Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003070-33.2021.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 11.470,49

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Embu das Artes

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3615

Partes do Processo

PC - ELCIO DIAS RAPOSO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2024, 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:33

Conclusos para despacho

16/02/2024, 15:26

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:05

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP) Processo 1003070-33.2021.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elcio Dias Raposo - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo (páginas 178/191 ), vez que tempestivo (página 192 ), no efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens de praxe, nos termos do artigo 1010, par. 3º do CPC I e Comunicado 277/2020. Int.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:43

Todas as movimentações(95)

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2024, 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:33

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•16/02/2024, 18:33

Despacho

•30/08/2023, 18:16

16/02/2024, 15:26

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:05

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP) Processo 1003070-33.2021.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elcio Dias Raposo - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo (páginas 178/191 ), vez que tempestivo (página 192 ), no efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens de praxe, nos termos do artigo 1010, par. 3º do CPC I e Comunicado 277/2020. Int.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 18:16

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:55

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/08/2023, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 10:53

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:50

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:06

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2023, 02:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2023, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:23

Conclusos para despacho

12/07/2023, 15:17

Conclusos para despacho

06/07/2023, 19:01

Conclusos para decisão

04/07/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/06/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/05/2023, 06:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/05/2023, 13:45

Julgado procedente o pedido

30/05/2023, 12:34

Conclusos para despacho

29/05/2023, 08:26

Conclusos para despacho

29/05/2023, 07:37

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 10:45

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695

14/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2022, 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2022, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 17:52

Conclusos para despacho

26/09/2022, 11:32

Conclusos para despacho

26/09/2022, 08:06

Conclusos para julgamento

24/09/2022, 21:26

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 20:51

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 07:07

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2022, 01:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2022, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 19:09

Conclusos para despacho

13/04/2022, 17:59

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2022, 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2022, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 19:20

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:48

Conclusos para despacho

10/03/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2021, 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2021, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 18:51

Conclusos para despacho

29/11/2021, 12:20

Juntada de Petição de Réplica

03/09/2021, 15:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2021, 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/08/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 18:40

Conclusos para despacho

13/08/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 14:22

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2021, 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/07/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 17:53

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 23:54

Conclusos para despacho

14/06/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2021, 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/06/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 15:50

Conclusos para despacho

07/06/2021, 14:38

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 15:30

Decisão

•21/08/2023, 10:53

Despacho

•12/07/2023, 15:23

Sentença

•30/05/2023, 12:34

Despacho

•26/09/2022, 17:52

Despacho

•13/04/2022, 19:09

Despacho

•15/03/2022, 19:20

Despacho

•29/11/2021, 18:51

Despacho

•13/08/2021, 18:40

Despacho

•21/07/2021, 23:54

Despacho

•08/06/2021, 15:50