Procedimento Comum Cível 1019384-54.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1019384-54.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1019384-54.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a ação foi distribuída no foro de domicílio da autora. O evento danoso, todavia, se deu na Rua Florineia nº 118, Água Fria/SP (p. 26 e 42-49), local afeto à competência do Foro Regional de Santana/SP. Com efeito, maior reflexão a respeito do tema e seguindo a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria conduzem à conclusão que o fato de a autora ter se sub-rogado nos direitos do consumidor não alcança a prerrogativa de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, que é exclusiva da vítima/consumidora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que, em autos de ação regressiva de ressarcimento de danos, acolheu preliminar de incompetência e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Campinas, localidade da sede da agravada Cabimento do recurso, por força do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1704520/MT e 1696396/MT Sub-rogação da seguradora, nos direitos de seu segurado, que ocorre apenas em relação ao direito material, e não no tocante do direito processual Prerrogativa dada ao consumidor de propor a ação em seu domicílio que não se estende à seguradora, que deve propor a ação no local onde os fatos ocorreram, até para facilitar a produção de eventual prova pericial, se o caso Precedentes do STJ e do TJSP Confirmação da decisão agravada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229493-38.2022.8.26.0000; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO EM CARGA DURANTE TRANSPORTE INTERNACIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO MATERIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MATÉRIA PROCESSUAL. INOPONIBILIDADE À SEGURADORA SUB-ROGADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 283/STF. 1. Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir (I) se a cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a seguradora em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado em virtude do dano na carga durante transporte internacional; e (II) se a Convenção de Montreal é aplicável à hipótese em julgamento. 3. De acordo com o art. 786 do CC, depois de realizada a cobertura do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago. 4. O instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada apenas pela autora do dano e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora sub-rogada. 5. Tendo o acórdão recorrido decidido pela não aplicação da Convenção de Montreal na hipótese em julgamento, a falta de fundamentação pela recorrente quanto à aplicação da referida Convenção, sem indicar, por exemplo, em qual de seus dispositivos se enquadra a situação fática da presente demanda, enseja a incidência da Súmula 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.962.113/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.). Como se vê, a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio alcança apenas o consumidor, não se estende à seguradora, que deve ajuizar a demanda regressiva no lugar em que ocorreu o evento danoso, nos termos do artigo 53, inciso IV, a, do Código de Processo Civil. Não se ignora o disposto na Súmula 33 do STJ, sendo incabível o reconhecimento de ofício de incompetência relativa. Ocorre que, in casu, não se discute a competência entre duas comarcas diferentes, mas entre dois Juízos da mesma comarca de São Paulo, de forma a atrair as regras de Organização Judiciária previstas na Resolução 02/76 do TJSP matéria a envolver a incompetência funcional absoluta deste Juízo. Nos termos do art. 53, II, da Resolução 02/76, Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes; Posto isto, manifestem-se as partes quanto à incompetência absoluta deste Juízo, no prazo de 05 dias; se nada for requerido, remetam-se os autos para o Foro Regional de Santana/SP, local em que ocorreu o evento danoso (p. 26 e 42-49), com as nossas homenagens. Comunique-se o Distribuidor. Int.

01/09/2023, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Apensado ao processo

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