Procedimento Comum Cível 1039691-50.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.161,17

Órgão julgador

12 Civel de Campinas

Partes do Processo

CINTIA DE PAULA ROMANATTI DOS SANTOS

CPF

Autor

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP 422372·CPF·Representa: Autor

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP 115832·CPF·Representa: Réu

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 296739·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

20/04/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51

23/05/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 12:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

17/05/2024, 11:12

Conclusos para despacho

16/05/2024, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 06:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/04/2024, 16:48

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 14:36

Todas as movimentações(49)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

20/04/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 11:12

Decisão

•22/04/2024, 16:48

23/05/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 12:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

17/05/2024, 11:12

Conclusos para despacho

16/05/2024, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 06:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/04/2024, 16:48

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 14:36

Autos no Prazo

08/02/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 07:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

05/02/2024, 18:14

Conclusos para despacho

01/02/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:56

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2023, 16:05

Conclusos para despacho

08/11/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2023, 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2023, 05:04

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:32

Expedição de Carta.

03/10/2023, 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

03/10/2023, 16:14

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 06:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2023, 21:35

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:06

Mudança de Magistrado

14/09/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1039691-50.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia de Paula Romanatti dos Santos - Vistos. A autora, secretária, portanto, com rendimentos, constituiu advogado particular sem necessidade de recorrer a assistência judiciária. Dessa forma, há indícios de que tem condição financeira para recolher as custas do processo. De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado. Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado(a) ou em união estável, deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge ou convivente, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. Após atendida a determinação, venham os autos conclusos. Se formulado pedido liminar, com urgência. Caso prefira, recolha o autor as custas no mesmo período. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:23

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:23

Mudança de Magistrado

30/08/2023, 13:19

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 19:46

Decisão

•05/02/2024, 18:14

Decisão

•08/11/2023, 16:05

Decisão

•03/10/2023, 16:14

Decisão

•18/09/2023, 21:35

Decisão

•30/08/2023, 16:23