Procedimento do Juizado Especial Cível 1021477-47.2023.8.26.0005 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1021477-47.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carla Fernanda Martins Condez (OAB 400177/SP) Processo 1021477-47.2023.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo dos Anjos Rossato - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. O autor relata em síntese que adquiriu pelo site da ré passagens aéreas de ida e volta para Lisboa, pelo valor de R$ 2.906,00, com viagem prevista para o período entre 01 e 15 de setembro de 2023. Aduz que adquiriu hospedagem e passagens para trechos internos e outros países. Afirma que foram surpreendido pela ré informando que a emissão de passagens da "linha promo" está suspensa por tempo indeterminado. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a emitir as passagens aéreas conforme contratado, bem como o bloqueio de R$ 27.820,86 em contas da ré. Por ora, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, já que o pedido formulado confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidencia de forma cristalina a probabilidade do direito, notadamente levando-se em consideração que, a princípio, vê-se que os autores não adquiriram passagens aéreas, mas sim uma promessa de emissão de passagens aéreas promocionais, cujo valor pago encontra-se muito abaixo do atualmente encontrado no mercado, de forma que uma corrida em massa ao Judiciário para obrigar a ré a emitir passagens em valores muito superiores àqueles pagos pelos consumidores, bem como o bloqueio de ativos financeiros, poderá levá-la a insolvência, inclusive impedindo-a de cumprir a promessa de restituição dos valores. Ademais, noticia-se na imprensa ter havido pedido de recuperação judicial da ré. Sabe-se que tal instituto jurídico tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (Lei 11.101/2005 - Art. 47), o que, repita-se, seria inviabilizado por condenações em massa da ré a emitir as passagens tal como pleiteadas pelos autores e bloqueio de ativos financeiros em suas contas bancárias. Assim, recomendável se aguardar a devida instrução processual, quando a matéria poderá ser esclarecida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. São Paulo, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

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