Mandado de Segurança Cível 1013083-56.2023.8.26.0068 - TJSP

Mandado de Segurança Cível 1013083-56.2023.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thaiz Rocha Nunes (OAB 294836/SP) Processo 1013083-56.2023.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Marlene Martins da Rocha Silva - Vistos. 1. Da correção do polo passivo Por diversas vezes foi determinado por este Juízo a regularização do polo passivo, sem contudo tenha a Impetrante promovido a regularização correta a permitir o prosseguimento do feito. Às fls. 122/123 foi determinado mais uma vez a inclusão da autoridade coatora no polo, já que a regularização da pessoa jurídica seria feita pela Secretaria do Cartório, ante a alegação de inconsistência do sistema SAJ. A petição de fls. 126/127 novamente não atende ao determinado, posto que a inclusão das partes é atribuição do Impetrante, na pessoa do seu patrono, conforme determina a Resolução nº 551/2011, em seu artigo 9º. Não basta informar nos autos, tem que cadastrar no sistema. Assim sendo, ante o lapso de tempo decorrido, já que o processo foi distribuído há quase 2 meses e ainda não foi recebido, em que pese a regularização do polo seja uma obrigatoriedade da Impetrante, na pessoa do seu patrono, determino à Secretaria que promova a inclusão da autoridade coatora, a fim de que o processo possa ter andamento. 2. Da liminar Trata-se de mandado de segurança contra ato da autoridade apontada como coatora que indeferiu a inscrição da Impetrante no processo eleitoral unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Barueri, quadriênio 2024-2028, por não ter atendido os requisitos do item 11.3, VIII e do Edital 01/2023. Objetiva a concessão de liminar, para que seja determinado ao Impetrado que permita a publicação do nome e número de inscrição de candidatura para que a Impetrante possa participar do processo. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança às fls. 100/102, por considerar que a documentação apresentada pela Impetrante não é idônea a comprovar o requisito exigido no Edital. É a breve síntese. Neste contexto, em que pesem as alegações da requerente, não vislumbro presentes os elementos autorizadores da medida liminar, notadamente a ameaça a direito líquido e certo. Ao que foi apurado pelo Ministério Público, a documentação apresentada pela Impetrante a comprovar efetivo trabalho com crianças e/ou adolescentes, foi emitida por entidade sem registro ou inscrição junto aos órgãos exigidos, contrariando o expresso no artigo 16, inciso V, da Lei Municipal n. 2309/2013. Assim sendo, não se verificam irregularidades a ensejar a concessão da liminar, prevalecendo, neste momento, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Destarte, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Requisite-se informações da autoridade coatora, cientificando-se a pessoa juridica interessada. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

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