Procedimento do Juizado Especial Cível 1016905-12.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.695,20

Órgão julgador

03 Vara Juizado Especial Civel de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Titular II - 3ª Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Campinas

Partes do Processo

ANDRE LUIS NAIA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA SHIMENE MARTINS DE SOUZA

CPF

Autor

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA

OAB/SP 498156·CPF·Representa: Autor

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ 146066·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

25/02/2026, 14:21

Processo Desarquivado Sem Reabertura

30/04/2024, 13:02

Arquivado Provisoriamente

30/04/2024, 13:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/04/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 06:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/12/2023, 19:13

Conclusos para decisão

13/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/11/2023, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 13:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/11/2023, 12:39

Todas as movimentações(42)

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

25/02/2026, 14:21

Processo Desarquivado Sem Reabertura

30/04/2024, 13:02

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 19:13

Decisão

•08/11/2023, 12:39

30/04/2024, 13:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/04/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 06:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/12/2023, 19:13

Conclusos para decisão

13/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/11/2023, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 13:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/11/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/09/2023, 05:34

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/09/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Felipe Martins França (OAB 498156/SP) Processo 1016905-12.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andre Luis Naia da Silva, Maria Shimene Martins de Souza - Posto isso, extingo a fase de conhecimento deste processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE a demanda, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a: a) reembolsar à parte autora o preço pago de R$5.695,20, com correção monetária desde a data da compra e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) pagar à parte autora a reparação fixada em mais R$5.695,20, atualizada desde esta data e com juros de mora de 1% ao mês também a contar da citação; c) pagar à parte autora a multa acumulada de R$20.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data em que consolidado o débito, isto é, desde que a multa atingiu o limite fixado pelo juízo. A correção monetária será calculada em conformidade com a tabela prática do TJSP. Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT (em caso de cartas) e na guia GRD (em caso de mandados). Para o cálculo atualizado do valor da causa e da condenação, a parte recorrente poderá se valer de planilha elaborada pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=75541. P.I. Campinas, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:17

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 13:19

Juntada de Petição de Réplica

23/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de Contestação

22/05/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 05:27

Expedição de Carta.

25/04/2023, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 00:32

Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2023, 15:44

Conclusos para decisão

19/04/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:44

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 18:48

Sentença

•30/08/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:38

Decisão

•20/04/2023, 15:44