Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028497-30.2021.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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PrecatorioReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 05 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 05 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório

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1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 05 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 05 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 05 Fazenda Publica de Central

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Edson Ferreira da Silva

Partes do Processo

WELLINGTON DE CASTRO

CPF

Autor

MARCIO GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIA CRISTINA PEREIRA DE JESUS SOUZA

CPF

Autor

IVAIR XANXO DA SILVA

CPF

Autor

JORGE FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP 229720·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP 237006·CPF·Representa: Autor

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

WELLINGTON DE CASTRO

CPF

Autor

MARCIO GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIA CRISTINA PEREIRA DE JESUS SOUZA

CPF

Autor

IVAIR XANXO DA SILVA

CPF

Autor

JORGE FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

MANOEL PEREIRA DE LUCENA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DE PAULA

CPF

Autor

CLAUDIO DE OLIVEIRA PRETO JUNIOR

CPF

Autor

ALDO GOMES CORREIA

CPF

Autor

MARCIO LUCIANO MOCHIUTI

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 13:57

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:08

Incidente Processual Instaurado

07/01/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:57

Incidente Processual Instaurado

03/11/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:56

Todas as movimentações(177)

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 14:06

Documentos

Sentença (Digitalizada)

•17/03/2026, 10:35

Sentença (Digitalizada)

•17/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 13:57

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:08

Incidente Processual Instaurado

07/01/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:57

Incidente Processual Instaurado

03/11/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:26

Suspensão do Prazo

25/02/2025, 22:58

Suspensão do Prazo

30/12/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:48

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 03:26

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:23

Incidente Processual Instaurado

23/08/2024, 11:48

Incidente Processual Instaurado

23/08/2024, 11:48

Incidente Processual Instaurado

23/08/2024, 11:47

Incidente Processual Instaurado

23/08/2024, 11:47

Incidente Processual Instaurado

23/08/2024, 11:47

Incidente Processual Instaurado

23/08/2024, 11:46

Incidente Processual Instaurado

23/08/2024, 11:46

Incidente Processual Instaurado

23/08/2024, 11:46

Incidente Processual Instaurado

23/08/2024, 11:21

Incidente Processual Instaurado

23/08/2024, 11:21

Incidente Processual Instaurado

23/08/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:58

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 15:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/04/2024, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 02:53

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2023, 00:59

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2023, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:02

Ato ordinatório

28/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/09/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0028497-30.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Wellington de Castro, Marcio Gonçalves dos Santos, Antonia Cristina Pereira de Jesus Souza, Antonio Carlos de Paula, Claudio de Oliveira Preto Junior, Ivair Xanxo da Silva, Jorge Ferreira de Lima, Aldo Gomes Correia, Manoel Pereira de Lucena, Marcio Luciano Mochiuti - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos litigantes contra decisão, onde se questiona a existência de contradições, omissões e obscuridades. Sem embargo da opinião dos embargantes, não entendo que a decisão guerreada mereça qualquer reparo, especialmente porque se verifica nas razões mero inconformismo. Nesse sentido é a manifestação da parte contrária aqui adotada como parte integrante dessa decisão. Nestes termos, diante da ausência de pressupostos de admissibilidade, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0028497-30.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Wellington de Castro, Marcio Gonçalves dos Santos, Antonia Cristina Pereira de Jesus Souza, Antonio Carlos de Paula, Claudio de Oliveira Preto Junior, Ivair Xanxo da Silva, Jorge Ferreira de Lima, Aldo Gomes Correia, Manoel Pereira de Lucena, Marcio Luciano Mochiuti - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos litigantes contra decisão, onde se questiona a existência de contradições, omissões e obscuridades. Sem embargo da opinião dos embargantes, não entendo que a decisão guerreada mereça qualquer reparo, especialmente porque se verifica nas razões mero inconformismo. Nesse sentido é a manifestação da parte contrária aqui adotada como parte integrante dessa decisão. Nestes termos, diante da ausência de pressupostos de admissibilidade, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:01

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:54

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 17:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 17:22

Conclusos para decisão

06/07/2023, 10:44

Conclusos para despacho

05/07/2023, 17:00

Conclusos para despacho

29/06/2023, 12:53

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:01

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:22

Conclusos para despacho

23/05/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 04:47

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 04:47

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 20:14

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:51

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:56

Ato ordinatório

08/05/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 02:56

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 02:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 12:18

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 10:18

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:31

Conclusos para despacho

15/03/2023, 19:21

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 16:02

Conclusos para despacho

14/03/2023, 16:05

Conclusos para despacho

28/02/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 01:49

Conclusos para despacho

31/01/2023, 16:11

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 06:28

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2023, 15:53

Conclusos para despacho

09/01/2023, 08:53

Conclusos para despacho

15/12/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 04:25

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2022, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2022, 15:16

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:04

Conclusos para despacho

24/08/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 22:48

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 22:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2022, 22:47

Conclusos para despacho

31/05/2022, 18:00

Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 01:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 08:23

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 06:14

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:38

Decisão

21/01/2022, 17:38

Conclusos para despacho

21/01/2022, 10:58

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2022, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 02:14

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 02:14

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 08:16

Decisão

26/11/2021, 08:16

Conclusos para despacho

28/10/2021, 13:11

Início da Execução Juntado

28/10/2021, 11:15

Despacho

•15/01/2026, 13:57

Sentença (Digitalizada)

•27/08/2025, 11:50

Sentença (Digitalizada)

•27/08/2025, 11:50

Despacho

•19/08/2024, 10:00

Despacho

•26/07/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:01

Decisão

•30/08/2023, 15:01

Decisão

•06/07/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:55

Despacho

•26/04/2023, 12:52

Despacho

•26/04/2023, 12:51

Despacho

•26/04/2023, 12:51

Despacho

•26/04/2023, 12:50

Todos os documentos(23)

Sentença (Digitalizada)

•17/03/2026, 10:35

Sentença (Digitalizada)

•17/03/2026, 10:35

Despacho

•15/01/2026, 13:57

Sentença (Digitalizada)

•27/08/2025, 11:50

Sentença (Digitalizada)

•27/08/2025, 11:50

Despacho

•19/08/2024, 10:00

Despacho

•26/07/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:01

Decisão

•30/08/2023, 15:01

Decisão

•06/07/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:55

Despacho

•26/04/2023, 12:52

Despacho

•26/04/2023, 12:51

Despacho

•26/04/2023, 12:51

Despacho

•26/04/2023, 12:50

Decisão

•26/04/2023, 12:18

Decisão

•12/01/2023, 15:53

Decisão

•27/10/2022, 15:16

Despacho

•22/07/2022, 22:47

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:30

Decisão

•21/01/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 18:56

Despacho

•26/11/2021, 08:16