Execução de Título Extrajudicial 1061558-15.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1061558-15.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 502/503: Indefiro a consulta ao SISBAJUD CCS, na modalidade "detalhamento", haja vista não haver apresentado qualquer razão fundamentada para o pedido, que se trata de medida de caráter excepcional, pois invasiva da privacidade da pessoa (física ou jurídica). Indefiro a inscrição dos executados na CNIB, uma vez que a medida não possui qualquer relação com a satisfação do crédito objeto da demanda, já que o sistema CNIB não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome do devedor, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa nesse sentido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068192-87.2019.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2019), conforme Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça em seus arts 2º e 4º. Para a inserção do nome dos executados junto ao SERASAJUD, cabe à parte recolher respectivas custas. Defiro a expedição de ofício ao Censec Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados para verificar existência de escritura pública de compra e venda imóveis em nome dos executados, Toque de Bebe Comércio de Artigos para Bebe Eireli (CNPJ - 22.471.075/0001-93 e CNPJ - 22.471.075/0002-74) e Luciene Oliveira Nunes dos Santos (CPF - 29370836845). Defiro, por fim, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal a fim de que esta apresente o Dossiê integrado dos executados (informações estas que vão além das constantes nas declarações de imposto de renda, a fim de verificar-se eventual ocultação de bens ou informações que possibilite a execução de dívidas), quais sejam: Toque de Bebe Comércio de Artigos para Bebe Eireli (CNPJ - 22.471.075/0001-93 e CNPJ - 22.471.075/0002-74) e Luciene Oliveira Nunes dos Santos (CPF - 29370836845). Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do prese

14/09/2022, 00:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 502/503: Indefiro a consulta ao SISBAJUD CCS, na modalidade "detalhamento", haja vista não haver apresentado qualquer razão fundamentada para o pedido, que se trata de medida de caráter excepcional, pois invasiva da privacidade da pessoa (física ou jurídica). Indefiro a inscrição dos executados na CNIB, uma vez que a medida não possui qualquer relação com a satisfação do crédito objeto da demanda, já que o sistema CNIB não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome do devedor, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa nesse sentido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068192-87.2019.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2019), conforme Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça em seus arts 2º e 4º. Para a inserção do nome dos executados junto ao SERASAJUD, cabe à parte recolher respectivas custas. Defiro a expedição de ofício ao Censec Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados para verificar existência de escritura pública de compra e venda imóveis em nome dos executados, Toque de Bebe Comércio de Artigos para Bebe Eireli (CNPJ - 22.471.075/0001-93 e CNPJ - 22.471.075/0002-74) e Luciene Oliveira Nunes dos Santos (CPF - 29370836845). Defiro, por fim, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal a fim de que esta apresente o Dossiê integrado dos executados (informações estas que vão além das constantes nas declarações de imposto de renda, a fim de verificar-se eventual ocultação de bens ou informações que possibilite a execução de dívidas), quais sejam: Toque de Bebe Comércio de Artigos para Bebe Eireli (CNPJ - 22.471.075/0001-93 e CNPJ - 22.471.075/0002-74) e Luciene Oliveira Nunes dos Santos (CPF - 29370836845). Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presen

13/09/2022, 17:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0485/2021Teor do ato: Valor do débito: R$ 43.042,64 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Após a juntada das custas postais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

17/06/2021, 05:06

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Valor do débito: R$ 43.042,64 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Após a juntada das custas postais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) execu

16/06/2021, 13:52

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Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40163249-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/02/2026 10:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0183/2026Data da Publicação: 29/01/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0183/2026Teor do ato: Fl. 629: Ciência ao exequente. Manifeste-se no prazo legal.Advogados(s): Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fl. 629: Ciência ao exequente. Manifeste-se no prazo legal.

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0805/2025Data da Publicação: 14/07/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0805/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 623/624: Providencie a serventia as informações solicitadas, pelo sistema CRC-JUD, se tecnicamente possível. Int.Advogados(s): CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 7226A/TO)

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