Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018230-38.2017.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2017

Valor da Causa

R$ 2.872.615,12

Órgão julgador

05 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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1° Grau · TJSP · Precatório · 05 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 05 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 05 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

ISAIAS VIEIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

NILSON ARAUJO E SILVA

CPF

Autor

SANDRA MARISA LEITE

CPF

Autor

EURIPEDES LAUREANO MARINHO

CPF

Autor

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EVANDRO FABIANI CAPANO

OAB/SP 130714·CPF·Representa: Autor

LILIAN MARIA GREGORI

OAB/SP 76271·Representa: Autor

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP 203901·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ISAIAS VIEIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

NILSON ARAUJO E SILVA

CPF

Autor

SANDRA MARISA LEITE

CPF

Autor

EURIPEDES LAUREANO MARINHO

CPF

Autor

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

JORGE EDUARDO PEDRO

CPF

Autor

ROSARIO NICOLA MINGRONE

CPF

Autor

PAULO VITOR SCIGLIANO

CPF

Autor

CLAUDINEI DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MAURICIO DA CRUZ RODRIGUES

CPF

Autor

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANCHES JUNIOR

CPF

Autor

ELIANE FILOMENA GONCACLVES DE ARAUJO

CPF

Autor

FABIO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCELA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

CESAR ARAUJO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 14:44

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 19:00

Suspensão do Prazo

19/05/2025, 23:21

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:10

Suspensão do Prazo

05/05/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:49

Todas as movimentações(211)

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 14:44

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 01:00

Documentos

Sentença (Digitalizada)

•16/03/2026, 15:24

Sentença (Digitalizada)

•13/10/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 19:00

Suspensão do Prazo

19/05/2025, 23:21

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:10

Suspensão do Prazo

05/05/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 17:49

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:13

Suspensão do Prazo

10/12/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 13:05

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 06:16

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gislene Donizetti Gerônimo (OAB 171155/SP) Processo 0018230-38.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Marcela Ribeiro da Silva - VISTOS. Melhor compulsando os autos, considerando o depósito de fls. 301/303, manifestem-se os exequentes quanto à satisfação integral do crédito referente ao ORPV nº 574/2023, ficando advertidos que, no silêncio, será presumida a quitação do mesmo. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), LILIAN MARIA GREGORI (OAB 76271/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP) Processo 0018230-38.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cesar Araujo Pereira, Marcela Ribeiro da Silva, Fabio Augusto da Silva Oliveira, Eliane Filomena Gonçaçlves de Araújo, Carlos Alberto Rodrigues Sanches Junior, José Carlos da Silva, Mauricio da Cruz Rodrigues, Isaias Vieira de Andrade, Paulo Vitor Scigliano, Rosario Nicola Mingrone, Jorge Eduardo Pedro, Rogerio Aparecido da Silva, Eurípedes Laureano Marinho, Sandra Marisa Leite, Nilson Araújo e Silva, Claudinei dos Santos Silva - VISTOS. Fls. 1016/1139: o pedido será examinado no incidente 0018230-38.2017.8.26.0053/07. No mais, despachei nesta data no 0018230-38.2017.8.26.0053/02. Aguarde-se, pois. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 18:10

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 17:27

Incidente Processual Instaurado

23/01/2023, 20:25

Incidente Processual Instaurado

23/01/2023, 20:05

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 17:22

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 16:50

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 16:10

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 16:05

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 15:15

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 15:10

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 14:30

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 13:56

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 13:44

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 13:16

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 12:53

Incidente Processual Instaurado

18/01/2023, 12:12

Incidente Processual Instaurado

17/01/2023, 19:25

Incidente Processual Instaurado

17/01/2023, 18:55

Incidente Processual Instaurado

17/01/2023, 18:27

Arquivado Provisoriamente

05/12/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 03:39

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2022, 13:25

Conclusos para decisão

12/05/2022, 09:14

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:48

Conclusos para despacho

28/03/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 05:04

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 18:47

Decisão

17/03/2022, 18:46

Conclusos para despacho

11/02/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 01:29

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2022, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 01:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 08:31

Conclusos para despacho

06/12/2021, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

12/10/2021, 13:34

Suspensão do Prazo

09/10/2021, 03:38

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 15:19

Decisão

01/10/2021, 15:18

Conclusos para decisão

01/10/2021, 09:19

Conclusos para despacho

01/10/2021, 08:23

Conclusos para despacho

20/09/2021, 06:16

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2021, 19:03

Conclusos para despacho

30/08/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 04:19

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2021, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2021, 10:34

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2021, 19:24

Conclusos para despacho

11/08/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2021, 18:12

Conclusos para despacho

22/04/2021, 19:02

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 04:53

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 20:14

Ato ordinatório

06/04/2021, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 15:41

Ato ordinatório

09/02/2021, 15:41

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 16:28

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 22:19

Suspensão do Prazo

26/05/2020, 00:02

Expedição de Certidão.

17/05/2020, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 07:37

Decisão

06/05/2020, 07:37

Conclusos para despacho

04/05/2020, 18:57

Juntada de Outros documentos

04/05/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2020, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 19:18

Decisão

26/03/2020, 19:17

Conclusos para despacho

26/03/2020, 16:29

Suspensão do Prazo

18/02/2020, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

25/01/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 14:10

Ato ordinatório

14/01/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

28/07/2019, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 10:19

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 10:17

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 12:44

Ato ordinatório

17/07/2019, 12:43

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2018, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 17:59

Decisão

26/10/2018, 17:59

Conclusos para despacho

25/10/2018, 19:18

Suspensão do Prazo

04/10/2018, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 13:23

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2018, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2018, 12:32

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 14:24

Decisão

10/09/2018, 14:24

Conclusos para despacho

06/09/2018, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 17:52

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2018, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2018, 10:37

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 17:39

Decisão

20/07/2018, 17:39

Conclusos para despacho

20/07/2018, 12:18

Juntada de Outros documentos

31/05/2018, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2018, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2018, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2018, 14:10

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 17:03

Decisão

24/05/2018, 17:03

Conclusos para decisão

24/05/2018, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2018, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2018, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2018, 15:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/02/2018, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2018, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2018, 14:40

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 18:07

Decisão

23/01/2018, 18:07

Conclusos para despacho

09/01/2018, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2017, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2017, 14:07

Decisão

24/10/2017, 17:58

Conclusos para despacho

05/10/2017, 16:41

Expedição de Certidão.

05/10/2017, 16:41

Início da Execução Juntado

26/09/2017, 11:38

Decisão

•22/05/2025, 19:00

Sentença

•05/05/2025, 09:50

Despacho

•29/02/2024, 17:49

Despacho

•30/08/2023, 16:57

Despacho

•14/06/2023, 17:42

Decisão

•12/05/2022, 13:25

Despacho

•17/03/2022, 18:46

Despacho

•27/01/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 16:15

Decisão

•01/10/2021, 15:18

Despacho

•30/08/2021, 19:03

Despacho

•13/08/2021, 19:24

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 10:42

Todos os documentos(29)

Sentença (Digitalizada)

•16/03/2026, 15:24

Sentença (Digitalizada)

•13/10/2025, 14:44

Decisão

•22/05/2025, 19:00

Sentença

•05/05/2025, 09:50

Despacho

•29/02/2024, 17:49

Despacho

•30/08/2023, 16:57

Despacho

•14/06/2023, 17:42

Decisão

•12/05/2022, 13:25

Despacho

•17/03/2022, 18:46

Despacho

•27/01/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 16:15

Decisão

•01/10/2021, 15:18

Despacho

•30/08/2021, 19:03

Despacho

•13/08/2021, 19:24

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 10:42

Despacho

•11/05/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 20:12

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 15:41

Despacho

•06/05/2020, 07:37

Despacho

•26/03/2020, 19:17

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 12:43

Despacho

•26/10/2018, 17:59

Despacho

•10/09/2018, 14:24

Despacho

•20/07/2018, 17:39

Decisão

•24/05/2018, 17:03

Ato Ordinatório

•10/04/2018, 15:37

Despacho

•23/01/2018, 18:07

Despacho

•24/10/2017, 17:58