Execução Fiscal 0011225-45.2009.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 328.968,58

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

CANINHA ONCINHA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO

OAB/PR 73536·CPF·Representa: Réu

WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO

OAB/PR 73536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 22:37

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/03/2026, 10:06

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:18

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 12:07

Todas as movimentações(198)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 22:37

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:06

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/03/2026, 10:06

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:18

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:10

Ato ordinatório

16/07/2025, 11:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

09/06/2025, 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/02/2025, 09:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2025, 15:49

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

20/08/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2024, 15:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

16/01/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:59

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2023, 11:37

Conclusos para decisão

06/12/2023, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2023, 15:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

22/11/2023, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2023, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2023, 14:34

Conclusos para despacho

26/09/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR) Processo 0011225-45.2009.8.26.0408 - Execução Fiscal - Exectdo: Caninha Oncinha Ltda - Vistos. Trata-se de executivo fiscal, ajuizado pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Caninha Oncinha Ltda, para cobrança de multa por infrações relativas a documentos e impressos fiscais. Citada, a executada não efetuou o pagamento. Houve penhora de bens, sendo a executada intimada do prazo de embargos. A executada interpôs embargos, que foi julgado improcedente (fls. 638/654). A executada oferece exceção de pré-executividade (fls. 751/759). Alega ser inconstitucional a multa superior a 100% do valor do tributo. Requer a declaração de inexigibilidade das CDAs objeto de execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. A executada oferece exceção de pré-executividade, por meio da qual impugna os valores cobrados, questionando o percentual da multa exigida (fls. 751/759). Como se vê, a executada, por meio da exceção, questiona a liquidez do crédito, o que é inadmissível na estreita via da execução. As matérias deduzidas são próprias de embargos, pois demandam a dilação probatória para análise. No presente caso, já exercido o direito, em razão dos embargos já opostos e devidamente julgados, cabe a devedora, havendo interesse, discutir a liquidez do crédito pela vias ordinárias. Sendo assim, não conheço da exceção de pré-executividade de fls. 751/759. Fica a executada intimada das penhoras deferidas a fls. 741 e 746, cujas ordens de transferência dos valores estão comprovadas a fls. 776 e 779, na pessoa do advogado constituído nos autos. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 14:57

Conclusos para decisão

13/07/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

12/05/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2023, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2023, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:33

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2023, 13:49

Conclusos para decisão

06/12/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2022, 13:00

Conclusos para decisão

26/08/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:30

Recebidos os Autos do Advogado

30/03/2022, 18:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/02/2022, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2021, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2021, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2021, 13:19

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2020, 16:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

06/11/2020, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2020, 22:38

Conclusos para despacho

05/03/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

10/11/2018, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 13:12

Proferido Despacho

03/04/2018, 10:15

Conclusos para despacho

26/03/2018, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 17:18

Juntada de Ofício

02/05/2017, 13:44

Juntada de Ofício

06/04/2017, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 11:36

Juntada de Outros documentos

03/02/2017, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 16:51

Juntada de Outros documentos

23/09/2016, 13:47

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 15:32

Juntada de Outros documentos

27/07/2016, 12:11

Juntada de Outros documentos

27/07/2016, 12:10

Juntada de Outros documentos

27/07/2016, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2016, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2016, 16:55

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 16:17

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 11:14

Juntada de Outros documentos

29/10/2015, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2015, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2015, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2015, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2015, 14:53

Proferido Despacho

07/10/2015, 16:05

Conclusos para despacho

01/10/2015, 14:48

Conclusos para despacho

01/10/2015, 14:17

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 11:15

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 15:51

Proferido Despacho

24/06/2015, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 10:38

Conclusos para despacho

15/12/2014, 15:06

Juntada de Outros documentos

15/12/2014, 14:13

Juntada de Outros documentos

15/12/2014, 14:11

Juntada de Outros documentos

22/10/2014, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2014, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/04/2014, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2014, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 11:03

Autos no Prazo

25/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2013, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2013, 17:25

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

03/09/2013, 12:31

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

26/08/2013, 15:07

Autos no Prazo

15/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

12/08/2013, 00:00

Remetido ao DJE

09/08/2013, 13:10

Publicado ato_publicado em 09/08/2013.

09/08/2013, 00:00

Proferido Despacho

07/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

17/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

03/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

10/09/2012, 16:48

Carga Outro

03/09/2012, 11:42

Data da Publicação SIDAP

30/08/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

30/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

06/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

02/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

14/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

12/06/2012, 10:23

Carga Outro

04/06/2012, 12:47

Data da Publicação SIDAP

31/05/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

31/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

30/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

23/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

18/08/2011, 00:00

Desapensamento

17/08/2011, 00:00

Aguardando Apensamento

13/04/2010, 00:00

Apensamento

13/04/2010, 00:00

Recebimento de Carga

09/04/2010, 19:33

Carga Outro

07/04/2010, 11:58

Aguardando Intimação

05/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

30/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2010, 00:00

Recebimento de Carga

26/03/2010, 19:32

Carga Outro

17/02/2010, 12:29

Aguardando Manifestação do Autor

12/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

08/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2010, 00:00

Recebimento de Carga

05/02/2010, 18:10

Carga Outro

25/01/2010, 14:12

Recebimento de Carga

22/01/2010, 14:24

Carga Outro

18/01/2010, 09:47

Aguardando Manifestação do Autor

18/12/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

15/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

08/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2009, 00:00

Recebimento de Carga

07/10/2009, 17:41

Carga à Vara Interna

07/10/2009, 13:48

Distribuído por sorteio

06/10/2009, 18:11