Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004754-34.2022.8.26.0248 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004754-34.2022.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/10/2023.

23/10/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jessica Guilherme Sisdelli (OAB 411801/SP) Processo 1004754-34.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Sisdelli - Com razão a requerida a páginas 178/182, pois a atualização da condenação deve ocorrer apenas com a aplicação da taxa Selic - que já contempla os juros moratórios devidos -, posto que o termo inicial da atualização é maio/2022, quando já vigente a Emenda Constitucional n. 113/2021. Sendo assim, conforme cálculo que segue, elaborado pela serventia, fixo o valor da execução, atualizado até fevereiro/2023, em R$ 259,37. Não é demais deixar consignado, que, à luz do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000039-35.2017.8.26.9044, promovido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, acórdão datado de 18.10.17, o recurso cabível contra decisão que decide embargos à execução ou impugnação ao cumprimetno de sentença, no âmbito da Lei n. 9.099/95, é o recurso inominado.Pertinente, no caso, transcrever trecho do voto proferido pela Relatora Heliana Maria Coutinho Hess no referido julgamento: "Dessa forma, cristalino que ante qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento: rejeição de plano ou de mérito: improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública". Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, deve a parte autora instaurar o procedimento para solicitação de ofício requisitório, que deverá observar o comunicado SPI Nº 64/2015 do TJSP. Para expedição do ofício requisitório, deverá o advogado do credor, por meio do portal e-SAJ, peticionar eletronicamente a expedição do respectivo ofício, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, classes: "1265 - Precatório ou "1266 - Requisição de Pequeno Valor", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, bem como os demais dados solicitados pelo sistema. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos advogados, estão disponíveis no portal do TJSP.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:49

Realizado Cálculo de Liquidação

30/08/2023, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 11:29

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2023.

11/05/2023, 16:13

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 14:06

Despacho

•21/03/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jessica Guilherme Sisdelli (OAB 411801/SP) Processo 1004754-34.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Sisdelli - Com razão a requerida a páginas 178/182, pois a atualização da condenação deve ocorrer apenas com a aplicação da taxa Selic - que já contempla os juros moratórios devidos -, posto que o termo inicial da atualização é maio/2022, quando já vigente a Emenda Constitucional n. 113/2021. Sendo assim, conforme cálculo que segue, elaborado pela serventia, fixo o valor da execução, atualizado até fevereiro/2023, em R$ 259,37. Não é demais deixar consignado, que, à luz do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000039-35.2017.8.26.9044, promovido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, acórdão datado de 18.10.17, o recurso cabível contra decisão que decide embargos à execução ou impugnação ao cumprimetno de sentença, no âmbito da Lei n. 9.099/95, é o recurso inominado.Pertinente, no caso, transcrever trecho do voto proferido pela Relatora Heliana Maria Coutinho Hess no referido julgamento: "Dessa forma, cristalino que ante qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento: rejeição de plano ou de mérito: improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública". Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, deve a parte autora instaurar o procedimento para solicitação de ofício requisitório, que deverá observar o comunicado SPI Nº 64/2015 do TJSP. Para expedição do ofício requisitório, deverá o advogado do credor, por meio do portal e-SAJ, peticionar eletronicamente a expedição do respectivo ofício, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, classes: "1265 - Precatório ou "1266 - Requisição de Pequeno Valor", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, bem como os demais dados solicitados pelo sistema. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos advogados, estão disponíveis no portal do TJSP.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/10/2023.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Realizado Cálculo de Liquidação

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2023.

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