Procedimento Comum Cível 1013219-68.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013219-68.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Sany Isabel Rodrigues (OAB 339782/SP), Wagner Aurelio da Rocha (OAB 389392/SP) Processo 1013219-68.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva, Otaciano Almeida Silva - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Rejeito os embargos opostos eis que não há previsão legal para imposição de limite para a multa cominatória que está justamente estipulada para incidir para cada ato de descumprimento á decisão judicial imposta e cuja limitação serviria de fator contrário ao seu desiderato, permitindo á parte balizar seu "custo-benefício" em seu atendimento, desprestigiando a força de seu comando. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Demanda rotulada como "ação declaratória de ilegalidade de retenção de pensão alimentícia com pedido de repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar". Tutela de urgência deferida ao início do procedimento, para compelir o réu a suspender os descontos de prestações relacionados a mútuo bancário realizados em conta-corrente de titularidade da mãe da autora, em que é depositado a pensão alimentícia desta última, sob pena de incidir em multa cominatória. 1. Acertada a majoração da multa antes cominada, diante da recalcitrância do réu, com base na previsão do art. 537, § 1º, I, do CPC. Unitário da multa (R$ 1.500,00, "por cada ato de descumprimento"), que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. 2. Pretendida fixação de limite para o montante global da multa cominada. Inadmissibilidade. Incabível a limitação prévia da incidência das astreintes, prática desprovida de previsão legal e que, em tese, conspira contra a razão de ser da multa cominatória, pois que permite ao destinatário do comando judicial aquilatar previamente se lhe é mais conveniente cumprir a ordem ou arcar com o pagamento da multa. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido em momento ulterior, na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. Negaram provimento ao agravo. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2172201-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Publicação

Remetidos os Autos

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Remetidos os Autos

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos

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