Petição Cível 1005514-05.2022.8.26.0176 - TJSP

Petição Cível 1005514-05.2022.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2025Teor do ato: Resumidamente, o feito versa sobre cobrança supostamente indevida de anuidade e tarifas de contrato de cartão de crédito firmado pela autora com a financeira ré nas dependências do supermercado réu. Primeiramente, reconhece-se que a única participação do supermercado réu, segundo a própria Inicial, teria sido a cessão de espaço no qual se firmou o contrato de cartão de crédito. Portanto, nem em tese existe responsabilidade cabível, o que leva a extinguir o feito sem apreciação de mérito em relação ao Supermercado Castelo da Serra LTDA - artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Analisando-se os autos quanto ao réu remanescente, inicia-se determinando as correções qualificadoras apontadas em item A de fls. 76. No mais, reconhece-se que a parte autora firmou o contrato como admitido, sendo que este contrato trazia todas as despesas e normas de parcelamento questionadas em Inicial, de modo que a cobrança se deu conforme os ditames contratuais. Neste contexto, não tendo a parte autora produzido prova de ter sido induzida ou mantida em erro na negociação, não há elementos que autorizem a inversão do ônus probatório ou a presunção de boa fé do consumidor, o que torna juridicamente inviável acolher a pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação em face da ré Tripag, revogando a tutela antecipada e facultando à ré requerer, se já não o fez, levantamento do valor depositado pela parte autora. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a

05/02/2025, 01:42

Julgado improcedente o pedido - Resumidamente, o feito versa sobre cobrança supostamente indevida de anuidade e tarifas de contrato de cartão de crédito firmado pela autora com a financeira ré nas dependências do supermercado réu. Primeiramente, reconhece-se que a única participação do supermercado réu, segundo a própria Inicial, teria sido a cessão de espaço no qual se firmou o contrato de cartão de crédito. Portanto, nem em tese existe responsabilidade cabível, o que leva a extinguir o feito sem apreciação de mérito em relação ao Supermercado Castelo da Serra LTDA - artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Analisando-se os autos quanto ao réu remanescente, inicia-se determinando as correções qualificadoras apontadas em item A de fls. 76. No mais, reconhece-se que a parte autora firmou o contrato como admitido, sendo que este contrato trazia todas as despesas e normas de parcelamento questionadas em Inicial, de modo que a cobrança se deu conforme os ditames contratuais. Neste contexto, não tendo a parte autora produzido prova de ter sido induzida ou mantida em erro na negociação, não há elementos que autorizem a inversão do ônus probatório ou a presunção de boa fé do consumidor, o que torna juridicamente inviável acolher a pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação em face da ré Tripag, revogando a tutela antecipada e facultando à ré requerer, se já não o fez, levantamento do valor depositado pela parte autora. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos

04/02/2025, 15:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0723/2024Teor do ato: Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2025, às 14:30h. Intimem-se as partes. Na ocasião serão colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. A audiência será realizada de forma presencial e as partes, querendo, poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja realmente necessária a intimação das testemunhas, deverão ser arroladas e qualificadas, no máximo, em até 15 (quinze) dias. Em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente por meio das Resoluções nº 354/2020, nº 481/2022, e nº 508/2023, a norma vigente privilegia a realização de audiências de forma presencial, reservando o formato virtual como alternativa excepcional. Neste contexto, este juízo adota a premissa de que a conversão de audiências presenciais para o formato virtual será considerada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme preconizado pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020, como alterado pelas Resoluções subsequentes. Tais circunstâncias incluem situações de urgência, indisponibilidade do foro, calamidade pública, entre outros critérios especificados pela legislação pertinente. Em respeito à normativa em vigor, qualquer solicitação para conversão de audiências presenciais em virtuais deve ser formalizada de maneira fundamentada pelas partes ou seus representantes legais, também no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, a audiência agendada por este juízo será realizada presencialmente, nas dependências do fórum de Embu das Artes (sala n° 202, 2° andar). Salienta-se, adicionalmente, a importância de observar as disposições legais referentes às testemunhas incapazes, impedidas e suspeitas, conforme preceituado nos artigos 447 a 457 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A apresentação de testemunhas que se enquadrem nessas categorias pode ser objeto

03/12/2024, 02:39

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2025, às 14:30h. Intimem-se as partes. Na ocasião serão colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. A audiência será realizada de forma presencial e as partes, querendo, poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja realmente necessária a intimação das testemunhas, deverão ser arroladas e qualificadas, no máximo, em até 15 (quinze) dias. Em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente por meio das Resoluções nº 354/2020, nº 481/2022, e nº 508/2023, a norma vigente privilegia a realização de audiências de forma presencial, reservando o formato virtual como alternativa excepcional. Neste contexto, este juízo adota a premissa de que a conversão de audiências presenciais para o formato virtual será considerada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme preconizado pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020, como alterado pelas Resoluções subsequentes. Tais circunstâncias incluem situações de urgência, indisponibilidade do foro, calamidade pública, entre outros critérios especificados pela legislação pertinente. Em respeito à normativa em vigor, qualquer solicitação para conversão de audiências presenciais em virtuais deve ser formalizada de maneira fundamentada pelas partes ou seus representantes legais, também no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, a audiência agendada por este juízo será realizada presencialmente, nas dependências do fórum de Embu das Artes (sala n° 202, 2° andar). Salienta-se, adicionalmente, a importância de observar as disposições legais referentes às testemunhas incapazes, impedidas e suspeitas, conforme preceituado nos artigos 447 a 457 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A apresentação de testemunhas que se enquadrem nessas categorias pode ser objeto de impu

02/12/2024, 15:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0448/2022Teor do ato: 1- Defiro seja o depósito referente ao valor de R$ 368,78 realizado nos autos de forma excepcional, vez que inadmissível em sede dos Juizados Especiais, por ter processamento incompatível com este sistema, ferindo os critérios da simplicidade, diante da complexidade que o rito impõe, bem como atenta contra o princípio de economia processual e celeridade que reflete a necessidade de uma prestação jurisdicional pronta e sem delongas. Todavia, não causará impedimentos. Para tanto, proceda a requerente aditamento à inicial quanto a nomenclatura correta da ação, inclusive no sistema saj. Após, adequação, o processo seguirá seu curso normal. 2- Após adequação supra, desde já fica analisado o pedido antecipatório. Para evitar a majoração de eventual prejuízo a ser futuramente reconhecido em caso de procedência, DEFIRO a tutela antecipada, para suspender o apontamento mencionado nos autos, perante os órgãos de proteção ao crédito, por ora sem aplicação de multa diária, salvo futura necessidade. Providencie-se. 3- Neste momento de retorno ao expediente presencial, constata-se que os serviços durante a pandemia foram extremamente eficazes, mas ainda assim é necessário ir atrás do tempo perdido em alguns pontos. Neste contexto, a volta pura e simples ao sistema legal da Lei nº 9099/95 não é recomendável. Especialmente em demandas de consumo que, com ou sem audiência prévia de conciliação, trazem números ínfimos em termos de composições amigáveis. Para estas Ações em face de Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas com empresa, será estendida a exceção que já era aplicada, antes da pandemia, a feitos com instituições financeiras e companhias de telecomunicação. Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento. Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais

16/08/2022, 01:02

Concedida a Antecipação de tutela - 1- Defiro seja o depósito referente ao valor de R$ 368,78 realizado nos autos de forma excepcional, vez que inadmissível em sede dos Juizados Especiais, por ter processamento incompatível com este sistema, ferindo os critérios da simplicidade, diante da complexidade que o rito impõe, bem como atenta contra o princípio de economia processual e celeridade que reflete a necessidade de uma prestação jurisdicional pronta e sem delongas. Todavia, não causará impedimentos. Para tanto, proceda a requerente aditamento à inicial quanto a nomenclatura correta da ação, inclusive no sistema saj. Após, adequação, o processo seguirá seu curso normal. 2- Após adequação supra, desde já fica analisado o pedido antecipatório. Para evitar a majoração de eventual prejuízo a ser futuramente reconhecido em caso de procedência, DEFIRO a tutela antecipada, para suspender o apontamento mencionado nos autos, perante os órgãos de proteção ao crédito, por ora sem aplicação de multa diária, salvo futura necessidade. Providencie-se. 3- Neste momento de retorno ao expediente presencial, constata-se que os serviços durante a pandemia foram extremamente eficazes, mas ainda assim é necessário ir atrás do tempo perdido em alguns pontos. Neste contexto, a volta pura e simples ao sistema legal da Lei nº 9099/95 não é recomendável. Especialmente em demandas de consumo que, com ou sem audiência prévia de conciliação, trazem números ínfimos em termos de composições amigáveis. Para estas Ações em face de Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas com empresa, será estendida a exceção que já era aplicada, antes da pandemia, a feitos com instituições financeiras e companhias de telecomunicação. Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento. Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos

15/08/2022, 14:09

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Remessa à Turma de Recursos

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WEMB.25.70052601-8Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 17/06/2025 15:41

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