Usucapião 0014726-12.2006.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2006

Valor da Causa

R$ 43.214,35

Órgão julgador

03 Civel de Ourinhos

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE

CNPJ

Autor

JOAO UGLIENGO

Reu

MITRA DIOCESANA DE ASSIS

CNPJ

Reu

ANDRELINA MARIA GOMES

TERCEIRO

OLINDA DE PAULA LAURITO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIO ABUJAMRA

OAB/SP 127474·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE

CNPJ

Autor

JOAO UGLIENGO

Reu

MITRA DIOCESANA DE ASSIS

CNPJ

Reu

ANDRELINA MARIA GOMES

TERCEIRO

OLINDA DE PAULA LAURITO

TERCEIRO

MARCOS ANTONIO PERINO

CPF

TERCEIRO

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS

CNPJ

TERCEIRO

ARISTEU DE ALMEIDA LADEIRA

TERCEIRO

LOURDES DE ALMEIDA LADEIRA

TERCEIRO

SEBASTIAO ILIDIO DA ROSA

TERCEIRO

ARISTEU ALVES MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HAROLDO BARBOSA CARVALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADAO DIAS DE SOUZA FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2023, 23:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:54

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 11:40

Transitado em Julgado em #{data}

13/11/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2023, 00:19

Todas as movimentações(435)

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2023, 23:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:54

Documentos

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 11:40

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 11:40

Transitado em Julgado em #{data}

13/11/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:25

Julgado procedente o pedido

11/09/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcio Abujamra (OAB 127474/SP), Rafael Zaia Perino (OAB 274182/SP) Processo 0014726-12.2006.8.26.0408 - Usucapião - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE - Vistos. A audiência designada às fls. 619 realizar-se-á por videoconferênciapela ferramenta MicrosoftTeams, cujo acesso se darápelo linkde acesso que será encaminhado aoe-maildas partes e advogadoscadastrados,edeverá ser copiado e colado na barra donavegador deinternet, mantidos os demais termos do despacho às fls. 619. Providencie a serventia o encaminhamentodo link de acessoàs partes e aos advogadoscadastrados, eàstestemunhas,cujo encaminhamento lhe compete,certificando nos autos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:46

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:31

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:54

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2023, 22:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 20:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/09/2023 02:00:00, 3ª Vara Cível.

02/08/2023, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 22:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/08/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 11:35

Conclusos para despacho

15/06/2023, 14:25

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2023, 22:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2023, 00:27

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:15

Expedição de Carta.

31/03/2023, 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2023, 23:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 08:39

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:56

Conclusos para despacho

10/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2022, 23:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2022, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:26

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 12:08

Conclusos para despacho

30/11/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2022, 21:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2022, 00:23

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2022, 21:00

Expedição de Carta.

25/10/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2022, 09:00

Expedição de Carta.

06/09/2022, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2022, 22:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 09:20

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:22

Conclusos para despacho

23/08/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2022, 21:31

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/08/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 19:11

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2022, 04:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 11:58

Conclusos para despacho

22/07/2022, 19:45

Conclusos para despacho

19/07/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 13:20

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2022, 23:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 17:23

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 18:10

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2021, 22:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/12/2021, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 08:00

Conclusos para despacho

20/11/2021, 11:29

Conclusos para despacho

11/11/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2021, 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 08:39

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:25

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/07/2021, 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/07/2021, 13:41

Nomeado perito

30/06/2021, 19:42

Conclusos para despacho

29/06/2021, 17:26

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 16:44

Conclusos para despacho

01/03/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 07:31

Conclusos para despacho

17/02/2021, 17:24

Conclusos para despacho

12/11/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 11:58

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 11:48

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2020, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2020, 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/10/2020, 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/10/2020, 10:21

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 16:25

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 12:05

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:41

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

28/09/2020, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2020, 11:25

Juntada de Mandado

28/11/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 15:42

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2019, 16:46

Recebidos os autos

15/10/2019, 16:41

Conclusos para decisão

07/08/2019, 15:36

Expedição de Ofício.

01/08/2019, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2019, 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2019, 11:35

Recebidos os autos

02/05/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 17:06

Conclusos para decisão

25/04/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 18:24

Recebidos os autos

16/04/2019, 16:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/04/2019, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/03/2019, 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2019, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2019, 10:26

Recebidos os autos

20/03/2019, 10:24

Conclusos para decisão

08/11/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 11:35

Recebidos os autos

31/10/2018, 18:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2018, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2018, 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2018, 13:24

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2018, 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/08/2018, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 10:24

Recebidos os autos

15/08/2018, 10:21

Conclusos para decisão

02/08/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/05/2018, 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/05/2018, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2018, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 13:56

Recebidos os autos

25/05/2018, 13:54

Conclusos para decisão

21/05/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 13:50

Juntada de Ofício

18/05/2018, 13:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2018, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/01/2018, 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/01/2018, 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2018, 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2018, 11:39

Ato ordinatório praticado

23/01/2018, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 13:26

Recebidos os autos

14/12/2017, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 15:33

Conclusos para decisão

20/11/2017, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 14:51

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 11:02

Recebidos os autos

14/11/2017, 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/11/2017, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2017, 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/11/2017, 11:43

Ato ordinatório praticado

01/11/2017, 11:06

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 14:47

Juntada de Carta precatória

20/01/2017, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2016, 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2016, 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2016, 10:40

Expedição de Carta precatória.

07/11/2016, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2016, 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2016, 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2016, 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2016, 11:07

Juntada de Mandado

11/10/2016, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2016, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2016, 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2016, 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2016, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 11:17

Juntada de Mandado

05/10/2016, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2016, 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2016, 14:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2016, 10:32

Expedição de Mandado.

26/09/2016, 11:13

Expedição de Mandado.

26/09/2016, 11:12

Recebidos os autos

21/09/2016, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2016, 11:40

Conclusos para decisão

05/09/2016, 17:05

Recebidos os autos

01/09/2016, 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/08/2016, 15:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2016, 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2016, 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2016, 13:59

Expedição de Certidão.

12/08/2016, 18:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/01/2016, 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2016, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2015, 13:12

Conclusos para decisão

10/12/2015, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2015, 13:50

Recebidos os autos

07/12/2015, 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/11/2015, 15:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2015, 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2015, 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2015, 10:11

Expedição de Carta.

16/11/2015, 18:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2015, 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2015, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2015, 09:37

Conclusos para decisão

27/10/2015, 18:09

Expedição de Certidão.

27/10/2015, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/08/2015, 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/08/2015, 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/08/2015, 15:29

Juntada de Carta precatória

27/04/2015, 14:27

Expedição de Certidão.

06/04/2015, 16:35

Juntada de Carta precatória

31/03/2015, 14:23

Expedição de Ofício.

18/03/2015, 15:12

Expedição de Certidão.

18/03/2015, 13:16

Juntada de Ofício

12/02/2015, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2014, 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/11/2014, 14:49

Expedição de Carta precatória.

28/10/2014, 18:18

Expedição de Carta precatória.

28/10/2014, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2014, 17:21

Conclusos para decisão

13/10/2014, 18:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2014, 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/05/2014, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/05/2014, 14:33

Juntada de Mandado

29/10/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2013, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/09/2013, 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/09/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

23/08/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2013.

02/08/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/06/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/06/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

30/04/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/04/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/04/2013, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/04/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/03/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

21/01/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/01/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/12/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

12/12/2012, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

09/11/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/10/2012, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2012, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2012, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/09/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

20/07/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/07/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/06/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/04/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/01/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/01/2012, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/01/2012, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

10/11/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

09/11/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

20/10/2011, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2011, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

10/08/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

02/08/2011, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2011, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2011, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/06/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

12/04/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

06/04/2011, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2011, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2011, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

10/02/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

28/01/2011, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2011, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/08/2010, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2010, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/04/2010, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/03/2010, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/03/2010, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/03/2010, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/01/2010, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/01/2010, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/01/2010, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/01/2010, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/12/2009, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/10/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/09/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/09/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/08/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

10/06/2009, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

09/02/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/02/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

28/01/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/12/2008, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/10/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

30/09/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/09/2008, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

13/08/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/07/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/07/2008, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

20/06/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

10/06/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

06/06/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/05/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/04/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

10/04/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/03/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

20/12/2007, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/10/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/10/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/10/2007, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

28/09/2007, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2007, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

21/06/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

13/06/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

31/05/2007, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/05/2007, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/05/2007, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/05/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2007, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

20/12/2006, 12:00

Termo de Audiência

•11/09/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 17:40

Despacho

•30/08/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:33

Despacho

•01/08/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:18

Despacho

•21/03/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:20

Despacho

•12/12/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 10:36

Todos os documentos(56)

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 11:40

Termo de Audiência

•11/09/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 17:40

Despacho

•30/08/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:33

Despacho

•01/08/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:18

Despacho

•21/03/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:20

Despacho

•12/12/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:51

Despacho

•29/08/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 10:22

Despacho

•25/07/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 08:03

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 13:06

Despacho

•02/12/2021, 08:00

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 16:25

Despacho

•30/06/2021, 19:42

Despacho

•19/02/2021, 07:31

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:25

Despacho

•28/09/2020, 12:05

Despacho

•28/09/2020, 12:05

Despacho

•28/09/2020, 12:05

Despacho

•28/09/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 12:05

Despacho

•28/09/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 12:05

Despacho

•28/09/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 12:05

Despacho

•28/09/2020, 12:05

Despacho

•28/09/2020, 12:05

Despacho

•28/09/2020, 11:41

Despacho

•28/09/2020, 11:41

Despacho

•28/09/2020, 11:41

Despacho

•28/09/2020, 11:41

Despacho

•28/09/2020, 11:41

Despacho

•28/09/2020, 11:41

Despacho

•28/09/2020, 11:41

Despacho

•28/09/2020, 11:41

Despacho

•28/09/2020, 11:41