Execução de Título Extrajudicial 1033592-09.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033592-09.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Francisco Augusto Caldara de Almeida (OAB 195328/SP), Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB 203947/SP), Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB 243879/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Rafael da Costa Borges (OAB 321518/SP), Kauanne Ferreira de Melo (OAB 485542/SP) Processo 1033592-09.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Pratapereira Comércio Importação e Exportação de Café Ltda, Ana Cecília Prata Pereira - Vistos. Fl. 470: Junte, a exequente, certidão de matrícula dos imóveis, destacando a propriedade em nome do executado. Fl. 473: Expeça-se carta. Fl. 487: Em que pese o entendimento recente do STJ, que fixou a possibilidade de liberação de valores inferiores a 40 salários-mínimos, ainda que em conta corrente ou fundo de investimento, deve-se levar em conta a ressalva contida no julgado com relação a situação de comprovada má-fé ou abuso por parte do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) grifo do Juízo No caso em epígrafe, constato, de forma inequívoca, abuso do direito por parte do executado, que vem protelando o pagamento devido ao exequente, arrastando a execução por tempo considerável, evidenciando verdadeira má-fé e abuso de direito. Logo, inviável o acolhimento do pedido de desbloqueio de valores, por tais verbas não estarem acobertadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. Efetivada a transferência expeça-se MLE ao exequente após a juntada do formulário preenchido. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(27)