16:09

Conclusos para Decisão

27/09/2023, 16:32

Petição Juntada

27/09/2023, 15:15

Petição Juntada

27/09/2023, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 06:05

Remetido ao DJE

13/09/2023, 00:40

Ato ordinatório

12/09/2023, 13:37

Petição Juntada

12/09/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Penido de Azeredo (OAB 139530/MG), Renato Penido de Azeredo (OAB 383155/SP) Processo 1011300-06.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Págs. 252/253 Pugna a exequente pela suspensão da carteira de habilitação da executada e apreensão do passaporte. Os pedidos, contudo, não comportam deferimento. É certo que o inciso IV do art. 139 do CPC confere poderes ao Juízo para determinar as providências necessárias para assegurar a efetividade do processo, porém não se pode deixar de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve haver relação de pertinência entre o objeto da obrigação e a medida coercitiva estabelecida para o cumprimento desta. Com efeito, a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação lógica nem jurídica com o objeto da obrigação constante do título executivo, consistente em prestação pecuniária. Não se ignora o entendimento do Supremo Tribunal Federal a reputar constitucionais tais medidas. Apenas se considera que elas não se afiguram adequadas à satisfação do crédito da exequente, pois não se vislumbra como poderão se converter em pecúnia para o pagamento do débito. Veja-se que já foram realizadas pesquisas de bens e de ativos financeiros, sem sucesso. Por outro lado, não há qualquer indício de que a executada tenha a intenção de deixar o país e se evadir para deixar de pagar o débito. Posto isto, INDEFIRO as providências pleiteadas na petição de págs.252/253, concedendo à exequente prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Publique-se.

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 01:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 19:06

Conclusos para Despacho

10/08/2023, 09:50

Conclusos para Despacho

09/08/2023, 15:08

Petição Juntada

09/08/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 08:18

Remetido ao DJE

07/08/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2023, 10:04

Petição Juntada

03/08/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:57

Remetido ao DJE

01/08/2023, 10:34

Ato ordinatório

01/08/2023, 09:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

25/07/2023, 15:40

Mandado Expedido

10/07/2023, 14:26

Petição Juntada

28/06/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2023, 00:49

Remetido ao DJE

16/06/2023, 00:35

Ato ordinatório

15/06/2023, 17:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

15/06/2023, 17:14

Mandado Expedido

27/04/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 15:31

Petição Juntada

11/04/2023, 06:03

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 02:01

Remetido ao DJE

14/03/2023, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2023, 14:54

Mandado Expedido

07/03/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 10:26

Petição Juntada

14/02/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 23:23

Remetido ao DJE

23/01/2023, 00:15

Ato ordinatório

20/01/2023, 16:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

20/01/2023, 16:39

Petição Juntada

10/11/2022, 06:16

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 02:45

Remetido ao DJE

07/11/2022, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2022, 22:09

Documento Juntado

06/11/2022, 22:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/11/2022, 22:06

Mandado Expedido

18/10/2022, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 04:55

Remetido ao DJE

14/10/2022, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2022, 18:18

Conclusos para Despacho

04/10/2022, 09:36

Conclusos para Despacho

03/10/2022, 15:50

Petição Juntada

30/09/2022, 05:44

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 23:27

Remetido ao DJE

16/09/2022, 09:01

Ofício Juntado

16/09/2022, 08:11

Ofício Juntado

16/09/2022, 08:11

Ofício Juntado

16/09/2022, 08:11

Ofício Juntado

16/09/2022, 08:11

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

16/09/2022, 07:55

Conclusos para Decisão

06/09/2022, 11:41

Processo Desarquivado Com Reabertura

06/09/2022, 11:38

Pedido de Desarquivamento Juntado

05/09/2022, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:36

Remetido ao DJE

24/08/2022, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2022, 16:01

Pedido de Penhora Juntado

22/08/2022, 16:56

Arquivado Provisoriamente

07/01/2021, 17:21

Certidão de Cartório Expedida

07/01/2021, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2020, 09:37

Remetido ao DJE

16/11/2020, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2020, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2020, 09:38

Ofício Juntado

28/08/2020, 15:42

Ofício Juntado

28/08/2020, 15:42

Ofício Juntado

28/08/2020, 15:42

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

28/08/2020, 15:42

Remetido ao DJE

27/08/2020, 21:37

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

27/08/2020, 17:36

Conclusos para Decisão

21/08/2020, 17:32

Petição Juntada

20/08/2020, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2020, 11:17

Remetido ao DJE

06/08/2020, 21:43

Pedido de Dilação do Prazo Juntado

06/08/2020, 17:49

Ato ordinatório

06/08/2020, 16:40

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

05/08/2020, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2020, 10:18

Remetido ao DJE

06/07/2020, 18:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2020, 13:22

Conclusos para Despacho

03/07/2020, 11:28

Conclusos para Despacho

03/07/2020, 10:56

Certidão de Cartório Expedida

03/07/2020, 10:53

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

02/07/2020, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 09:41

Remetido ao DJE

16/06/2020, 22:23

Ato ordinatório

16/06/2020, 11:20

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/06/2020, 11:17

Pedido de Desarquivamento Juntado

15/06/2020, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2019, 10:09

Remetido ao DJE

16/12/2019, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2019, 10:52

Pedido de Desarquivamento Juntado

12/12/2019, 16:24

Arquivado Provisoriamente

24/10/2019, 16:02

Certidão de Cartório Expedida

24/10/2019, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2019, 10:12

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

01/10/2019, 10:10

Remetido ao DJE

01/10/2019, 09:10

Proferido Despacho

30/09/2019, 15:06

Conclusos para Decisão

20/09/2019, 15:12

Petição Juntada

09/09/2019, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2019, 09:49

Remetido ao DJE

22/08/2019, 09:38

Ato ordinatório

21/08/2019, 16:50

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/08/2019, 16:47

Petição Juntada

20/08/2019, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2019, 09:37

Remetido ao DJE

06/08/2019, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2019, 12:42

Pedido de Desarquivamento Juntado

05/08/2019, 12:40

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

29/01/2019, 10:16

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

23/01/2019, 13:25

Petição Juntada

05/10/2018, 08:15

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

23/05/2018, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2018, 09:51

Remetido ao DJE

22/05/2018, 11:45

Decisão

21/05/2018, 17:22

Conclusos para Despacho

21/05/2018, 14:40

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

21/05/2018, 12:09

Documento Juntado

16/05/2018, 17:26

Petição Juntada

23/04/2018, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2018, 10:18

Remetido ao DJE

03/04/2018, 10:21

Proferido Despacho

03/04/2018, 09:23

Conclusos para Decisão

26/03/2018, 11:47

Petição Juntada

15/03/2018, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2018, 10:07

Ofício Juntado

08/02/2018, 14:21

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

08/02/2018, 14:21

Remetido ao DJE

08/02/2018, 12:39

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

08/02/2018, 12:37

Petição Juntada

07/02/2018, 14:31

Conclusos para Decisão

02/02/2018, 15:49

Petição Juntada

01/02/2018, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2018, 10:36

Certidão de Cartório Expedida

19/01/2018, 16:43

Remetido ao DJE

18/01/2018, 11:08

Ato ordinatório

08/01/2018, 17:07

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

08/01/2018, 11:26

Mandado Juntado

24/10/2017, 12:14

Mandado Juntado

24/10/2017, 12:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

24/10/2017, 12:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

24/10/2017, 12:13

AR Positivo Juntado

11/10/2017, 03:10

Carta de Intimação Expedida

29/09/2017, 11:56

Mandado Juntado

28/09/2017, 10:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

28/09/2017, 10:57

Mandado Expedido

25/09/2017, 15:01

Mandado Expedido

25/09/2017, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2017, 14:56

Petição Juntada

25/09/2017, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2017, 09:27

Remetido ao DJE

14/09/2017, 11:20

Ato ordinatório

13/09/2017, 11:18

AR Negativo Juntado

13/09/2017, 07:13

AR Negativo Juntado

13/09/2017, 07:13

Carta Expedida

01/09/2017, 11:11

Carta Expedida

01/09/2017, 11:11

Petição Juntada

30/08/2017, 09:55

Mandado Devolvido sem Cumprimento

23/08/2017, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2017, 09:23

Remetido ao DJE

22/08/2017, 10:18

Ato ordinatório

17/08/2017, 16:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

16/08/2017, 14:32

Mandado Devolvido sem Cumprimento

16/08/2017, 14:32

Mandado Expedido

14/07/2017, 11:24

Mandado Expedido

14/07/2017, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2017, 09:55

Remetido ao DJE

13/07/2017, 11:29

Recebida a Petição Inicial

13/07/2017, 07:59

Conclusos para Despacho

06/07/2017, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2017, 10:20

Petição Juntada

05/07/2017, 17:48

Remetido ao DJE

05/07/2017, 11:52

Proferido Despacho

05/07/2017, 07:57

Conclusos para Despacho

23/06/2017, 15:32

Petição Juntada

23/06/2017, 05:21

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 10:07

Remetido ao DJE

19/06/2017, 10:45

Determinado o cancelamento da distribuição

19/06/2017, 07:50

Conclusos para Despacho

14/06/2017, 12:49

Petição Juntada

14/06/2017, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2017, 10:23

Remetido ao DJE

05/06/2017, 10:10

Proferido Despacho

05/06/2017, 07:56

Conclusos para Despacho

01/06/2017, 15:42

Petição Juntada

01/06/2017, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2017, 10:17

Remetido ao DJE

18/05/2017, 10:57

Proferido Despacho

18/05/2017, 08:48

Conclusos para Despacho

16/05/2017, 09:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/05/2017, 18:23

Despacho

•08/11/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 09:06

Despacho

•20/03/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:17

Despacho

•14/11/2023, 15:13

Despacho

•20/10/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:37

Decisão

•30/08/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:04

Todos os documentos(46)

Despacho

•10/01/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:43

Despacho

•08/11/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 09:06

Despacho

•20/03/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:17

Despacho

•14/11/2023, 15:13

Despacho

•20/10/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:37

Decisão

•30/08/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•06/11/2022, 22:09

Despacho

•14/10/2022, 18:18

Despacho

•16/09/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 11:57

Despacho

•27/08/2020, 17:36

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 16:40

Despacho

•06/07/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 11:20

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 10:52

Despacho

•30/09/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 16:50

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 12:42

Decisão

•21/05/2018, 17:22

Despacho

•03/04/2018, 09:23

Despacho

•08/02/2018, 12:37

Ato Ordinatório

•08/01/2018, 17:07

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 14:56

Ato Ordinatório

•13/09/2017, 11:18

Ato Ordinatório

•17/08/2017, 16:24

Despacho

•13/07/2017, 07:59

Despacho

•05/07/2017, 07:57

Despacho

•19/06/2017, 07:50

Despacho

•05/06/2017, 07:56

Despacho

•18/05/2017, 08:48