Procedimento Comum Cível 1002335-29.2018.8.26.0071 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002335-29.2018.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubin Slobodticov (OAB 49885/SP), Marcelo Donizete Angella (OAB 283774/SP), Fabio Luiz Angella (OAB 286131/SP) Processo 1002335-29.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercia Sueli de Souza - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luiz Carlos Fiorelli Garcia em face da sentença em fls. 461/463. Fundamento e decido. Recebo os embargos, porque tempestivos. Assiste parcial razão ao embargante. Realmente, houve omissão, a qual passo a sanar. O embargante foi admitido no feito como assistente litisconsorcial, pois comprovou fazer jus à proporção de 50% da quota ideal do imóvel situado na Travessa Vicente Paschoarelli, 1-81, em Bauru, objeto da presente ação (fls. 354/359 e 362/366). Consequentemente, o embargante faz jus a 50% da indenização a ser paga pelo réu, decorrente da desapropriação indireta do bem. De outra senda, não há que se falar em extensão ao embargante de todas as condenações estabelecidas na sentença. Como mencionado pelo próprio embargante, a união estável com a autora findou-se no ano de 2013, quando então passou a residir em local diverso (fls. 354/358), permanecendo a autora na posse exclusiva do imóvel. Logo, o pagamento dos aluguéis deve ser feito somente em favor da autora, pois foi ela quem teve o seu direito personalíssimo de moradia cerceado pelo réu, precisando deixar a sua residência diante do risco de desmoronamento e alugar outro imóvel, cujos valores também foram por ela suportados. Outrossim, o dano moral possui caráter personalíssimo. Sendo assim, o abalo sofrido pela autora não pode ser dividido com o embargante, que deverá, ser o caso, ajuizar ação com pedido próprio. Enfim, as verbas sucumbenciais já foram fixadas da forma correta, na proporção de metade para a parte autora e o assistente litisconsorcial, e metade para o réu. O dispositivo passará a contar com a seguinte redação: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação em obrigação de fazer cumulado com indenização por danos materiais e imateriais proposto por Mércia Sueli de Souza em face do Município de Bauru e: I. DECLARO a incorporação à propriedade do réu do imóvel situado na Travessa Vicente Paschoarelli, nº 1-81, matrícula nº 13.656 do 2º CRI (fls. 16/22), e CONDENO o réu ao pagamento da indenização de R$173.388,72 em favor da autora e do assistente litisconsorcial, na proporção de 50% para cada, que será depositada à disposição deste Juízo; após o pagamento da referida indenização, autorizam-se os ofícios necessários. O depósito será considerado consignação pagamento, seguindo-se seus preceitos legais (CC, artigo 335, inciso IV). A correção monetária, apurada de acordo com a Tabela da Resolução 303/2019 do CNJ (Tema 810), correrá da data indicada no documento em fls. 246 (3 de outubro de 2019), até o efetivo pagamento (Súmula 561/STF). Os juros de mora, fixados em 6% ao ano, serão nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e do artigo 100 da CF. Apenas haverá incidência de juros moratórios se o precatório não for pago no prazo constitucional. E, a partir de janeiro de 2022, estes valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021. Sem incidência ao caso de juros compensatórios, pois não houve imissão na posse. O registro público daquilo que foi decidido nesta ação somente será efetuado após o depósito judicial do valor da indenização, que deverá ser apurado pelo autor, por respeito às normas Constitucionais que determinam a justa e prévia indenização em dinheiro. Satisfeito o valor condenado, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio ao Município de Bauru, expedindo-se carta de adjudicação. Com o depósito, intimem-se as partes interessadas constantes nestes Autos. Publiquem-se editais, com prazo de dez dias, para conhecimento de eventuais terceiros interessados para alegarem e provarem seus direitos dominiais, em cumprimento ao artigo 34 do DL 3.365/1941. II. CONDENO o réu ao pagamento do aluguel suportado pela autora, no período compreendido entre a data da citação e o pagamento da indenização, a ser apurado em fase de liquidação. Correção monetária a partir da citação e juros moratórios a contar da propositura da ação. Correção monetária pela Tabela da Resolução 303/2019 do CNJ (Tema 810) e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à luz do entendimento firmado no julgamento dos temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, estes valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021. III. DECLARO a inexistência da relação jurídico-tributária consistente no IPTU incidente sobre o imóvel a partir do exercício de 2014. IV. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no montante de R$30.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios a partir da sentença. Correção monetária pela Tabela da Resolução 303/2019 do CNJ (Tema 810) e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à luz do entendimento firmado no julgamento dos temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, estes valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência recíproca, diante do que cada parte arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 3% sobre o valor da indenização pelo imóvel (Artigo 27, §3º, inciso II, DL 3.365/1941), acrescidos de 10% sobre o valor dos aluguéis e da indenização por dano moral. Observe-se a gratuidade da justiça. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P. R. I. Ante o exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração em fls. 461/463 para sanar a omissão e alterar o dispositivo da sentença, nos termos acima consignados. Mantenho o restante tal como lançado. 2. Fls. 475/494: Em face da apelação apresentada, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). A seguir, remetam-se o E. Tribunal de Justiça, procedidas as anotações pertinentes, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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