Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031280-36.2017.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Mário Camargo Magano - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Gustavo Dall'Olio

Partes do Processo

ABGAIL ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/03/2026, 21:49

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 21:46

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2026, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 17:21

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:30

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/03/2026, 21:49

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 21:46

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2026, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 17:21

Sentença

•04/08/2025, 14:02

29/01/2026, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 17:21

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:15

Julgada Procedente em Parte a Ação

04/08/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 15:09

Conclusos para despacho

27/06/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 00:37

Juntada de Ofício

27/06/2025, 00:37

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 00:35

Juntada de Ofício

27/06/2025, 00:35

Juntada de Ofício

27/06/2025, 00:33

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 00:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão

29/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sidnei Paschoal Braga (OAB 182677/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP) Processo 1031280-36.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Abgail Alves dos Santos - Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Intimação da parte interessada para: Impressão, instrução e distribuição dos ofícios (fls.322/325).

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:51

Ato ordinatório

30/08/2023, 14:40

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 14:23

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 14:23

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 14:22

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 06:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 15:53

Conclusos para decisão

14/04/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:51

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 08:53

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 05:46

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2022, 16:03

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2020, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/05/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

02/05/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 13:18

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 07:41

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 19:42

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 19:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2019, 18:33

Conclusos para despacho

10/01/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 08:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/11/2018, 20:06

Expedição de Certidão.

18/11/2018, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2018, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2018, 13:04

Julgada improcedente a ação

31/10/2018, 18:46

Conclusos para julgamento

23/08/2018, 08:53

Juntada de Petição de Réplica

22/08/2018, 17:25

Juntada de Carta precatória

01/08/2018, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2018, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2018, 12:05

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

29/07/2018, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 16:31

Juntada de Carta precatória

23/07/2018, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2018, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2018, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2018, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2018, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2018, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2018, 14:43

Ato ordinatório

06/02/2018, 09:51

Expedição de Carta precatória.

05/02/2018, 17:47

Expedição de Carta precatória.

05/02/2018, 17:46

Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2018, 17:17

Conclusos para decisão

06/12/2017, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2017, 10:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2017, 10:35

Mudança de Classe Processual

06/12/2017, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2017, 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2017, 16:48

Conclusos para decisão

05/12/2017, 12:42

Distribuído por sorteio

05/12/2017, 00:14

Despacho

•27/06/2025, 15:09

Despacho

•14/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:40

Despacho

•18/05/2023, 17:24

Despacho

•04/08/2022, 16:03

Despacho

•10/01/2019, 18:33

Sentença

•31/10/2018, 18:46

Ato Ordinatório

•29/07/2018, 21:29

Ato Ordinatório

•06/02/2018, 09:51

Decisão

•31/01/2018, 17:17

Despacho

•05/12/2017, 16:48