Procedimento Comum Cível 1115569-91.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 15.071,23

Órgão julgador

05 Civel de Tatuape

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luís Roberto Reuter Torro

Partes do Processo

THAIS TEIXEIRA LIMA

CPF

Autor

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Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/03/2026, 11:44

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/02/2026, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 11:28

Conclusos para decisão

15/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2025, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:45

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/03/2026, 11:44

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:10

Decisão

•17/12/2025, 11:28

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10/02/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/02/2026, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 11:28

Conclusos para decisão

15/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2025, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos

26/08/2025, 17:01

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:37

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 15:52

Conclusos para decisão

21/10/2024, 21:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/09/2024, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:27

Julgada Procedente a Ação

16/09/2024, 21:29

Conclusos para julgamento

31/08/2024, 18:55

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:04

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 15:50

Conclusos para despacho

20/09/2023, 22:47

Conclusos para despacho

20/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Otavio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB 146474/SP), Leonardo Kochman Jorge da Silva (OAB 437947/SP) Processo 1115569-91.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaís Teixeira Lima - Reqdo: Fundação São Paulo – PUC/SP - Vistos. Fls. 285/286: A parte autora deverá elaborar plano de pagamento de seus credores de modo a repactuar suas dívidas pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme determina a lei, indicando de forma circunstanciada todos os seus credores, os quais deverão ser citados, observando-se, em especial, o que dispõe o artigo 54-A da referida Lei do Superendividamento: Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Na esteira da decisão de fls. 274/275, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para elaboração do plano de pagamento de seus credores, de forma circunstanciada, sob pena de extinção do processo. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:35

Conclusos para despacho

25/05/2023, 09:36

Conclusos para despacho

23/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2023, 11:15

Conclusos para despacho

04/10/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2022, 19:37

Conclusos para despacho

10/06/2022, 18:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2022, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2022, 09:08

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2022, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2022, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2022, 15:09

Conclusos para decisão

07/06/2022, 13:03

Conclusos para despacho

07/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2022, 17:57

Conclusos para decisão

25/05/2022, 12:39

Conclusos para despacho

25/05/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 12:35

Juntada de Petição de Réplica

24/05/2022, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

03/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2022, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2022, 16:28

Juntada de Petição de Contestação

12/04/2022, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 05:40

Decisão

08/04/2022, 15:58

Conclusos para decisão

08/04/2022, 14:41

Conclusos para despacho

08/04/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 03:35

Decisão

23/03/2022, 15:05

Conclusos para decisão

23/03/2022, 12:55

Conclusos para despacho

23/03/2022, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 00:39

Decisão

22/03/2022, 20:30

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 05:35

Decisão

09/03/2022, 20:19

Conclusos para decisão

09/03/2022, 19:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2022, 08:12

Expedição de Carta.

02/02/2022, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 03:11

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2022 04:17:50, 5ª Vara Cível.

01/02/2022, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:37

Decisão

31/01/2022, 16:43

Conclusos para decisão

28/01/2022, 17:30

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:35

Decisão

26/01/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 14:50

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2022 02:48:54, 5ª Vara Cível.

25/01/2022, 14:48

Expedição de Carta.

13/12/2021, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2021, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 18:13

Decisão

07/12/2021, 17:39

Conclusos para decisão

07/12/2021, 17:27

Decisão

07/12/2021, 15:13

Conclusos para decisão

06/12/2021, 17:50

Conclusos para despacho

06/12/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 00:41

Decisão

26/11/2021, 18:33

Conclusos para decisão

22/11/2021, 13:07

Conclusos para despacho

22/11/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 18:55

Decisão

09/11/2021, 18:31

Conclusos para decisão

04/11/2021, 18:18

Conclusos para despacho

04/11/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2021, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 09:25

Decisão

26/10/2021, 20:08

Conclusos para decisão

26/10/2021, 19:15

Distribuído por sorteio

26/10/2021, 09:02

Decisão

•26/08/2025, 17:01

Decisão

•29/01/2025, 15:52

Sentença

•16/09/2024, 21:29

Decisão

•24/01/2024, 15:50

Decisão

•30/08/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:34

Decisão

•27/02/2023, 11:15

Decisão

•13/06/2022, 19:37

Decisão

•07/06/2022, 15:09

Decisão

•25/05/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:28

Decisão

•08/04/2022, 15:58

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:10

Decisão

•17/12/2025, 11:28

Decisão

•26/08/2025, 17:01

Decisão

•29/01/2025, 15:52

Sentença

•16/09/2024, 21:29

Decisão

•24/01/2024, 15:50

Decisão

•30/08/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:34

Decisão

•27/02/2023, 11:15

Decisão

•13/06/2022, 19:37

Decisão

•07/06/2022, 15:09

Decisão

•25/05/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:28

Decisão

•08/04/2022, 15:58

Decisão

•23/03/2022, 15:05

Termo de Audiência

•22/03/2022, 20:30

Decisão

•09/03/2022, 20:19

Decisão

•31/01/2022, 16:43

Termo de Audiência

•26/01/2022, 19:45

Decisão

•07/12/2021, 17:39

Decisão

•07/12/2021, 15:13

Decisão

•26/11/2021, 18:33

Decisão

•09/11/2021, 18:31

Decisão

•26/10/2021, 20:08