Execução de Título Extrajudicial 1000246-40.2023.8.26.0691 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000246-40.2023.8.26.0691 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Antunes Junior (OAB 358298/SP), Rodrigo Domingues de Oliveira Alves Aguiar (OAB 372425/SP) Processo 1000246-40.2023.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Omar Yahya Chain - Fls. 48: Expeça-se mandado de citação para o endereço apontado pelo exequente. Sem prejuízo, deverá ser tentada a citação pelo aplicativo whatsapp. O Superior Tribunal de Justiça indicou, no julgamento do HC 641.877, em 09/03/2021, a respeito da possibilidade de citação via Whatsapp que: "(...) 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.(...)". Ante o exposto, diante da existência de indícios de que o número telefônico informado pela parte exequente é utilizado pela executada (1599741-7096), defiro a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça efetue a tentativa de citação da parte executada, mediante a adoção de providências que garantam a confirmação da autenticidade do destinatário, nos termos do acórdão acima exposto, de tudo certificando nos autos. Após, dê-se vista ao exequente. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

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