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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Marco Antonio De Lorenzi

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Partes do Processo

EDUARDO DOMINGUEZ FILHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:46

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Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Recurso especial admitido

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos outros motivos

legal