Procedimento Comum Cível 1005801-65.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005801-65.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1005801-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligiane Ramos Correa - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada movida em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, alegando o autor, em síntese, que vem sendo cobrado por uma dívida já prescrita. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que seja excluído o seu nome do cadastro de inadimplentes. Não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Verifico que o apontamento negativo foi inserido no cadastro de devedores em 26.07.2012, e considerando as alegações da autora de que teria ocorrido a prescrição no prazo de 5 anos, bem como o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da demanda, ausente está o requisito da urgência. Assim, indefiro o pedido. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)