Procedimento Comum Cível 1006633-49.2022.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006633-49.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: "3. Queira explanar a Sra. Perita motivo da diferença entre a caracterização do nexo causal dos dois processos", a expert respondeu da seguinte forma: "A patologia é a mesma, mas a situação adversa observada no momento da perícia é diferente, apesar de a patologia, que é genética-familiar ter sido desencadeada pelas condições do trabalho da época, atualmente as condições não se verificam mais, e a patologia por ser crônica e limitante, piora pela ausência de tratamento adequado." (fls. 375). Por conseguinte, a pretensão não comporta acolhimento, eis que não demonstrada a existência de nexo causal entre a patologia apresentada e a função laboral que a autora exerce atualmente. Intimação - ADV: Julio Cesar Libardi Junior (OAB 304512/SP) Processo 1006633-49.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Cordeiro de Azevedo - Vistos. SUELI CORDEIRO DE AZEVEDO, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação ordinária de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença-acidentário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, igualmente identificado, alegando, em síntese, que encontra-se incapaz de exercer suas atividade habituais. Informa que trabalha na empresa Casas Bahia na função de vendedora, sofrendo pressão diária para realizar vendas e bater metas. Aduz que diante do indeferimento pelo INSS do benefício de auxílio-doença por acidente propôs a ação nº 1020012-96.2018.8.26.0451, cuja sentença reconheceu seu direito ao auxílio-doença acidentário no período de 11/10/2017 a 02/09/2021. Aduz que após a cessação do benefício requereu em 28/12/2021 o benefício de auxílio-doença, porém houve negativa. Aduz que novamente foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar, que guarda nexo causal com o trabalho, uma vez que foi emitida CAT pelo CEREST por este motivo em 23/10/2017. Requereu a concessão de tutela de urgência para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Ao final, postula a concessão de aposentadoria por invalidez, a reativação do auxílio-doença acidentário ou o benefício de auxílio-acidente. Decisão proferida a fls. 39/40 deferiu a gratuidade da Justiça e indeferiu a antecipação de tutela, postergando sua análise para após a juntada do laudo pericial. Citado, o demandado ofertou contestação (fls. 46/54), arguindo a ocorrência de prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, refutou em linhas gerais, a pretensão autoral, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão dos benefícios postulados, requerendo a improcedência do pedido. Réplica a fls. 90/94. Laudo pericial a fls. 290/310, sobre o qual a requerida se manifestou a fls. 318/323 e a parte autora a fls. 345/347, postulando esclarecimentos. Resposta da Perita a fls. 374/375, sobre a qual a parte requerente se manifestou (fls. 382/384) e a requerida quedou-se inerte (fls. 385). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Com efeito, o laudo pericial concluiu que: "A AUTORA APRESENTA SEQUELA DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA CRÔNICA, COM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, NECESSITANDO UMA AJUDA TÉCNICA, APESAR DE PERMANECER NO MESMO NÍVEL TÉCNICO PROFISSIONAL, COM PERDA DE 60% DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, DE MANEIRA PERMANENTE, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO CITADO NA INICIAL." (fls.310) e, em resposta ao terceiro quesito suplementar da Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora em sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabendo ao Estado o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos moldes do Tema 1044. P.I.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.

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Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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