Cumprimento de sentença 0003102-79.2021.8.26.0071 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003102-79.2021.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0082/2025Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa movida contra José Aparecido da Silva Junior. Diante da inércia do executado em efetuar o pagamento da dívida, foi deferida a penhora de imóvel, pertencente a Juliana da Rocha Doce, cadastrada como terceira interessada. Após, a designação de leilão para alienação do bem, a terceira interessada apresentou exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Em sendo assim, considerando que, a defesa, por meio de exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer momento processual e antes da extinção da execução passo a análise de seu conteúdo. Com efeito, ao contrário do alegado pela excepiente, comprovam os documentos trazidos aos autos que, a relação havida entre ela e o executado extrapola à condição de locador e locatário, conforme certidão expedida em outro feito e juntada a estes autos a fls. 498, oportunidade em que Juliana se declara cônjuge do executado. Por sua vez, a alegação de que, o imóvel penhorado nestes autos é bem de família também não procede, na medida em que o exequente comprovou nos autos a existência de outro imóvel em nome de Juliana, conforme escritura de compra e venda juntada a fls. 691/693. Ao depois, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça reconhece ser incumbência do devedor trazer aos autos a prova de que o imóvel penhorado atende aos requisitos da impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. LEI N. 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. I. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. II. Recurso especial não conhecido. (cf. REsp. 282354 MG 2000/0104406-0, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j.

04/02/2025, 10:48

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa movida contra José Aparecido da Silva Junior. Diante da inércia do executado em efetuar o pagamento da dívida, foi deferida a penhora de imóvel, pertencente a Juliana da Rocha Doce, cadastrada como terceira interessada. Após, a designação de leilão para alienação do bem, a terceira interessada apresentou exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Em sendo assim, considerando que, a defesa, por meio de exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer momento processual e antes da extinção da execução passo a análise de seu conteúdo. Com efeito, ao contrário do alegado pela excepiente, comprovam os documentos trazidos aos autos que, a relação havida entre ela e o executado extrapola à condição de locador e locatário, conforme certidão expedida em outro feito e juntada a estes autos a fls. 498, oportunidade em que Juliana se declara cônjuge do executado. Por sua vez, a alegação de que, o imóvel penhorado nestes autos é bem de família também não procede, na medida em que o exequente comprovou nos autos a existência de outro imóvel em nome de Juliana, conforme escritura de compra e venda juntada a fls. 691/693. Ao depois, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça reconhece ser incumbência do devedor trazer aos autos a prova de que o imóvel penhorado atende aos requisitos da impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. LEI N. 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. I. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. II. Recurso especial não conhecido. (cf. REsp. 282354 MG 2000/0104406-0, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 1

04/02/2025, 09:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0611/2024Teor do ato: Vistos. De saída anoto a manifesta preclusão quanto ao exercício do direito de ação, defesa ou exceção por parte da terceira interessada certa Juliana da Rocha Doce, mesmo com a dilação de prazo que lhe foi deferida às fls. 594. Anoto que, tratando-se de processo sujeito ao rito especial da Lei n.º 9.099/95, não há que se falar em prazo em dobro, ainda que o advogado da terceira tenha sido nomeado por meio do convênio Defensoria Pública / OAB. A propósito: "Agravo de instrumento - Prerrogativa de prazo em dobro - Art. 186 do CPC - Não aplicação no sistema do Juizado Especial - Principiologia distinta do processo civil tradicional - Vetor da celeridade - Ausência de previsão específica - Inaplicabilidade do prazo em dobro para advogados integrantes de núcleos jurídicos de Universidades Privadas ainda que conveniados à Defensoria Pública - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido" (TJ-SP - AI: 01002174320228269035 SP 0100217-43.2022.8.26.9035, Relator: Fabio Mendes Ferreira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2023). "Ação de cobrança de aluguéis e demais encargos julgada procedente - Revelia dos réus - Habilitação dos réus nos autos posteriormente à prolação da sentença - Alegação de que o prazo para a apresentação de contestação deveria ter sido contado em dobro por estarem representados por Núcleo Jurídico de Instituição de Ensino Privada vinculada à Defensoria Pública nos termos do art. 186 do CPC - Impossibilidade - Não aplicação do prazo em dobro no sistema do Juizado Especial - Principiologia distinta do processo civil tradicional - Vetor da celeridade - Ausência de previsão específica - Inaplicabilidade do prazo em dobro para advogados integrantes de núcleos jurídicos de Universidades Privadas ainda que conveniados à Defensoria Pública - Precedentes Sentença mantida integralmente - Recurso desprovido." (TJ-SP - RI: 10128484520228260482 SP 10

16/08/2024, 09:11

Deferido o pedido - Vistos. De saída anoto a manifesta preclusão quanto ao exercício do direito de ação, defesa ou exceção por parte da terceira interessada certa Juliana da Rocha Doce, mesmo com a dilação de prazo que lhe foi deferida às fls. 594. Anoto que, tratando-se de processo sujeito ao rito especial da Lei n.º 9.099/95, não há que se falar em prazo em dobro, ainda que o advogado da terceira tenha sido nomeado por meio do convênio Defensoria Pública / OAB. A propósito: "Agravo de instrumento - Prerrogativa de prazo em dobro - Art. 186 do CPC - Não aplicação no sistema do Juizado Especial - Principiologia distinta do processo civil tradicional - Vetor da celeridade - Ausência de previsão específica - Inaplicabilidade do prazo em dobro para advogados integrantes de núcleos jurídicos de Universidades Privadas ainda que conveniados à Defensoria Pública - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido" (TJ-SP - AI: 01002174320228269035 SP 0100217-43.2022.8.26.9035, Relator: Fabio Mendes Ferreira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2023). "Ação de cobrança de aluguéis e demais encargos julgada procedente - Revelia dos réus - Habilitação dos réus nos autos posteriormente à prolação da sentença - Alegação de que o prazo para a apresentação de contestação deveria ter sido contado em dobro por estarem representados por Núcleo Jurídico de Instituição de Ensino Privada vinculada à Defensoria Pública nos termos do art. 186 do CPC - Impossibilidade - Não aplicação do prazo em dobro no sistema do Juizado Especial - Principiologia distinta do processo civil tradicional - Vetor da celeridade - Ausência de previsão específica - Inaplicabilidade do prazo em dobro para advogados integrantes de núcleos jurídicos de Universidades Privadas ainda que conveniados à Defensoria Pública - Precedentes Sentença mantida integralmente - Recurso desprovido." (TJ-SP - RI: 10128484520228260482 SP 1012848-45.2022.8.26.0482, Relator: Fabio Mende

16/08/2024, 08:35

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA QUANTO À PENHORA Processo Digital nº: 0003102-79.2021.8.26.0071 Classe: Assunto: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material Exequente: Jéssica Fernandes da Silvia Executado: Jose Aparecido da Silva Junior Me e outro EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Otávio Machado de Melo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da TERCEIRA INTERESSADA, ABAIXO RELACIONADA, expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processam-se os Autos de Incidente de Cumprimento de que move a Exequente: Jéssica Fernandes da Silvia em desfavor dos Executados: José Aparecido da Silva Júnior e José Aparecido da Silva Júnior ME. Encontrando-se a TERCEIRA INTERESSADA em lugar incerto e não sabido, foi determinada a INTIMAÇÃO da mesma, por edital: I) A respeito da penhora on line em seus ativos financeiros, nos valores de R$76,32, R$11,23, R$1,02, e R$98,68, bem como do prazo de 15 dias úteis para apresentar eventuais embargos de terceiro ou impugnação à penhora, sob pena de preclusão; II) A respeito da penhora do imóvel objeto da Matrícula 110.274 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Bauru, situado à Rua Felicíssimo Antônio Pereira, nº 20-69, Jd. Solange, Bauru/SP, CEP 17054-015, cujos direitos de propriedade lhe foram trasnmitidos por meio da escritura de compra e venda datada de 10 de setembro de 2013, onde figuram como vendedores as pessoas de Percio Pedro Simão e sua mulher Aparecida Donizete Bueno Simão; III) A respeito da avaliação do imóvel que, conforme certidão de fls. 494, foi de R$500.000,00; IV) Do prazo de 15 dias úteis para apresentar eventuais embargos de terceiro, impugnação à penhora e/ou à avaliação, sob pena de preclusão. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futur

30/04/2024, 13:24

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro de Bauru, Estado deSão Paulo, Dr(a). Rodrigo Otávio Machado de Melo, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO daTERCEIRA INTERESSADA, ABAIXO RELACIONADA, expedido com prazo de 30 dias,que, por este Juízo e respectivo Cartório, processam-se os Autos de Incidente de Cumprimento deque move a Exequente: Jéssica Fernandes da Silvia em desfavor dos Executados: José Aparecidoda Silva Júnior e José Aparecido da Silva Júnior ME. Encontrando-se a TERCEIRAINTERESSADA em lugar incerto e não sabido, foi determinada a INTIMAÇÃO da mesma, poredital:I) A respeito da penhora on line em seus ativos financeiros, nos valores de R$76,32, R$11,23,R$1,02, e R$98,68, bem como do prazo de 15 dias úteis para apresentar eventuais embargosde terceiro ou impugnação à penhora, sob pena de preclusão;II) A respeito da penhora do imóvel objeto da Matrícula 110.274 do 1º Oficio de Registro deImóveis de Bauru, situado à Rua Felicíssimo Antônio Pereira, nº 20-69, Jd. Solange,Bauru/SP, CEP 17054-015, cujos direitos de propriedade lhe foram trasnmitidos por meioda escritura de compra e venda datada de 10 de setembro de 2013, onde figuram comovendedores as pessoas de Percio Pedro Simão e sua mulher Aparecida Donizete BuenoSimão;III) A respeito da avaliação do imóvel que, conforme certidão de fls. 494, foi deR$500.000,00; IV) Do prazo de 15 dias úteis para apresentar eventuais embargos deterceiro, impugnação à penhora e/ou à avaliação, sob pena de preclusão.E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegarignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADAMAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 25 de abril de 2024.TERCEIRA INTERESSADA: JULIANA DA ROCHA DOCER.G.: 447424699C.P.F.: 381.984.758-85Filiação: Donizete Doce e de Neide M

25/04/2024, 08:23

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 696

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 696

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 696

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 696

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 687

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 687

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 687

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 687

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(697)

Todos os documentos(86)