Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010947-77.2023.8.26.0071 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010947-77.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 16:02

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 16:02

Transitado em Julgado em #{data}

20/10/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010947-77.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Henrique de Oliveira Ramos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Conheço dos embargos e lhes nego provimento. Em que pesem os ilustres argumentos, não há omissão, pois a sentença examinou todas as argumentações apresentadas. Assim, não merecem ser acolhidos os embargos, em face à ausência de ao menos um dos pressupostos previstos na lei. Como bem ressaltado pelo E. Des. Machado de Araújo (RJTJSP, 104/340), Nem sempre usará o Acórdão as expressões que a parte desejaria fossem utilizadas, nem sequer fará uso dos argumentos pretendidos, e sequer se poderia compelir seu relator a proferir voto como faz o perito, por meio de respostas a quesitos. A complexidade do ato de julgar é bem maior (RJTJSP 97/373). O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Lopes da Costa, in RF, 126/127), pois não há nem pode haver modelo para a fundamentação da sentença. Basta que diga no suficiente para eliminar da decisão as marcas e aparências do arbítrio, desvelando ao mesmo tempo, ponto de referência para o recurso que as partes queiram manifestar (Orozimbo Nonato, in RF 133/417). O que importa, conforme já ressaltou a Egrégia Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, é que se considere a causa posta, fundamentalmente, em moldes de demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado (RJTJESP 115/207). O que a embargante deseja é a reforma do julgado, somente possível em sede de recurso de apelação. Prevalece na íntegra a decisão. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:09

Embargos de declaração não acolhidos

30/08/2023, 19:46

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 16:58

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 07:13

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 19:46

Decisão

•18/08/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010947-77.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Henrique de Oliveira Ramos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Conheço dos embargos e lhes nego provimento. Em que pesem os ilustres argumentos, não há omissão, pois a sentença examinou todas as argumentações apresentadas. Assim, não merecem ser acolhidos os embargos, em face à ausência de ao menos um dos pressupostos previstos na lei. Como bem ressaltado pelo E. Des. Machado de Araújo (RJTJSP, 104/340), Nem sempre usará o Acórdão as expressões que a parte desejaria fossem utilizadas, nem sequer fará uso dos argumentos pretendidos, e sequer se poderia compelir seu relator a proferir voto como faz o perito, por meio de respostas a quesitos. A complexidade do ato de julgar é bem maior (RJTJSP 97/373). O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Lopes da Costa, in RF, 126/127), pois não há nem pode haver modelo para a fundamentação da sentença. Basta que diga no suficiente para eliminar da decisão as marcas e aparências do arbítrio, desvelando ao mesmo tempo, ponto de referência para o recurso que as partes queiram manifestar (Orozimbo Nonato, in RF 133/417). O que importa, conforme já ressaltou a Egrégia Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, é que se considere a causa posta, fundamentalmente, em moldes de demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado (RJTJESP 115/207). O que a embargante deseja é a reforma do julgado, somente possível em sede de recurso de apelação. Prevalece na íntegra a decisão. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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