Execução da Pena 7000386-82.2009.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

LUIS HENRIQUE MARIANO

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

20/03/2026, 10:29

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:55

Não Concedido o Livramento Condicional

10/03/2026, 14:55

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de Parecer

08/03/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 19:27

Todas as movimentações(810)

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 10:29

Decisão

•10/03/2026, 14:55

20/03/2026, 10:29

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:55

Não Concedido o Livramento Condicional

10/03/2026, 14:55

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de Parecer

08/03/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2026, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 19:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/01/2026, 17:16

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:06

Conclusos para despacho

20/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:50

Homologado o Cálculo

17/12/2025, 18:49

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:00

Conclusos para despacho

17/12/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:03

Ato ordinatório

04/12/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:24

Concedida Progressão de regime

28/11/2025, 10:24

Conclusos para decisão

27/11/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 09:18

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:07

Suspensão do Prazo

29/10/2025, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 14:49

Conclusos para decisão

01/10/2025, 08:22

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 15:58

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:19

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de Resposta

21/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de Resposta

21/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2025, 16:54

Conclusos para decisão

28/08/2025, 11:33

Conclusos para despacho

28/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:03

Juntada de Petição de Resposta

26/08/2025, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 14:13

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:53

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de Resposta

15/08/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 13:00

Conclusos para decisão

01/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:06

Ato ordinatório

18/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 11:14

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:45

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 18:01

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:38

Conclusos para despacho

23/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:18

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/04/2025, 18:17

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:14

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:39

Não Concedido o Livramento Condicional

25/02/2025, 14:38

Conclusos para decisão

25/02/2025, 09:51

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 10:33

Juntada de Petição de Resposta

24/01/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 11:58

Conclusos para decisão

22/01/2025, 10:29

Conclusos para despacho

09/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 23:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 23:04

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:04

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:10

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 08:36

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 14:18

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:54

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de Resposta

25/11/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 14:46

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:44

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de Resposta

04/11/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 12:36

Conclusos para decisão

20/09/2024, 10:56

Conclusos para despacho

20/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:11

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:28

Concedida a Comutação de Pena a Parte

03/09/2024, 16:27

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:34

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 08:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 04:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2024, 14:17

Conclusos para decisão

19/07/2024, 12:45

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:34

Ato ordinatório

19/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:51

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:30

Não Concedido o Livramento Condicional

27/05/2024, 14:29

Conclusos para decisão

27/05/2024, 10:46

Conclusos para despacho

17/05/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:53

Homologado o Cálculo

03/05/2024, 16:53

Conclusos para decisão

03/05/2024, 15:02

Conclusos para despacho

03/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2024, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 01:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:26

Determinada a Regressão de Regime

24/04/2024, 14:26

Conclusos para decisão

23/04/2024, 13:18

Conclusos para despacho

12/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 11:56

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2024, 09:57

Conclusos para despacho

25/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 16:13

Conclusos para despacho

18/03/2024, 11:57

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 14:19

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:59

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 12:13

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:55

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:19

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:29

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:27

Juntada de Petição de Resposta

22/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 11:08

Conclusos para decisão

15/01/2024, 09:42

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 05:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/12/2023, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 12:54

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:13

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:34

Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2023 08:42:40, Unidade Regional de Departamen.

24/11/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 17:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 04:38:43, Unidade Regional de Departamen.

23/11/2023, 16:38

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 10:28:05, Unidade Regional de Departamen.

01/11/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 15:33

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:19

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 17:40

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 15:17

Expedição de Ofício.

29/09/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2023, 13:22

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:42

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2023, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 14:24

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:21

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 13:11

Conclusos para decisão

09/09/2023, 22:28

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Luis Henrique Mariano - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Prossiga-se em execução. Int. Intimação - ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 7000386-82.2009.8.26.0037 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:09

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 16:08

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:26

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 08:15

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 11:12

Evoluída a classe de 1714 para 386

11/08/2023, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 17:14

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:47

Ato ordinatório

30/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

17/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

11/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

12/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

03/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

30/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

28/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

20/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/07/2020, 00:00

Conclusos para decisão

02/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

28/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

10/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

30/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

01/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

25/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

03/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

23/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

20/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

11/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

02/12/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

25/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

06/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

20/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

02/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

19/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

09/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

05/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

09/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2014, 00:00

Outros

24/11/2014, 00:00

Imprensa

14/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

13/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

04/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

01/09/2014, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

28/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2014, 00:00

Outros

22/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

22/08/2014, 00:00

Imprensa

15/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/07/2014, 00:00

Outros

11/07/2014, 00:00

Imprensa

07/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

03/04/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

03/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2014, 00:00

Outros

07/03/2014, 00:00

Imprensa

05/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2014, 00:00

Outros

24/01/2014, 00:00

Imprensa

22/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

12/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

11/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2013, 00:00

Outros

09/08/2013, 00:00

Imprensa

05/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

04/06/2013, 00:00

Imprensa

27/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

13/05/2013, 00:00

Outros

16/04/2013, 00:00

Imprensa

11/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/09/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

22/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

24/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

08/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/02/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

26/01/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

15/01/2010, 00:00

Outros

17/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

11/11/2009, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

11/11/2009, 00:00

Imprensa

11/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

23/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2009, 00:00

Outros

30/09/2009, 00:00

Imprensa

24/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

18/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/08/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

03/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2009, 00:00

Baixa Conclusão

22/07/2009, 00:00

Autos no Prazo

14/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

25/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2009, 00:00

Autos na Juntada

22/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/04/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

06/04/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

06/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2007, 00:00

Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

04/06/2007, 00:00

Autos no Arquivo

04/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/06/2007, 00:00

Baixa M.P.

03/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2007, 00:00

Autos Atualização

25/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2007, 00:00

Baixa M.P.

20/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2007, 00:00

Autos Atualização

13/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/09/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

17/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

29/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/03/2006, 00:00

Autos na PAJ

08/03/2006, 00:00

Autos na PAJ

02/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2006, 00:00

Outros

16/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2005, 00:00

Autos na PAJ

09/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

01/11/2005, 00:00

Autos Atualização

28/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2002, 00:00

Ato Ordinatório

•01/03/2026, 19:26

Decisão

•26/01/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 17:01

Decisão

•17/12/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:02

Decisão

•28/11/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:18

Despacho

•01/10/2025, 14:49

Despacho

•26/09/2025, 15:58

Decisão

•28/08/2025, 16:54

Despacho

•25/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 12:36

Decisão

•01/07/2025, 13:00

Todos os documentos(72)

Decisão

•20/03/2026, 10:29

Decisão

•10/03/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•01/03/2026, 19:26

Decisão

•26/01/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 17:01

Decisão

•17/12/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:02

Decisão

•28/11/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:18

Despacho

•01/10/2025, 14:49

Despacho

•26/09/2025, 15:58

Decisão

•28/08/2025, 16:54

Despacho

•25/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 12:36

Decisão

•01/07/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:39

Despacho

•09/06/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 20:16

Decisão

•27/05/2025, 18:01

Decisão

•22/04/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:12

Decisão

•25/02/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:33

Despacho

•22/01/2025, 11:58

Despacho

•16/12/2024, 23:04

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 08:36

Despacho

•26/11/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:35

Despacho

•06/11/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:53

Decisão

•20/09/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 11:56

Decisão

•03/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 15:40

Decisão

•19/07/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:34

Decisão

•27/05/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 09:17

Decisão

•03/05/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:47

Decisão

•24/04/2024, 14:26

Despacho

•01/04/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:11

Despacho

•18/03/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:34

Despacho

•02/02/2024, 14:19

Despacho

•25/01/2024, 15:50

Despacho

•24/01/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 15:11

Despacho

•15/01/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 05:47

Despacho

•05/12/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 16:56

Despacho

•23/10/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:06

Despacho

•04/10/2023, 17:40

Decisão

•29/09/2023, 13:22

Despacho

•14/09/2023, 14:24

Despacho

•11/09/2023, 13:11

Decisão

•30/08/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:40

Despacho

•04/08/2023, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•03/08/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•03/08/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•03/08/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•03/08/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•03/08/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•03/08/2023, 15:39