Execução Fiscal 1503982-46.2016.8.26.0564 - TJSP

Execução Fiscal 1503982-46.2016.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Barbara Fernandes Seguesi (OAB 424907/SP) Processo 1503982-46.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - Exectdo: C G S/c Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pre-executividade interposta por CG ADMINISTRADORA LTDA. em execução fiscal dos autos epigrafados, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, onde se alega, em síntese: o imóvel foi vendido antes do fato gerador. Regularmente intimada a excepta manifestou-se a fls. 384/389. É o relato necessário.Decido. Cabível a via eleita uma vez que o núcleo da exceção trata de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Compulsando aos autos verifica-se pelo teor do documento de fls. 287/294 que a parte excipiente procedeu à venda do imóvel e registro no órgão competente na data de 07/05/2010, conforme registro na matrícula. Conclui-se da escritura juntada que, à época da ocorrência do fato gerador, a transação de compra e venda já havia sido firmada e averbada, sendo possível que a municipalidade tivesse conhecimento do comprador ou promitente, qual seja, o atual possuidor do imóvel, titular de seu domínio útil e contribuinte tributário. Sendo assim, afigura-se ilegítimo o executado para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentir: Registro: 2018.0000503925 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008977- 9.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO RETO, pelado RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM, m 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este córdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), GERALDO XAVIER E JOÃO ALBERTO PEZARINI. São Paulo, 28 de junho de 2018. MÔNICA SERRANO RELATORA APELAÇÃO - Ilegitimidade Passiva Compromisso de Compra e venda Hipótese em que, ocorrido o fato gerador após o registro do compromisso de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente comprador ou o comprador Averbação que opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do fisco Ilegitimidade passiva e ausência de notificação reconhecidas Precedentes deste Tribunal RECURSO DESPROVIDO A jurisprudência confirma o aqui fundamentado. Assim, ACOLHO a presente exceção, julgando EXTINTA a execução fiscal. Condena-se a excepta nas custas, despesas processuais e honorários de advogado que se fixa em 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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