Embargos de Declaração Cível 1000213-76.2023.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Carlos Eduardo Prataviera

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Desapropriação · Fazenda Publica de Barueri 2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Carlos Eduardo Prataviera

Partes do Processo

RIBEIRO DE LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

CNPJ

Reu

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2024, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 11:08

Conclusos para decisão

09/04/2024, 10:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

09/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

09/04/2024, 10:56

Documentos

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