Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0071671-50.2018.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0071671-50.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anderson Aparecido Pierobon (OAB 198923/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 0071671-50.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqda: Alair Aparecida Oliveira Vaz - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com requerimento de arresto cautelar promovido por BANCO DO BRASIL S.A em face de WSTT SERV TECNICOS SISTEMAS TRATAMENTOS REUSO AGUAS EFLUENTES LTDA, ALAIR APARECIDA OLIVEIRA VAZ e DANILO SINI SCARPATO. Afirmou a parte exequente que, após diligências realizadas no incidente de cumprimento de sentença, não foram localizados bens em nome da executada DESGA AMBIENTAL, o que ocorreu em virtude do sócio DANILO ter constituido nova sociedade empresária em janeiro/2014, denominada WSTT SERV TECNICOS SISTEMAS TRATAMENTOS REUSO ÁGUAS E EFLUENTES LTDA e cujos sócios são MARCELA VAZ e TEODORO VAZ FERREIRA, este último genitor da devedora ALAIR APARECIDA OLIVEIRA VAZ, sócia da empresa devedora DESGA, para explorar atividade empresarial no mesmo ramo da executada. Aduziu que a nova sociedade empresária possui sede no mesmo local da sociedade DESGA, e que ambas exploram a mesma atividade, evidenciando a ocorrência de sucessão empresarial com o nítido objetivo de realizar blindagem patrimonial. Pugnou pela desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa DESGA AMBIENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA a fim de incluir no polo passivo da execução a empresa WSTT SERV TECNICOS SISTEMAS TRATAMENTOS REUSO AGUAS EFLUENTES LTDA em razão de sucessão e dos sócios da DESGA, ALAIR APARECIDA OLIVEIRA VAZ e DANILO SINI SCARPATO. Juntou documentos às fls. 19/261. Recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e indeferida a liminar por decisão de fls. 270/272. Citada, a requerida ALAIR APARECIDA OLIVEIRA VAZ apresentou contestação às fls. 281/289, em que alega, preliminarmente, que como comprovado em fl. 417 dos autos principais houve leilão de bem da executada, tendo sido patrimônio encontrado e alienado e que o fruto da alienação pode ser suficiente para a satisfação do débito. Afirma impossibilidade de inclusão da empresa WSTT pois esta foi encerrada. No mérito, impugna a documentação apresentada pela exequente, afirma ausência de sucessão, dos fundamentos do art. 50 do Código Civil em relação á requerida, de ilícito e fraude. Requereu a improcedência do feito. Juntou documentos. Réplica às fls. 408/414. O requerido DANILO foi considerado citado às fls. 279, enquanto a requerida WSTT foi citada através de seu sócio Teodoro Vaz Ferreira a fs. 380. Ambos não apresentaram defesa. No entanto, que ocorreu a dissolução da requerida WSTT em 05/04/2018, data anterior a própria distribuição do incidente, conforme fls. 430/431. Reconhecida pela decisão de fl. 436 a perda superveniente de interesse de agir em incluir DANILO SINI SCARPATO no polo passivo em decorrência de seu falecimento, conforme certidão de fls. 392. Instadas, as partes não se manifestaram interesse na dilatação probatória. É o relatório. Decido. Com a documentação apresentada pelas partes, a expedição de mandado de constatação de operabilidade da empresa executada, combinada com as pesquisas Bacen-Jud, Infojud, Renajud, sítio eletrônico dos registradores e expedição de ofícios as operadoras de cartões de crédito, verifica-se a constituição de nova empresa, com sócios compostos por familiares dos sócios da executada, com atuação no mesmo ramo e local, ocorreu fim de frustrar o credor ao recebimento de seu crédito. A utilização de sede no mesmo local e a atuação dos sócios da DESGA como diretor de empresa e diretora comercial demonstram a utilização de nova personalidade jurídica para seguir com mesma atividade empresarial, em clara blindagem patrimonial. Anoto que documentos assinados pelo sócio da empresa executada e contando com sua participação (fls.167/223), evidenciam a sucessão irregular das atividades da DESGA por meio da WSTT, pois comprovada a administração e gerenciamento feita pelos mesmos sócios. Apesar da nova empresa constituída encontrar-se extinta, há de se considerar o prejuízo causado por esta à recuperação de crédito do requerente e a presença dos fundamentos do art. 50. § 2° do CC. "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 2°Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Presentes os requisitos descritos no art. 50 do Código Civil deve haver a desconsideração para atingimento dos sócios da executada e, ainda, dos bens da empresa constituída em sucessão à executada. Nesse sentido, esse é o entendimento jurisprudencial: "Agravo de instrumento decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada confusão patrimonial e na condução dos negócios, com o sócio da executada atuando ora em nome desta, ora em nome da requerida empresas atuantes no mesmo ramo de negócio irrelevância de serem pessoas jurídicas formalmente distintas presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 decisão reformada para determinar a inclusão da requerida no polo passivo da execução agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2056079-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023); "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou que a sociedade empresária atingida pela desconsideração encontra-se inativa e que seus bens são utilizados para fins particulares dos sócios. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 589.840/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)" Logo, ante irregular sucessão empresarial que ensejou confusão patrimonial, forçosa a desconsideração da personalidade juridica. Ante o exposto e por tudo que mais consta neste incidente acolho o pedido da parte exequente para a inclusão no polo passivo da execução da empresa WSTT SERV TECNICOS SISTEMAS TRATAMENTOS REUSO AGUAS EFLUENTES LTDA em razão de sucessão e da sócia ALAIR APARECIDA OLIVEIRA VAZ. Após o decurso de prazo recursal, proceda-se a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda principal ou incidente de cumprimento de sentença. Após, arquivem-se os autos deste incidente. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

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