Execução de Título Extrajudicial 1012304-87.2023.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012304-87.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Gutierrez (OAB 246801/SP) Processo 1012304-87.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Itamarati - Vistos. 1. Primeiramente, no tocante ao valor dado à causa, dispõe o parágrafo 3º do artigo 292 do Novo Código de Processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor do débito em aberto, mais custas e despesas processuais, de R$ 26.367,28, que se mostra indevido e, ademais, nos pedidos requer pagamento das despesas e acessórios vincendos. Nesta esteira, considerando que o valor da taxa condominial de julho/23 é de R$ 3.175,66 (boletos dia 03 e 15) e que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, computa-se o valor de mais 12 meses (R$ 38.107,92), à luz do disposto no artigo 292, §§ 1º e 2º, e 323, do NCPC, promovo sua correção para fixá-lo em R$ 64.004,47. Anote-se. 2. Ante o novo valor da causa, complemente a parte autora as custas iniciais no valor de R$ 468,74 (1% sobre o valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. 3. Cumprido o item anterior, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação por carta, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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