Embargos à Execução 1119889-19.2023.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1119889-19.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luis Felipe Dino de Almeida Aidar (OAB 143667/SP) Processo 1119889-19.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canova Odontologia S/s Ltda., Carlos Alexandre Canova, Leisa Maria Vieira Branco Canova - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Concedo à embargante o prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual nos autos, acostando instrumento procuratório devidamente assinado (p.8). II - Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte embargante comprove, no prazo de 15 dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, trazendo aos autos, além de documento que entender pertinente, extratos de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 03 meses e declaração de renda dos últimos dois anos. O não atendimento da determinação implicará no indeferimento do pedido de gratuidade e, se não atendido o disposto no art. 290 do CPC, no cancelamento da distribuição. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas. III - Nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. IV - Ante a determinação legal, proceda a embargante à juntada das peças processuais relevantes (petição inicial, título executivo, memória de cálculo, citação e certidão de juntada ou documento que o valha, a fim de permitir a análise da tempestividade, além de prova da existência de eventual penhora ou arresto). V - Observo, por fim, que nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, a suspensão da execução depende de prévia garantia do juízo. Prazo: 15 dias. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(35)