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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 893,88

Órgão julgador

Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru

Partes do Processo

NARA PASSOS DA SILVA

CPF

Autor

SONIA APARECIDA MALDONADO DE PAULA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(24)