Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019788-61.2023.8.26.0071 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019788-61.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

26/10/2023, 09:23

Conclusos para despacho

11/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:35

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 16:22

Transitado em Julgado em #{data}

10/10/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 07:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diógenes Tadeu Gonçalves Leite Junior (OAB 186729/SP) Processo 1019788-61.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Jacobs Ribeiro Gagliardi - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No que tange à restituição em dobro, a jurisprudência orienta sobre a interpretação do art.42,parágrafo único, doCódigo de Defesa do Consumidor, que os requisitos devem ser além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé docredor. Nesse passo, se mostra inaplicável o parágrafo único do artigo 42 do CDC, pois não se mostra comprovado nos autos circunstancia de inegável má-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MESMAS TAXAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062 DO CC/16 E 406 DO CC/02. PROVIMENTO. I. A repetição do indébito de valores cobrados por instituição financeira, quando concernente a taxas e índices objeto de controvérsia mesmo no âmbito do Poder Judiciário, há ser feita na forma simples, salvo inequívoca prova da má-fé, aqui inocorrente. II. Na repetição do indébito não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional e regramentos específicos para sua operação. Precedentes do STJ. III. Agravo regimental provido..3 Mantenho, portanto, a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 20:04

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 07:19

Documentos

Decisão

•06/11/2023, 18:08

Decisão

•30/08/2023, 20:04

—

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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