Execução Fiscal 0013770-30.2005.8.26.0408 - TJSP

Execução Fiscal 0013770-30.2005.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP) Processo 0013770-30.2005.8.26.0408 - Execução Fiscal - Reqdo: Quali Vida Empresarial Turismo - Vistos. Trata-se de executivo fiscal que cobra taxa de licenciamento funcionamento relativo ao exercício de 2004 e 2005. Citada, a executada comparece nos autos e ofertou exceção de pré-executividade. Alega, em suma, prescrição intercorrente e nulidade da cobrança taxa devido encerramento das atividades (ausência de fato gerador) (fls. 30/34). Juntou documentos (fls. 35/38). Impugnação à exceção (fls. 44/57), acompanhada de documentos (fls. 58/59). É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme decidiu o STJ "a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido." (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008). Somente a inércia injustificada do credor dá inicio ao prazo da prescrição intercorrente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem verificou que tanto o processo como o prazo prescricional encontravam-se suspensos. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 141.985/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 22/02/2013) O fato alegado como apto a dar ensejo à prescrição intercorrente é que o processo ficou paralisado de setembro de 2007 até abril de 2018. Entretanto, sem razão o excipiente, pois não se verifica qualquer inércia da exequente ou paralisação do feito que resultasse no decurso do prazo prescricional. Os autos permaneceram em cartório aguardando a abertura de vista à exequente para se manifestar sobre a carta AR negativa, período de paralisação que não se deu por inércia da Fazenda Pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, analisou o instituto da prescrição intercorrente. Restou estabelecido que "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (REsp nº 1.340.553/RS) (grifo nosso). Sendo assim, ausente a intimação regular da Fazenda Pública, uma vez que não foi intimada pessoalmente, não há como se considerar iniciado o prazo prescricional em setembro de 2007, como pretendido pelo excipiente. Logo, não houve qualquer paralisação do processo por período superior a 5 (cinco) anos, por inércia da Fazenda Pública, que ensejasse a prescrição alegada. DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR O presente executivo cobra taxa de licenciamento/funcionamento referente aos exercícios de 2003 e 2004. Os títulos executivos que instruem o presente executivo são certos,líquidose exigíveis.Elesindicam a espécie da exação e a legislação aplicável, podendo-se dele extraira origem e a natureza da cobrança. A certidão aponta, também, a incidência e forma de contagem dos juros, da correção monetária e da multa. Como se vê, os títulos que instruem a execução não padecem de qualquer vício de forma. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Confira: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza osarts. 202 do CTN e2º,§ 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cumgranusalis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. 6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando acorroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 7. Agravo Regimental desprovido. (AgRgno Ag 485.548/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2003, DJ 19/05/2003, p. 145) Os documentos apresentados pela empresa executada não se prestam a comprovar aalegação de que a empresa executada encontrava-se encerrada nos anos de 2003 e 2004, e mais, que outra empresa é que explorava as atividades no local. A comprovação do fatodemanda a produção de provas, para o que o não se presta os estreitos limites da exceção depré-executividade. Neste sentido, confira a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução fiscal relativaaTaxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2013 Alegação de inexigibilidade do tributo em razão do encerramento das atividades da executada Decisão agravada que rejeitou a exceção, ao fundamento de que não comprovado o encerramento Entendimento correto Meio de defesa hábil a discutir os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a prescrição e a decadência, ou seja, as matérias que são exclusivamente de ordempública, aferíveis de plano e de ofício, sem necessidade de qualquer providência que implique em averiguar a plausibilidade do direito alegado -Situação não verificada nos autos - Impossibilidade de se transformar a exceção em processo de conhecimento, com análise de questão que não pode ser conhecida de ofício e que dependem de produção de provas - Decisão mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174459-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 02/12/2019)Publique-se. Intime-se. Pelo exposto, REJEITO a exceção depré-executividade. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, pois incabível (AgRgnoAREsp197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015,DJe20/11/2015). Diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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