Cumprimento de sentença 0008048-50.2023.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 0008048-50.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Trevisan (OAB 334124/SP) Processo 0008048-50.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vandete Dorante Cagnin - Exectdo: Fredy Mac Fadden, Atual Parcerias Imobiliárias - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ATUAL PARCERIAS IMOBILIÁRIAS LTDA. nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move VANDETE DORANTE CAGNIN. Preliminarmente, requereu a excipiente pela concessão de gratuidade de Justiça. Argumenta, no mérito, a prescrição do direito da exequente, a existência de litispendência da ação de conhecimento com o processo 1011598-46.2017.8.26.0451 que tramitou nesta mesma Vara. Pede, finalmente, pela concessão do efeito suspensivo, pela extinção do feito, pela condenação da parte exequente às penas da litigância de má-fé, e por sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Manifestou-se contrariamente às fls. 249/260 a parte exequente/excepta. Quanto à gratuidade de Justiça, tenho que deve ser indeferida. Isto porque o meio de comprovar a inexistência de contas bancárias a este Juízo era o extrato do Registrato, que a parte executada deixou de juntar aos autos, apesar de expressamente intimada a fazê-lo. Mais, não lhe era impossível apresentar os três últimos balanços patrimoniais efetivamente realizados, tampouco fazê-los acompanhar dos comprovantes de renda distribuída entre os sócios nos últimos 6 meses de seu funcionamento. Quanto às teses de prescrição e de litispendência, ambas constituem matérias que deveriam ter sido arguidas em sede de contestação, estando preclusas, nos termos do artigo 508 do CPC. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição. Impugnação acolhida neste aspecto para reconhecer a prescrição de parte do débito. Revelia do corréu, ora agravado. Questão alegada após o trânsito em julgado. Impossibilidade de revisão do titulo judicial. Matéria acobertada pela preclusão. Inteligência dos arts. 508 e 525 do CPC. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido. A única nulidade que poderia ser arguida na fase de impugnação ao cumprimento de sentença é a de citação (art. 525, inciso I, do CPC), se o processo correu à revelia do impugnante. A questão inerente à prescrição está preclusa, pois deveria ser alegada na fase de conhecimento, coberta pelo trânsito em julgado da sentença. Ademais, a alegação de prescrição na fase de execução só é possível quando constatar circunstância superveniente à constituição do título judicial, o que não ocorreu no caso concreto. (TJ-SP - AI: 21110304520198260000 SP 2111030-45.2019.8.26.0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 23/07/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O título executivo deve ser executado fielmente ( CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão ( CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada ( CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada ( CPC/2015, art. 508)- O advento do trânsito em julgado acarreta o impedimento da discussão de matérias relativas à ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, incluindo matérias de ordem pública já decididas, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada - Admissível a intervenção do réu revel no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra ( CPC/2015, art. 346, parágrafo único, correspondente a art. 322, parágrafo único, CPC/1973) - Ademais, nos termos do § único, do art. 200, do CPC/2105, com correspondência no § único, do art. 158, do CPC/1973, a desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em rejeitar o pedido da parte agravante de reconhecimento de nulidade do título judicial, porque: (a) com o trânsito em julgado da r. sentença da ação de cobrança, restaram preclusas as matérias a ela relativas, o que impede a sua discussão em fase de cumprimento de sentença, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada; (b) em situação em que a parte agravante, devidamente citada para a ação de conhecimento não constituiu patrono nos autos e (c) o revel recebe o processo no estado em que se encontra e (d) formado o título executivo judicial, de rigor a sua fiel execução ( CPC/2015, art. 509, § 4º), ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada ( CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada ( CPC/2015, art. 508), (e) sendo, a propósito, relevante salientar que a desistência da ação, relativamente à parte agravante devedora, no processo de conhecimento, não produziu efeitos, por não ter sido homologada (CPC/2015, art. 200, § único) - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21455107320248260000 Atibaia, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 02/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Ademais e por cautela, especificamente quanto à suscitada litispendência, verifico inexistir identidade entre as ações, vez que, naquela demanda, executada e exequente eram ambas requeridas por terceiro em função de alegada duplicidade da venda de um lote, visando a nulidade de registro imobiliário, enquanto que a demanda que deu origem a esta execução versa sobre a rescisão do contrato entre exequente e executada. Inexiste, portanto, litispendência. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, de rigor apontar que a execução não está garantida, e conforme todo o exposto, carece a impugnação de fundamentos relevantes, ausente ainda qualquer elemento de risco que não seja comum a todo procedimento executório. Indefiro-o, portanto, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC. Ausente também qualquer indício de má-fé pela parte exequente, a qual está no exercício regular de seu direito. Em nada tendo sucumbido a exequente, tampouco cabe falar em condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência. Rejeito, portanto, integralmente a exceção de pré-executividade apresentada. Deixo de condenar a parte executada/excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme tese fixada no Tema 408 do STJ que dispõe: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. Int.

02/04/2025, 00:00

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