Ação Penal - Procedimento Ordinário 1515772-46.2019.8.26.0071 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1515772-46.2019.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: RAFAEL FELICIO COVOLAN - Intimação - ADV: Ronibel Rezende Rodrigues (OAB 176164/SP) Processo 1515772-46.2019.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - VISTOS. Cumpra-se a r. Sentença. Designo audiência de Advertência suspensão condicional da pena (arts. 77 e 78, § 1º, Código Penal), a ser eventualmente realizada de forma mista, conforme previsto no Provimento 2564/2020 (art. 26), para o dia 09 de outubro de 2023, às 14:25 horas. Intime(m)-se o(s) réu(s). Diante do advento do Provimento CSM n. 2651, de 15 de março de 2022, que dispôs sobre a implantação do Regime de Teletrabalho previsto na Resolução n. 850/2021, entende-se possível a realização de audiência mista, mas com a presença física de vítima, testemunhas e acusado nas dependências da 3a Vara Criminal. Segundo o artigo 1o do Provimento citado, "A partir do dia 21 de março de 2022, encerram-se o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial e fica implantado o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021." O artigo 8o, por seu turno, assim estabelece: "Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça." (grifo não é do original). Nessa conformidade, e levando em conta as considerações prévias às disposições do Provimento, a audiência ora agendada poderá ser realizada de maneira virtual. Há exceções a regra, ou seja, deverão/poderão realizar-se de forma virtual, para réus presos, agentes penitenciários, vítimas ou testemunhas acima de 60 anos de idade ou residentes fora da comarca, ou ainda, quando versarem sobre Acordo de Não Persecução Penal, Suspensão Condicional do Processo, Transação Penal, audiência que se refere ao artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), audiência de Conciliação (artigo 520 do Código de Processo Penal). Será permitido que o Ministério Público e a defesa técnica participem de modo presencial ou virtual. Caso optem pela segunda modalidade (virtual), o juízo lhes solicita a colaboração no sentido de acessarem a audiência por meio de equipamento com conexão adequada, a fim de não ensejar atrasos e interrupções ao ato processual. Se, na data da audiência, houver impedimento de comparecimento ao fórum por força de eventual recrudescimento das condições sanitárias decorrentes da Covid 19, apenas nessa situação, as testemunhas, a vítima e o réu poderão depor de modo virtual. Considerando tal possibilidade, caberá ao oficial de justiça, desde logo e por precaução, colher os respectivos dados de e-mail e telefone celular, bem como lhes informar que, caso devam depor de modo virtual, oportunamente serão cientificados disso por meio de nova intimação.. Intime(m)-se e requisite(m)-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Guia Eletrônica Enviada

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(47)