Execução de Título Extrajudicial 0044556-55.1998.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0044556-55.1998.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1450/2025Teor do ato: Fls. 2684/2685: Indefiro o pedido de pesquisa CCS-Bacen. O cadastro CCS-Bacen é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, conforme descrito no site do CNJ. O cadastro tem por escopo auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; não se mostra, assim, adequado para a busca de bens no âmbito da execução cível, porquanto existem outras ferramentas próprias de busca de bens à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não há notícia de crimes praticados pela empresa executada, bem como de seus sócios. A mera suspeita de ocultação de bens em razão da completa ausência de bens penhoráveis do executado não serve de esteio, no plano lógico, à pretendida medida no âmbito desta singela execução, até porque a informação que se busca alcançar com a medida pleiteada pode ser obtida por meio de outras pesquisas comumente utilizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acr

11/08/2025, 00:15

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 2684/2685: Indefiro o pedido de pesquisa CCS-Bacen. O cadastro CCS-Bacen é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, conforme descrito no site do CNJ. O cadastro tem por escopo auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; não se mostra, assim, adequado para a busca de bens no âmbito da execução cível, porquanto existem outras ferramentas próprias de busca de bens à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não há notícia de crimes praticados pela empresa executada, bem como de seus sócios. A mera suspeita de ocultação de bens em razão da completa ausência de bens penhoráveis do executado não serve de esteio, no plano lógico, à pretendida medida no âmbito desta singela execução, até porque a informação que se busca alcançar com a medida pleiteada pode ser obtida por meio de outras pesquisas comumente utilizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acres

04/08/2025, 17:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0154/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 1954/1957: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) Ademais, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Dian

22/03/2021, 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Fls. 1954/1957: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) Ademais, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo

18/03/2021, 17:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0256/2019Teor do ato: Debatem as partes sobre a possibilidade de compensação dos valores perseguidos pela exequente nesta demanda com a condenação em favor da ora executada, que tramitam perante a 13ª Vara Cível de Natal/ RN, que superaria o valor da presente execução. Por um lado, a exequente defende ser ilíquida parte da condenação daquela demanda, bem como que eventual compensação deveria se iniciar pelo crédito perseguido no processo nº 0041921-04.1998.8.26.0100, que tramita perante a 12ª Vara Cível deste Foro Central, e somente após atingir o crédito exequendo nesta ação. A executada, por sua vez, afirma que a açãa da 12ª Vara Cível já foi extinta (fls. 1631), procedendo-se a compensação, bem como que foi reconhecida a liquidez do crédito pelo E. TJRN, cujo montante supera em muito o da presente lide. Requereu, assim, a extinção do feito. Decido. O documento de fls. 1648 demonstra que a sentença de extinção do feito que tramita perante a 12ª Vara deste Foro foi objeto de recurso, aparentemente não tendo transitado em julgado. Ainda, o v. Acórdão de fls. 1667/1673, ao que consta, acolheu a tese da ora executada, quanto à liquidez da condenação no feito que tramita no Rio Grande do Norte, mas não consta dos autos a certidão de trânsito em julgado da v. Decisão. Assim, para possibilitar a decisão acerca do pedido, determino à executada que traga informações sobre o trânsito em julgado das decisões acima mencionadas, no prazo de cinco dias, comprovando o alegado, bem como apresente planilha de débito, considerando o valor atualizado do seu crédito, já considerando a compensação com o crédito da ação que corre perante a 12ª Vara Cível. Após, dê-se ciência à credora, pelo mesmo prazo. Tornem-me na sequência. Intime-se.Advogados(s): Marcio Asbahr Miglioli (OAB 188532/SP), Liliane Estela Gomes (OAB 196818/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Caio Julius Bolina (OAB 104108/SP)

26/04/2019, 17:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0366/2018Teor do ato: Trata-se de execução movida por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (atual denominação de MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA) contra ARNON VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ARNON SÁVIO E SILVA e GILKA RAMOS E SILVA. Os devedores informaram nos autor serem credores da exequente, em valor superior ao débito objeto desta demanda, requerendo a compensação de valores e extinção do feito. A exequente aduziu que apenas a indenização por danos morais devida aos executados é líquida, e inferior ao débito exequendo nestes autos, estando a indenização por danos materiais ainda pendente de liquidação. Ainda alegou que é credora dos ora executados em outra demanda, perante a 12ª Vara Cível deste Foro Central (autos nº 0041921-04.1998.8.26.0100), sendo tal dívida mais antiga, pelo que, aplicando-se a regra prevista nos artigos 379, 354 e 355 do Código Civil, deveria o crédito dos ora devedores ser compensado, primeiramente, com aquele crédito da HPE, de modo a extinguir primeiro o débito que venceu primeiro. Enfim, afirmou que a compensação de tal maneira foi inclusive sugerida nos autos em que são credores os ora executados (autos nº 0836969-88.2017.8.20.5001 - em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Natal/RN). É o relatório. Decido. A existência de crédito em favor dos ora executados, em virtude de condenação da exequente desta ação em ação indenizatória, é incontroversa. Os devedores defendem que a condenação naquela demanda é líquida e supera o crédito da presente execução, enquanto a credora alega que apenas a condenação por danos morais foi liquidada. O documento juntado pela exequente às fls. 1467/1469, que corresponde a decisão prolatada no cumprimento de sentença promovido pelos ora executados, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Natal/RN, demonstra que foi reconhecida a necessidade de liquidação do julgado, quanto à condenação por danos materiais devidos pela HPE, devendo prosseguir aquele cumprimento quanto a

12/07/2018, 13:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2018Teor do ato: Trata-se de execução movida por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (atual denominação de MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA) contra ARNON VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ARNON SÁVIO E SILVA e GILKA RAMOS E SILVA. Os devedores informaram nos autor serem credores da exequente, em valor superior ao débito objeto desta demanda, requerendo a compensação de valores e extinção do feito. A exequente aduziu que apenas a indenização por danos morais devida aos executados é líquida, e inferior ao débito exequendo nestes autos, estando a indenização por danos materiais ainda pendente de liquidação. Ainda alegou que é credora dos ora executados em outra demanda, perante a 12ª Vara Cível deste Foro Central (autos nº 0041921-04.1998.8.26.0100), sendo tal dívida mais antiga, pelo que, aplicando-se a regra prevista nos artigos 379, 354 e 355 do Código Civil, deveria o crédito dos ora devedores ser compensado, primeiramente, com aquele crédito da HPE, de modo a extinguir primeiro o débito que venceu primeiro. Enfim, afirmou que a compensação de tal maneira foi inclusive sugerida nos autos em que são credores os ora executados (autos nº 0836969-88.2017.8.20.5001 - em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Natal/RN). É o relatório. Decido. A existência de crédito em favor dos ora executados, em virtude de condenação da exequente desta ação em ação indenizatória, é incontroversa. Os devedores defendem que a condenação naquela demanda é líquida e supera o crédito da presente execução, enquanto a credora alega que apenas a condenação por danos morais foi liquidada. O documento juntado pela exequente às fls. 1467/1469, que corresponde a decisão prolatada no cumprimento de sentença promovido pelos ora executados, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Natal/RN, demonstra que foi reconhecida a necessidade de liquidação do julgado, quanto à condenação por danos materiais devidos pela HPE, devendo prosseguir aquele cumprimento quanto a

11/07/2018, 14:58

Decisão - SAJ - Decisão - Trata-se de execução movida por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (atual denominação de MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA) contra ARNON VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ARNON SÁVIO E SILVA e GILKA RAMOS E SILVA. Os devedores informaram nos autor serem credores da exequente, em valor superior ao débito objeto desta demanda, requerendo a compensação de valores e extinção do feito. A exequente aduziu que apenas a indenização por danos morais devida aos executados é líquida, e inferior ao débito exequendo nestes autos, estando a indenização por danos materiais ainda pendente de liquidação. Ainda alegou que é credora dos ora executados em outra demanda, perante a 12ª Vara Cível deste Foro Central (autos nº 0041921-04.1998.8.26.0100), sendo tal dívida mais antiga, pelo que, aplicando-se a regra prevista nos artigos 379, 354 e 355 do Código Civil, deveria o crédito dos ora devedores ser compensado, primeiramente, com aquele crédito da HPE, de modo a extinguir primeiro o débito que venceu primeiro. Enfim, afirmou que a compensação de tal maneira foi inclusive sugerida nos autos em que são credores os ora executados (autos nº 0836969-88.2017.8.20.5001 - em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Natal/RN). É o relatório. Decido. A existência de crédito em favor dos ora executados, em virtude de condenação da exequente desta ação em ação indenizatória, é incontroversa. Os devedores defendem que a condenação naquela demanda é líquida e supera o crédito da presente execução, enquanto a credora alega que apenas a condenação por danos morais foi liquidada. O documento juntado pela exequente às fls. 1467/1469, que corresponde a decisão prolatada no cumprimento de sentença promovido pelos ora executados, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Natal/RN, demonstra que foi reconhecida a necessidade de liquidação do julgado, quanto à condenação por danos materiais devidos pela HPE, devendo prosseguir aquele cumprimento quanto aos danos morais e honorários. A possibi

21/06/2018, 16:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0197/2017Teor do ato: Fls. 1319: 1. Lavre-se termo de penhora dos bens indicados, conforme disposto no art. 838 do NCPC.2. O executado fica intimado da penhora por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 841, §1º, do NCPC), e por este ato constituído depositário (art. 840, §2º, do NCPC), ressalvada a hipótese de devedor sem patrocínio, cuja intimação deverá ser providenciada pelo credor no prazo de cinco dias.Se o devedor tiver cônjuge que não seja parte nestes autos; ou se parte do imóvel pertencer a terceiro; ou se houver qualquer ônus real sobre a propriedade em favor de terceiro, deverá o credor providenciar os meios necessários para intimação pessoal (cópias necessárias, indicação do endereço e custas respectivas).3. Sem prejuízo, em cinco dias, providencie o credor cálculo atualizado do débito, bem. O não atendimento sujeitará o credor às consequências decorrentes de sua omissão no caso de alienação do imóvel no curso da execução, na forma da Súmula 375 do C. STJ.4. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Natal para penhora e avaliação dos imóveis.Fls. 1323/1325: Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0000989-11.1999.8.20.0001, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Expeça-se Carta Precatória àquele Juízo.Caberá ao exequente a distribuição e recolhimento de custas das deprecatas, comprovando nestes autos o seu encaminhamento.Quanto ao pedido de apreensão dos passaportes e suspensão das Carteiras de Habilitação dos devedores, indefiro-o, por ausência de embasamento legal.Fls. 1285: diga a exequente se insiste na penhora das ações, juntado planilha de cálculo atualizada.Int. Nota de cartório: Carta Precatória no sistema para impressão; comprove o interessado sua distribuição no prazo legal; Termo de Penhora lavrado as fls. 1331.Advogados(s): Caio Julius Bolina (OAB 104108/SP), Liliane Estela Gomes (OAB 196818/SP), Marcio Asbahr Miglioli (OAB 188532/SP), Vamilson Jose Costa (

11/05/2017, 15:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0118/2013Teor do ato: Vistos. Folhas 892/894894; 895/899: Com razão a exequente. Data maxima venia do quanto decidido às folhas 884, trata-se de execução de título extrajudicial que, graças às inúmeras manobras dos executados, se arrasta desde 1998, sem que o credor lograsse receber o seu crédito. Como bem ressaltado pela exequente, em razão a execução que lhes é movida foram opostos além dos protelatórios incidentes de exceção de incompetência e exceção de pré-executividade, ambos rejeitados em Instância Superior, nos termos dos acórdãos copiados às folhas 112/113; 123/124; 127/129; e 147/149 - embargos do devedor, que se encontram julgados (improcedentes), desde 20.12.2002, ou seja, há mais de 10 anos. Nada obstante, desde então os executados vem obstando o normal prosseguimento da execução, chegando-se ao absurdo de, mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial, apresentarem "impugnação ao cumprimento de sentença", instituto claramente previsto para a execução de título judicial, que, evidentemente, não se aplica ao caso presente. Assim sendo, torno sem efeito as decisões de folhas 884 e 890 e rejeito, de plano a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, por falta de amparo legal, determinando-se o prosseguimento da execução, com o cumprimento da carta precatória já distribuída para a Comarca de Natal/RN. Demais disso, observa-se que a atitude dos executados, que, por meio de diversas manobras tumultuárias e protelatórias, vem obstruindo o regular trâmite processual por mais de dez anos, enquadra-se no quanto previsto pelo artigo 600, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso, reconhecidos os atos dos executados como atentatórios à dignidade da Justiça, condeno os executados à multa de 20% sobre o valor do atualizado do débito em execução, exigível nestes próprios autos, nos termos do artigo 601, do Código de Processo Civil. Folhas 901/902: Prejudicado. Intime-se e cumpra-se.Advogados(s): Fern

24/05/2013, 00:00

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Folhas 892/894894; 895/899: Com razão a exequente. Data maxima venia do quanto decidido às folhas 884, trata-se de execução de título extrajudicial que, graças às inúmeras manobras dos executados, se arrasta desde 1998, sem que o credor lograsse receber o seu crédito. Como bem ressaltado pela exequente, em razão a execução que lhes é movida foram opostos além dos protelatórios incidentes de exceção de incompetência e exceção de pré-executividade, ambos rejeitados em Instância Superior, nos termos dos acórdãos copiados às folhas 112/113; 123/124; 127/129; e 147/149 - embargos do devedor, que se encontram julgados (improcedentes), desde 20.12.2002, ou seja, há mais de 10 anos. Nada obstante, desde então os executados vem obstando o normal prosseguimento da execução, chegando-se ao absurdo de, mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial, apresentarem "impugnação ao cumprimento de sentença", instituto claramente previsto para a execução de título judicial, que, evidentemente, não se aplica ao caso presente. Assim sendo, torno sem efeito as decisões de folhas 884 e 890 e rejeito, de plano a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, por falta de amparo legal, determinando-se o prosseguimento da execução, com o cumprimento da carta precatória já distribuída para a Comarca de Natal/RN. Demais disso, observa-se que a atitude dos executados, que, por meio de diversas manobras tumultuárias e protelatórias, vem obstruindo o regular trâmite processual por mais de dez anos, enquadra-se no quanto previsto pelo artigo 600, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso, reconhecidos os atos dos executados como atentatórios à dignidade da Justiça, condeno os executados à multa de 20% sobre o valor do atualizado do débito em execução, exigível nestes próprios autos, nos termos do artigo 601, do Código de Processo Civil. Folhas 901/902: Prejudicado. Intime-se e cumpra-se.

03/04/2013, 00:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 477, 478, 479, 480

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 477, 478, 479, 480

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 467, 468 e 469

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 470

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 469, 470

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 469, 470

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(746)