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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 45.601,20

Órgão julgador

Foro 1 - Núcleo 4.0 _Unidade 1 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

MOGIONI & MOGIONI LTDA

CNPJ

Reu

Todas as movimentações(74)