Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0029361-53.2023.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0029361-53.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Odair Domingues Ferreira (OAB 102240/SP), Irene Emiko Matuo Ferreira (OAB 223751/SP), Marcelo Faria Rambaldi (OAB 72150/SP), Mauro Faria Rambaldi (OAB 74948/SP), Tiago Alexandre Zanella (OAB 304365/SP), Alan Humberto Jorge (OAB 329181/SP) Processo 0029361-53.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aglae Belekas - Reqda: Incision Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Fernando Luiz Haddad, Fl Haddad Servicos de Escritorio Administrativo Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, interposto por Aglae Belekas, a fim de incluir no polo passivo da execução principal (0083610-27.2018.8.26.0100) os requeridos Fernando Luiz Haddad e FL Haddad Serviços de Escritório Administrativo. Em síntese, alega a parte autora que há fortes indícios do abuso da personalidade jurídica, com consequente desvio de finalidade, consistentes no encerramento irregular da empresa executada Incision, além de estar a executada insolvente, bem como pelo fato de haver o requerido Fernando Luiz Haddad criado empresa similar que atua no mesmo ramo da executada, tudo isso com o fito de se furtar à ação de seus credores. Em réplica, os requeridos afirmam não estar presentes os requisitos do art. 50 do CC, uma vez que a mera ausência de bens, ainda que cumulada com o encerramento irregular, não são, por si, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. DECIDO. Com razão a parte autora. Há nos autos demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa executada. É o que se depreende da observância do balanco patrimonial da requerida Incision em fls. 39/60: ausência de ativos e passivos, elementos normais e necessários à operacionalização da atividade empresarial. Além disso, o registro de notas fiscais está em branco desde o ano de 2021, evidenciando que a mesma se encontra sem nenhuma movimentação operacional ou financeira e corroborando a hipótese de encerramento irregular. Sem prejuízo, houve a mudança da sede para o endereço residencial de seu único sócio, conforme alteração cadastral realizada na executada Incision, conforme se observa na alteração do contrato social em fl. 17. Por fim, a criação da empresa FL Haddad Serviços é medida de esvaziamento da empresa requerida Incision pois, ao analisar as fichas cadastrais da Incision e da requerida FL Haddad, fls. 13/28 e fls. 29/38, respectivamente, fica clara a identidade dos quadros societários e dos objetos sociais das duas empresas, reforçando o entendimento de que há, de fato, abuso da personalidade jurídica e desvio de sua finalidade, com a intenção de fraudar credores. Assim, julgo procedente o presente incidente e determino à serventia a inclusão dos requeridos Fernando Luiz Haddad e FL Haddad Serviços de Escritório Administrativo no polo passivo da execução 0083610-27.2018.8.26.0100, certificando-se naqueles autos. Por fim, remetam-se estes autos ao arquivo. Int.

01/09/2023, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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