Procedimento do Juizado Especial Cível 1036349-31.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial Cível
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento do Juizado Especial Cível
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 15.776,00
Órgão julgador
03 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Partes do Processo
JOSE ANTONIO SEVALHOS
CPF
079.***.***-80
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Autor
SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-25
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Reu
Advogados / Representantes
CAMILA DA SILVA MONTEIRO
OAB/SP 424916
·
CPF
124.***.***-83
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA
OAB/SP 201334
·
CPF
276.***.***-85
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·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
18/09/2024, 21:56
Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2024, 20:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024, 03:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024, 00:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024, 15:33
Conclusos para despacho
18/07/2024, 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024, 02:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024, 09:24
Ato ordinatório praticado
11/04/2024, 09:22
Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2024, 13:38
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 20:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024, 01:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024, 06:51
Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024, 18:24
Ver todas as movimentações (79)
Todas as movimentações
(79)
Arquivado Definitivamente
18/09/2024, 21:56
Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2024, 20:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024, 03:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024, 00:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024, 15:33
Conclusos para despacho
18/07/2024, 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024, 02:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024, 09:24
Ato ordinatório praticado
11/04/2024, 09:22
Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2024, 13:38
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 20:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024, 01:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024, 06:51
Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024, 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 12:06
Conclusos para despacho
20/03/2024, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 18:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2024, 02:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024, 06:23
Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024, 18:51
Conclusos para despacho
12/03/2024, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 13:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024, 01:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024, 06:22
Ato ordinatório praticado
04/03/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 10:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024, 03:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024, 01:43
Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024, 18:26
Conclusos para despacho
23/02/2024, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 10:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024, 23:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 20:05
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 16:17
Conclusos para decisão
16/02/2024, 10:26
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 10:25
Juntada de Petição de Embargos de declaração
15/02/2024, 13:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024, 10:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024, 07:11
Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2024, 15:39
Conclusos para julgamento
10/01/2024, 13:58
Juntada de Petição de Réplica
21/12/2023, 13:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023, 01:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023, 12:16
Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 11:53
Juntada de Petição de Contestação
12/12/2023, 21:06
Juntada de Outros documentos
28/11/2023, 11:28
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 11:11
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023, 14:29
Conciliação infrutífera
17/11/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 05:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023, 03:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023, 00:30
Ato ordinatório praticado
31/10/2023, 14:09
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/11/2023 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
31/10/2023, 10:30
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/10/2023, 16:44
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 05:58
Juntada de Ofício
17/10/2023, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023, 20:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 03:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila da Silva Monteiro (OAB 424916/SP) Processo 1036349-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Antônio Sevalhos - Vistos. Fls. 44/48: Considerandoque os conciliadores que atuam nos Juizados Especiais são Auxiliares da Justiça nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil e que a Resolução OE nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulamentou o pagamento da remuneração dos trabalhos desenvolvidos pelos conciliadores e mediadores no Estado, tendo como parâmetro os valores fixados na tabela constante do anexo da Resolução CNJ nº 271/2018,não se mostra minimamente razoável impor ao conciliador o ônus de realizar tão relevante trabalho de forma gratuita. Portanto, como forma de valorizaros métodos adequados de resolução de conflitos, os quais estão em crescente demanda, a fim de garantir uma remuneração mínima aos auxiliares e à luz do § 5º do artigo 98 doCPC,que conferiu ao magistrado a possibilidade de concessão fracionada do benefício da justiça gratuita, indefiro a isenção requerida em relação à remuneração dos conciliadores junto ao CEJUSC. Intime-se.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 01:17
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023, 17:31
Conclusos para despacho
30/08/2023, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 05:27
Expedição de Carta.
23/08/2023, 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023, 03:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023, 12:19
Ato ordinatório praticado
18/08/2023, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023, 05:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023, 00:48
Determinada a emenda à inicial
11/08/2023, 17:11
Conclusos para despacho
11/08/2023, 09:26
Distribuído por sorteio
10/08/2023, 21:31
Documentos
Sentença
•
19/07/2024, 15:33
Ato Ordinatório
•
11/04/2024, 09:22
Decisão
•
26/03/2024, 18:24
Decisão
•
14/03/2024, 18:51
Ato Ordinatório
•
04/03/2024, 16:35
Decisão
•
23/02/2024, 18:26
Decisão
•
21/02/2024, 14:52
Sentença
•
16/01/2024, 15:39
Ato Ordinatório
•
13/12/2023, 11:53
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 14:09
Decisão
•
30/08/2023, 17:31
Ato Ordinatório
•
18/08/2023, 11:01
Decisão
•
11/08/2023, 17:11