Execução de Título Extrajudicial 1072076-93.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1072076-93.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 12:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40418458-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/03/2026 19:56

20/03/2026, 20:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0505/2026Data da Publicação: 13/03/2026

12/03/2026, 02:54

Juntada

12/03/2026, 02:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0505/2026Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 109 do CPC, manifestem-se os executados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a cessão de créditos noticiada às fls. 1248/1249 e o pedido de alteração do polo ativo. Intimem-se.Advogados(s): Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP)

11/03/2026, 13:46

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Nos termos do art. 109 do CPC, manifestem-se os executados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a cessão de créditos noticiada às fls. 1248/1249 e o pedido de alteração do polo ativo. Intimem-se.

11/03/2026, 12:33

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:40

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 20:57

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42649179-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/11/2025 16:40

18/11/2025, 16:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1669/2025Data da Publicação: 18/11/2025

17/11/2025, 02:43

Juntada

17/11/2025, 02:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1669/2025Teor do ato: Ciência às partes da certidão do oficial de justiça, fls retro. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema.Advogados(s): Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP)

14/11/2025, 21:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência às partes da certidão do oficial de justiça, fls retro. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema.

14/11/2025, 20:15

Documentos

DESPACHO

•11/03/2026, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 20:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0965/2025Teor do ato: Vistos. 1. Noticiada a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada, cujos recursos listados à fl. 1103 não se encontram processados sob o efeito suspensivo, vide consulta ao site do Tribunal nesta data, o banco exequente opôs-se à extinção e pugnou pela manutenção da suspensão. Ocorre que, considerando-se a habilitação do crédito executado nos autos da recuperação judicial, tendo ocorrido a aprovação e homologação do plano, caracterizou-se a novação, porquanto o crédito objeto desta demanda será pago nos termos e condições do plano de recuperação aprovado pelos credores. Em síntese, incabível o prosseguimento da demanda executória em face da devedora principal, em razão da novação da dívida pela concessão da recuperação judicial à executada. Neste sentido, confiram-se os precedentes do C. STJ e do E. TJSP: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a

11/08/2025, 15:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Noticiada a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada, cujos recursos listados à fl. 1103 não se encontram processados sob o efeito suspensivo, vide consulta ao site do Tribunal nesta data, o banco exequente opôs-se à extinção e pugnou pela manutenção da suspensão. Ocorre que, considerando-se a habilitação do crédito executado nos autos da recuperação judicial, tendo ocorrido a aprovação e homologação do plano, caracterizou-se a novação, porquanto o crédito objeto desta demanda será pago nos termos e condições do plano de recuperação aprovado pelos credores. Em síntese, incabível o prosseguimento da demanda executória em face da devedora principal, em razão da novação da dívida pela concessão da recuperação judicial à executada. Neste sentido, confiram-se os precedentes do C. STJ e do E. TJSP: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a o

11/08/2025, 14:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0633/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 658/664: Trata-se de Embargos de Declaração em que a executada/embargante aduz, em síntese, que houve omissão na decisão de fls. 654/655, sob o fundamento de que a execução se encontrava suspensa em face da devedora principal Prieto Alimentos Ltda desde agosto de 2023, em razão da decisão de recebimento dos Embargos à Execução. Aduz, ainda, que em razão das amortizações realizadas, o crédito perseguido nestes autos sujeita-se à recuperação judicial da empresa, e que a execução deveria ser suspensa inclusive em face do devedor solidário. No tocante à suposta omissão da decisão embargada, sob a alegação de que a execução já se encontrava suspensa, os embargos não merecem acolhimento, haja vista que a decisão apenas reforçou a decisão anterior de suspensão dos atos executórios em face da empresa executada. Ademais, a decisão fora suficientemente clara no tocante à concursalidade e extraconcursalidade dos créditos perseguidos nesta demanda, e da possibilidade de prosseguimento da ação em face do avalista, consoante Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SÚMULA 581,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 658/664, e mantenho a decisão de fls. 654/655 por seus próprios termos. 2. Fls. 667/668 e 672/681: Anote a serventia para o fim de averbação da penhora via ARISP. Quanto ao veículo VW Variant, proceda-se via renajud como requerido. A penhora do imóvel representado pela matrícula nº 99.853, do 1º CRI de Araraquara/SP, já fora deferida na decisão de fls. 654/655, a qual, todavia, deve ser corrigida, para constar que, à fl. 654, onde se lê "1/3 do imóvel matriculado sob nº 98.853 do C.R.I de Araraquara, SP", leia-se: "1/3 dos dir

13/08/2024, 10:37

Decisão interlocutória - Vistos. 1. Fls. 658/664: Trata-se de Embargos de Declaração em que a executada/embargante aduz, em síntese, que houve omissão na decisão de fls. 654/655, sob o fundamento de que a execução se encontrava suspensa em face da devedora principal Prieto Alimentos Ltda desde agosto de 2023, em razão da decisão de recebimento dos Embargos à Execução. Aduz, ainda, que em razão das amortizações realizadas, o crédito perseguido nestes autos sujeita-se à recuperação judicial da empresa, e que a execução deveria ser suspensa inclusive em face do devedor solidário. No tocante à suposta omissão da decisão embargada, sob a alegação de que a execução já se encontrava suspensa, os embargos não merecem acolhimento, haja vista que a decisão apenas reforçou a decisão anterior de suspensão dos atos executórios em face da empresa executada. Ademais, a decisão fora suficientemente clara no tocante à concursalidade e extraconcursalidade dos créditos perseguidos nesta demanda, e da possibilidade de prosseguimento da ação em face do avalista, consoante Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SÚMULA 581,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 658/664, e mantenho a decisão de fls. 654/655 por seus próprios termos. 2. Fls. 667/668 e 672/681: Anote a serventia para o fim de averbação da penhora via ARISP. Quanto ao veículo VW Variant, proceda-se via renajud como requerido. A penhora do imóvel representado pela matrícula nº 99.853, do 1º CRI de Araraquara/SP, já fora deferida na decisão de fls. 654/655, a qual, todavia, deve ser corrigida, para constar que, à fl. 654, onde se lê "1/3 do imóvel matriculado sob nº 98.853 do C.R.I de Araraquara, SP", leia-se: "1/3 dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado

13/08/2024, 09:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0249/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 548/561: acolho em parte as razões da recuperanda. Com efeito, não se trata de extinção da presente execução em face de Frigorifico Prieto, mas apenas de suspensão durante o prazo de stay period. Relativamente ao CCB nº 10324688, não há controvérsia quanto à sua qualificação como crédito concursal. No que se refere à CCB nº 10331709, quando da elaboração da relação de credores do art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, o administrador judicial acolheu parcialmente a divergência apresentada pelo Exequente, modificando o crédito habilitado para R$ 9.537.198,12, na Classe III, ressalvando-se a extraconcursalidade do crédito de R$ 629.715,59, correspondente à posição atualizada da CDB em garantia fiduciária. Não há comprovação, contudo, de amortização, apenas deduções realizadas pela própria instituição bancária (fl. 553). Por fim, estando em curso a recuperação judicial, não há se falar em incompetência deste Juízo, apenas que o Juízo da Recuperação decidirá acerca de atos de constrição patrimonial. Isto posto, deve prosseguir a ação em face do avalista Marcelo, ficando suspensa a execução para ambos os contratos em relação a Prieto, durante o prazo de stay period, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei de Recuperação Judicial. 2. Fls. 607/616: tendo sido bloqueada quantia ínfima, autorizo o desbloqueio. Proceda a serventia/gabinete. 3. Fls. 617/619 e 639/640: defiro o pedido de penhora dos bens indicados de Marcello da Cruz Villarino Prieto, CPF 173.679.178-89, avalista das Cédulas de Crédito Bancário nsº 10331709 e 10324688: Imóveis: a) 1/3 do imóvel matriculado sob nº 98.853 do C.R.I de Araraquara, SP; e, b) 100% do imóvel matriculado nº 21.995 do C.R.I de Vinhedo, SP. Após, recolhidas as custas para o ato, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações na ARISP, que também poderão s

12/04/2024, 00:39

Deferido o pedido - Vistos. 1. Fls. 548/561: acolho em parte as razões da recuperanda. Com efeito, não se trata de extinção da presente execução em face de Frigorifico Prieto, mas apenas de suspensão durante o prazo de stay period. Relativamente ao CCB nº 10324688, não há controvérsia quanto à sua qualificação como crédito concursal. No que se refere à CCB nº 10331709, quando da elaboração da relação de credores do art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, o administrador judicial acolheu parcialmente a divergência apresentada pelo Exequente, modificando o crédito habilitado para R$ 9.537.198,12, na Classe III, ressalvando-se a extraconcursalidade do crédito de R$ 629.715,59, correspondente à posição atualizada da CDB em garantia fiduciária. Não há comprovação, contudo, de amortização, apenas deduções realizadas pela própria instituição bancária (fl. 553). Por fim, estando em curso a recuperação judicial, não há se falar em incompetência deste Juízo, apenas que o Juízo da Recuperação decidirá acerca de atos de constrição patrimonial. Isto posto, deve prosseguir a ação em face do avalista Marcelo, ficando suspensa a execução para ambos os contratos em relação a Prieto, durante o prazo de stay period, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei de Recuperação Judicial. 2. Fls. 607/616: tendo sido bloqueada quantia ínfima, autorizo o desbloqueio. Proceda a serventia/gabinete. 3. Fls. 617/619 e 639/640: defiro o pedido de penhora dos bens indicados de Marcello da Cruz Villarino Prieto, CPF 173.679.178-89, avalista das Cédulas de Crédito Bancário nsº 10331709 e 10324688: Imóveis: a) 1/3 do imóvel matriculado sob nº 98.853 do C.R.I de Araraquara, SP; e, b) 100% do imóvel matriculado nº 21.995 do C.R.I de Vinhedo, SP. Após, recolhidas as custas para o ato, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações na ARISP, que também poderão ser consultadas à partir do número do subseque

11/04/2024, 16:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0448/2023Teor do ato: Vistos. 1- Emende o exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a alegação que parte do crédito da CCB não está sujeito à Recuperação Judicial da empresa PRIETO, já que a alegada garantia fiduciária (de bens móveis ou imóveis) não foi localizada no contrato juntado às fls. 54/71, mas somente o aval e garantia do FGI PEAC. Caso contrário, em princípio, a empresa PRIETO apenas seria citada para ciência da presente, sem atos executivos em face da mesma, isto sem prejuízo do prosseguimento pleno em face do avalista MARCELO. 2- Para a inserção do nome deste nos cadastros de inadimplentes através do sistema SerasaJud, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, deverá o exequente recolher, em 15 (quinze) dias, a taxa de 1 UFESP (R$34,26) por CPF/CNPJ em favor do FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal (código 434-1), conforme previsto no Provimento CSM nº 2.684/2023. 3- Indefiro a citação postal, pois, nos termos do art. 829 e §§ do NCPC, deve a citação ser realizada por mandado, do qual constará, também, a ordem de penhora e avaliação cujo cumprimento cabe ao oficial de justiça. Com esta orientação: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Relator(a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016)". Portanto, providencie em quinze (15) dias, o recolhimento das custas inerentes à diligência do oficial de justiça, no valor

05/06/2023, 10:41

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1- Emende o exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a alegação que parte do crédito da CCB não está sujeito à Recuperação Judicial da empresa PRIETO, já que a alegada garantia fiduciária (de bens móveis ou imóveis) não foi localizada no contrato juntado às fls. 54/71, mas somente o aval e garantia do FGI PEAC. Caso contrário, em princípio, a empresa PRIETO apenas seria citada para ciência da presente, sem atos executivos em face da mesma, isto sem prejuízo do prosseguimento pleno em face do avalista MARCELO. 2- Para a inserção do nome deste nos cadastros de inadimplentes através do sistema SerasaJud, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, deverá o exequente recolher, em 15 (quinze) dias, a taxa de 1 UFESP (R$34,26) por CPF/CNPJ em favor do FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal (código 434-1), conforme previsto no Provimento CSM nº 2.684/2023. 3- Indefiro a citação postal, pois, nos termos do art. 829 e §§ do NCPC, deve a citação ser realizada por mandado, do qual constará, também, a ordem de penhora e avaliação cujo cumprimento cabe ao oficial de justiça. Com esta orientação: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Relator(a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016)". Portanto, providencie em quinze (15) dias, o recolhimento das custas inerentes à diligência do oficial de justiça, no valor de R$205,56 (R$102,78 por ato x2

05/06/2023, 10:24

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40418458-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/03/2026 19:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0505/2026Data da Publicação: 13/03/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Nos termos do art. 109 do CPC, manifestem-se os executados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a cessão de créditos noticiada às fls. 1248/1249 e o pedido de alteração do polo ativo. Intimem-se.

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42649179-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/11/2025 16:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1669/2025Data da Publicação: 18/11/2025

Juntada

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(29)