Desapropriação 1001373-40.2017.8.26.0071 - TJSP

Desapropriação 1001373-40.2017.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB 415031/SP) Processo 1001373-40.2017.8.26.0071 - Desapropriação - Reqte: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Reqdo: Klint Distribuidora de Fios e Cabos - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A em relação à sentença de fls. 572/580. Requereu a reforma de aludida sentença alegando que houve contradição referente a aplicação de juros e correção monetária. Decido. Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos. Acerca do recurso, leciona Teresa Arruda Alvim que Os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As tendências contemporaneamente predominantes só permitiriam entender que este direito estaria realmente satisfeito sendo efetivamente garantida ao jurisdicionado a prestação jurisdicional feita por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis. [...] a falibilidade humana tende a se tornar ainda mais intensa, no contexto da vida atribulada das sociedades contemporâneas, e da sobrecarga dos tribunais, o que faz com que os recursos, de modo geral, se tornem ainda mais importantes, inclusive os embargos de declaração. Nada obstante, em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão a embargante, visto que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão em questão, não incidindo, no mérito recursal, a norma do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995. Em verdade, pretende a embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a reanálise dos fatos, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos em fls. 583/587. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

—

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(59)