Execução de Título Extrajudicial 1078799-75.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1078799-75.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 10:03

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40153247-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/02/2026 20:28

04/02/2026, 20:36

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 05:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1831/2025Data da Publicação: 15/12/2025

12/12/2025, 01:45

Juntada

12/12/2025, 01:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1831/2025Teor do ato: Vistos. I - P. 2754-2755: Diante da decretação da falência da executada MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA., defere-se a habilitação de sua administradora judicial nos autos. À Serventia para retificação do cadastro nos autos e descadastramento do antigo patrono da executada (p. 2801). Anote-se. II - P. 2758-2760: Diante da pendência de julgamento sobre a regularidade do procedimento arbitral, o qual discute a propriedade do imóvel penhorado, se faz necessário aguardar o pronunciamento do MM. Juízo da 1ª Vara de Bonito (autos nº 0800049-74.2024.8.12.0028 e n° 0800050-59.2024.8.12.0028) para prosseguimento do ato expropriatório. Assim, intime-se a exequente, o executado JOSÉ CARLOS BOLZAN e a terceira interessada MILENAR TRANSPORTES LTDA ME para que informem nos autos, em 15 dias, se as questões acerca do processo arbitral, mencionadas nos v Acórdãos dos agravos de instrumento reproduzidos às p. 2759, já foram devidamente apreciadas por aquele juízo. III - P. 2802: À Serventia para descadastramento dos terceiros F.B.A. Fundição Brasileira de Alumínio Ltda e Manoel do Canto Neto. Anote-se. IV - Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intime-se.Advogados(s): Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Giovana de Oliveira Ibrahim (OAB 465948/SP), Leonardo Lavelli Santos (OAB 454244/SP), Fábio Percegoni de Andrade (OAB 419092/SP), Evandro Luis Desiderio da Rocha (OAB 417586/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), João Gaidargi Junior (OAB 291283/SP), Marcos Biasioli (OAB 94180/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP)

11/12/2025, 15:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - P. 2754-2755: Diante da decretação da falência da executada MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA., defere-se a habilitação de sua administradora judicial nos autos. À Serventia para retificação do cadastro nos autos e descadastramento do antigo patrono da executada (p. 2801). Anote-se. II - P. 2758-2760: Diante da pendência de julgamento sobre a regularidade do procedimento arbitral, o qual discute a propriedade do imóvel penhorado, se faz necessário aguardar o pronunciamento do MM. Juízo da 1ª Vara de Bonito (autos nº 0800049-74.2024.8.12.0028 e n° 0800050-59.2024.8.12.0028) para prosseguimento do ato expropriatório. Assim, intime-se a exequente, o executado JOSÉ CARLOS BOLZAN e a terceira interessada MILENAR TRANSPORTES LTDA ME para que informem nos autos, em 15 dias, se as questões acerca do processo arbitral, mencionadas nos v Acórdãos dos agravos de instrumento reproduzidos às p. 2759, já foram devidamente apreciadas por aquele juízo. III - P. 2802: À Serventia para descadastramento dos terceiros F.B.A. Fundição Brasileira de Alumínio Ltda e Manoel do Canto Neto. Anote-se. IV - Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intime-se.

11/12/2025, 15:16

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:51

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42258697-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/09/2025 10:16

26/09/2025, 10:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42075501-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/09/2025 16:24

04/09/2025, 16:47

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41897419-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/08/2025 20:03

14/08/2025, 21:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41784443-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/08/2025 14:31

01/08/2025, 14:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0785/2025Data da Publicação: 24/07/2025

23/07/2025, 06:16

Juntada

23/07/2025, 06:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0785/2025Teor do ato: Vistos. P. 2.729-2.731: Ciência à parte executada para manifestação em 15 dias. No mesmo prazo, diga a exequente se já houve julgamento dos recursos interpostos nos processos de cumprimento de carta arbitral, em trâmite perante o juízo de Mato Grosso do Sul, sob nºs 0800049-74.2024.8.12.0028 e 0800050-59.2024.8.12.0028. Oportunamente, renove-se a conclusão para apreciação da alegação de fraude à execução (p. 2.614-2.635). Int.Advogados(s): Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Giovana de Oliveira Ibrahim (OAB 465948/SP), Leonardo Lavelli Santos (OAB 454244/SP), Fábio Percegoni de Andrade (OAB 419092/SP), Evandro Luis Desiderio da Rocha (OAB 417586/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), João Gaidargi Junior (OAB 291283/SP), Marcos Biasioli (OAB 94180/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP)

22/07/2025, 15:31

Documentos

DECISÃO

•11/12/2025, 15:16

DECISÃO

•22/07/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Giovana de Oliveira Ibrahim (OAB 465948/SP), Leonardo Lavelli Santos (OAB 454244/SP), Fábio Percegoni de Andrade (OAB 419092/SP), Evandro Luis Desiderio da Rocha (OAB 417586/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), João Gaidargi Junior (OAB 291283/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Marcos Biasioli (OAB 94180/SP) Processo 1078799-75.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Exectdo: Rontan Eletro Metalúrgica Ltda, José Carlos Bolzan,, João Alberto Bolzan - Vistos. I Providencie a Serventia a averbação da penhora (deferida às p. 2011-2012) do imóvel de matrícula nº 1.470 no Registro de Imóveis da Comarca de Bonito - MS, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, fazendo constar como exequente ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Compete ao respectivo patrono informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento; a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. II Providencie a Serventia a expedição de ofício, via malote digital, ao 1° RI de Bonito/MS para que seja registrada, na matrícula do imóvel nº 8.758: (i) a cessão do crédito exequendo do FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS à ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; (ii) para que faça constar no R.22 a informação que a penhora advinda deste processo é relativa aos direitos que o executado José Carlos Bolzan detém sobre o imóvel, como constou no termo de penhora às p. 1465. Após, vista às partes, ocasião em que o exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento, prazo de 15 dias. Int.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0094/2022Teor do ato: 1 - Fica facultada à parte interessada a distribuição, por peticionamento eletrônico, cf. Com. nº 1951/2017, item III.1.1 (DJE, 23/09/2021, p. 15), das cartas precatórias disponibilizadas nos autos em fls. 2189/2192, em cumprimento à última decisão nesse sentido, juntando, no prazo de 10 dias, os respectivos comprovantes. As precatórias deverão ser instruídas com cópia das peças de que trata o art. 260, II, do CPC, sem prejuízo de outras eventualmente necessárias à prática dos atos, sobretudo as eventualmente consignadas em seu corpo. 2 - Caso opte pelo encaminhamento pelo Cartório, não seja a parte interessada beneficiária da justiça gratuita e o Juízo Deprecado pertencer a uma das Comarcas do Estado de São Paulo, deverá comprovar nos autos, no mesmo prazo, o pagamento de(as): 2.1 - 10 UFESP's, nos termos do art. 4º,§ 3º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 233-1 (Tipo: Cartas Precatórias - Processo Origem TJSP), por meio do Portal de Custas; 2.2 - diligência(s) do Oficial de Justiça, em guia própria, e no valor pertinente às Comarcas do Interior, a saber: 3 UFESPs até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP, cf. informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça. 3 - Decorrido o prazo, sem manifestação pela parte interessada, se beneficiária da justiça gratuita, e/ou o Juízo Deprecado pertencer a Comarca de outro Estado, entender-se-á feita a opção pelo encaminhamento da(s) precatória(s) pelo Cartório, que adotará as providências. TERMOS DE PENHORA E DE RETIFICAÇÃO: Ciência dos Termos de fls. 2193/2194.Advogados(s): Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcos Biasioli (OAB 94180/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Evandro Luis Desiderio da Rocha (OAB 417586/SP), Gi

10/02/2022, 11:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0273/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 1.954/2.011 e 2.005/2.010: em parte, defiro. Prima facie, aguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação de Marco Aurélio, a contar da liberação do AR positivo nos autos (12.11.2021 fls. 2.004). Quanto à intimação dos terceiros arrendatários, expeçam-se cartas precatórias (Irineu e Luiz Fernando) e mandado (GMS), para cumprimento nos endereços indicados às fls. 2.005, visando à penhora de todos os valores a serem pagos ao executado JOSÉ CARLOS BOLZAN tanto dos valores que têm a pagar ao arrendante, quanto do contrato de arrendamento firmado sobre referidas fazendas (sic) (item 8 fls. 1.957) até a garantia do juízo (R$ 56.319.117,00 fls. 1.943). No cumprimento da diligência, deverá o oficial de justiça responsável intimar o terceiro para que não pague o valor devido aos executados (CPC, art. 855, I), desde logo, penhorando o crédito e nomeando depositário judicial o devedor do executado. No mesmo ato, também será ele intimado que sua obrigação de depositário somente se exonerará na hipótese do depósito da importância devida em Juízo (CPC, art. 856, § 2º). Destaque-se que se o terceiro devedor negar o débito em conluio com o devedor a quitação que esta lhe der considerar-se-á em fraude de execução (CPC, art. 856, § 3º). Concedo, ainda, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Com a elaboração do expediente, dentro da rigorosa ordem cronológica de cumprimento, à luz da disciplina atual da matéria (CNJ, PCA 0002124-48.2021.2.00.000, j. 13.08.2021), proceda a serventia à sua distribuição/encaminhamento ao MM. Juízo deprecado. Faculto à parte que requereu a diligência, todavia, em 10 dias, a prova da distribuição direta, se assim entender conveniente. Em qualquer das duas hipóteses, aguarde-se cumprimento por 90 dias. De outra banda, defiro também a penhora do imóvel indicado às fls. 1.967/1.979 (FAZENDA FORMOSO). Proceda-se na forma legal (CPC, arts. 844 c.c. 845, §1º), an

23/11/2021, 03:32

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1.954/2.011 e 2.005/2.010: em parte, defiro. Prima facie, aguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação de Marco Aurélio, a contar da liberação do AR positivo nos autos (12.11.2021 fls. 2.004). Quanto à intimação dos terceiros arrendatários, expeçam-se cartas precatórias (Irineu e Luiz Fernando) e mandado (GMS), para cumprimento nos endereços indicados às fls. 2.005, visando à penhora de todos os valores a serem pagos ao executado JOSÉ CARLOS BOLZAN tanto dos valores que têm a pagar ao arrendante, quanto do contrato de arrendamento firmado sobre referidas fazendas (sic) (item 8 fls. 1.957) até a garantia do juízo (R$ 56.319.117,00 fls. 1.943). No cumprimento da diligência, deverá o oficial de justiça responsável intimar o terceiro para que não pague o valor devido aos executados (CPC, art. 855, I), desde logo, penhorando o crédito e nomeando depositário judicial o devedor do executado. No mesmo ato, também será ele intimado que sua obrigação de depositário somente se exonerará na hipótese do depósito da importância devida em Juízo (CPC, art. 856, § 2º). Destaque-se que se o terceiro devedor negar o débito em conluio com o devedor a quitação que esta lhe der considerar-se-á em fraude de execução (CPC, art. 856, § 3º). Concedo, ainda, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Com a elaboração do expediente, dentro da rigorosa ordem cronológica de cumprimento, à luz da disciplina atual da matéria (CNJ, PCA 0002124-48.2021.2.00.000, j. 13.08.2021), proceda a serventia à sua distribuição/encaminhamento ao MM. Juízo deprecado. Faculto à parte que requereu a diligência, todavia, em 10 dias, a prova da distribuição direta, se assim entender conveniente. Em qualquer das duas hipóteses, aguarde-se cumprimento por 90 dias. De outra banda, defiro também a penhora do imóvel indicado às fls. 1.967/1.979 (FAZENDA FORMOSO). Proceda-se na forma legal (CPC, arts. 844 c.c. 845, §1º), anotando-se de forma separa

22/11/2021, 18:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0221/2021Teor do ato: Vistos. Com efeito, os documentos de fls. 1.940/1.942 ao que parece indicam que o codevedor José Carlos recebe valores mediante a direta participação do terceiro RAFAEL STEVAN BORIOLI, que, ao ceder para esse fim uma conta bancária aberta em seu nome, aparece como lídimo laranja na defesa dos interesses do executado. De qualquer forma, tudo será melhor esclarecido após a devida explicação por parte desse terceiro, no prazo de 10 dias, que deve aclarar a razão pela qual foi indicada sua conta bancária para receber valores de negócio jurídico que não participou, além de informar a destinação dos montantes pagos pela Sra. Cleide Deiss (sic), pena de multa de 0,5% do valor atualizado do débito. A omissão tipifica ato atentatório à dignidade da justiça e, em tese, crime de desobediência (CPC, art. 77, IV, c.c. seus §§ 1º, 2º e 3º). Ao rigor desse raciocínio, serve o decisum como ofício, a ser impresso e encaminhado diretamente pelo credor, como por ele requerido, pessoalmente a RAFAEL STEVAN BORIOLI (CPF nº 286.861.508-29), ao que parece com endereço na rua Professora Maria São de Almeida Holtz nº 320, Parque Residencial Colina das Estrelas, Tatuí/SP, CEP 18273-750, para que no limite de R$ 56.319.117,00 não pague/transfira valores a JOÃO ALBERTO BOLZAN e/ou a JOSÉ CARLOS BOLZAN (CPC, art. 855, I) Observe-se, a propósito, que sua responsabilidade como depositário somente se exonerará na hipótese do depósito da importância devida em Juízo (CPC, art. 856, § 2º); ao passo que se negar o débito em conluio com o devedor, a quitação que esta lhe der considerar-se-á em fraude de execução (CPC, art. 856, § 3º), a subordinar suas contas pessoais à contrição direta neste feito (sanção processual específica). Anoto que a resposta deve ser remetida de modo direto a este juízo via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unida

27/09/2021, 14:32

Decisão outras - Decisão - Vistos. Com efeito, os documentos de fls. 1.940/1.942 ao que parece indicam que o codevedor José Carlos recebe valores mediante a direta participação do terceiro RAFAEL STEVAN BORIOLI, que, ao ceder para esse fim uma conta bancária aberta em seu nome, aparece como lídimo laranja na defesa dos interesses do executado. De qualquer forma, tudo será melhor esclarecido após a devida explicação por parte desse terceiro, no prazo de 10 dias, que deve aclarar a razão pela qual foi indicada sua conta bancária para receber valores de negócio jurídico que não participou, além de informar a destinação dos montantes pagos pela Sra. Cleide Deiss (sic), pena de multa de 0,5% do valor atualizado do débito. A omissão tipifica ato atentatório à dignidade da justiça e, em tese, crime de desobediência (CPC, art. 77, IV, c.c. seus §§ 1º, 2º e 3º). Ao rigor desse raciocínio, serve o decisum como ofício, a ser impresso e encaminhado diretamente pelo credor, como por ele requerido, pessoalmente a RAFAEL STEVAN BORIOLI (CPF nº 286.861.508-29), ao que parece com endereço na rua Professora Maria São de Almeida Holtz nº 320, Parque Residencial Colina das Estrelas, Tatuí/SP, CEP 18273-750, para que no limite de R$ 56.319.117,00 não pague/transfira valores a JOÃO ALBERTO BOLZAN e/ou a JOSÉ CARLOS BOLZAN (CPC, art. 855, I) Observe-se, a propósito, que sua responsabilidade como depositário somente se exonerará na hipótese do depósito da importância devida em Juízo (CPC, art. 856, § 2º); ao passo que se negar o débito em conluio com o devedor, a quitação que esta lhe der considerar-se-á em fraude de execução (CPC, art. 856, § 3º), a subordinar suas contas pessoais à contrição direta neste feito (sanção processual específica). Anoto que a resposta deve ser remetida de modo direto a este juízo via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora ([email protected]), i

26/09/2021, 18:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0102/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 1.595/1.637: defiro. Com efeito, frustradas as diligências até agora, viável se mostra o bloqueio das Guias de Trânsito Animal (GTAs) em nome do codevedor. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da Guia de Trânsito Animal, por não ser meio hábil para a satisfação do crédito Procedência do inconformismo Executados devidamente citados, não indicaram bens à penhora para satisfação da execução, nem mesmo constituíram advogados nos autos Ação que tramita desde 2014 Possibilidade do bloqueio da GTA (Guia de Trânsito Animal) Probabilidade do direito do exequente, ora agravante (art. 835, VII, CPC) De nada valerá futura constrição dos semoventes se, ao tempo da futura avaliação/leilão, os animais já tiverem sido alienados à terceiros Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. Serve este decisum como ofício, a ser impresso pela parte, com prova de protocolo em 30 dias, anotando que a resposta deve ser remetida de modo direto a este Juízo via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora ([email protected]), inserindo o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Proceda-se junto à IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul) para bloqueio de todas as GTAs já existentes e que vierem a ser expedidas, com impedimento de emissão de novas Guias de Trânsito Animal, em nome de JOSÉ CARLOS BOLZAN (CPF nº 896.735.228-04), proibindo-se o trânsito de animais vinculados ao executado (sic) (item 22 fls. 1.605). De outra banda, expeça-se carta precatória visando à constatação da quantidade de cabeça de gado existente

20/05/2021, 23:30

Determinação de expedição de precatório/rpv - Vistos. Fls. 1.595/1.637: defiro. Com efeito, frustradas as diligências até agora, viável se mostra o bloqueio das Guias de Trânsito Animal (GTAs) em nome do codevedor. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da Guia de Trânsito Animal, por não ser meio hábil para a satisfação do crédito Procedência do inconformismo Executados devidamente citados, não indicaram bens à penhora para satisfação da execução, nem mesmo constituíram advogados nos autos Ação que tramita desde 2014 Possibilidade do bloqueio da GTA (Guia de Trânsito Animal) Probabilidade do direito do exequente, ora agravante (art. 835, VII, CPC) De nada valerá futura constrição dos semoventes se, ao tempo da futura avaliação/leilão, os animais já tiverem sido alienados à terceiros Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. Serve este decisum como ofício, a ser impresso pela parte, com prova de protocolo em 30 dias, anotando que a resposta deve ser remetida de modo direto a este Juízo via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora ([email protected]), inserindo o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Proceda-se junto à IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul) para bloqueio de todas as GTAs já existentes e que vierem a ser expedidas, com impedimento de emissão de novas Guias de Trânsito Animal, em nome de JOSÉ CARLOS BOLZAN (CPF nº 896.735.228-04), proibindo-se o trânsito de animais vinculados ao executado (sic) (item 22 fls. 1.605). De outra banda, expeça-se carta precatória visando à constatação da quantidade de cabeça de gado existente e a respectiva raç

20/05/2021, 16:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0063/2021Teor do ato: Vistos. Vinga, em parte, a impugnação. Com relação ao imóvel localizado em Tatuí, objeto da Matrícula n. 52.446 e suas frações ideais n. 25.067 e 25.068 (sic) (fls. 1.500), os documentos de fls. 1.507/1.517 de fato indicam que o executado e sua família residem no imóvel, há mais de 20 (vinte) anos (sic) (fls. 1.501), inclusive declarando este endereço na ficha da JUCESP (fls. 193) e no Instrumento Particular de Cessão de Quotas da Sociedade FBA (fls. 216), dinâmica a chancelar a tese do bem de família. De outra banda, se o termo de penhora data de 16.03.2021 (fls. 1.540/1.541), tratando-se de matéria de ordem pública, não há falar-se na preclusão temporal (sic) (item 13 fls. 1.538). É essa a sólida diretriz do intérprete soberano da legislação federal, perfeitamente aplicável à hipótese sub examine: É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel. Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o art. 22 do Código de Processo Civil. Precedentes. No mais, quanto ao imóvel matriculado sob o nº 61.942, à míngua de impugnação específica do polo credor (item 12 fls. 1.538), prevalece o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra datado de 30.05.2004 (fls. 1.518/1.524), a impor a sua imediata exclusão da lide, desnecessário o manejo de embargos de terceiro. Posto isto, DOU POR LEVANTADA a pe

26/03/2021, 21:05

Decisão outras - Decisão - Vistos. Vinga, em parte, a impugnação. Com relação ao imóvel localizado em Tatuí, objeto da Matrícula n. 52.446 e suas frações ideais n. 25.067 e 25.068 (sic) (fls. 1.500), os documentos de fls. 1.507/1.517 de fato indicam que o executado e sua família residem no imóvel, há mais de 20 (vinte) anos (sic) (fls. 1.501), inclusive declarando este endereço na ficha da JUCESP (fls. 193) e no Instrumento Particular de Cessão de Quotas da Sociedade FBA (fls. 216), dinâmica a chancelar a tese do bem de família. De outra banda, se o termo de penhora data de 16.03.2021 (fls. 1.540/1.541), tratando-se de matéria de ordem pública, não há falar-se na preclusão temporal (sic) (item 13 fls. 1.538). É essa a sólida diretriz do intérprete soberano da legislação federal, perfeitamente aplicável à hipótese sub examine: É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel. Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o art. 22 do Código de Processo Civil. Precedentes. No mais, quanto ao imóvel matriculado sob o nº 61.942, à míngua de impugnação específica do polo credor (item 12 fls. 1.538), prevalece o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra datado de 30.05.2004 (fls. 1.518/1.524), a impor a sua imediata exclusão da lide, desnecessário o manejo de embargos de terceiro. Posto isto, DOU POR LEVANTADA a penhora dos imóveis inscrito nas Matrícu

26/03/2021, 17:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 1.365/1.400: defiro. Quanto ao imóvel de fls. 1.375/1.393, lavre a serventia o competente termo. Serve este decisum como ofício/mandado visando à penhora dos direitos que JOSÉ CARLOS BOLZAN (CPF nº 896.735.228-04) detém sobre o imóvel inscrito na matrícula n° 8.758 do 01º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bonito/MS (fls. 1.375/1.393). O expediente deve ser encaminhado pela parte interessada e/ou pela serventia, de preferência por e-mail e com cópia do termo de penhora, com prova de protocolo em 10 dias, anotando-se que as respostas devem ser remetidas de modo direto a este juízo via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora ([email protected]), inserindo o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Intime-se o credor fiduciário (BANCO DO BRASIL S/A) por carta para tomar ciência da penhora e informar a situação atual do contrato, em especial, a quantidade de parcelas pagas e o saldo devedor em aberto. De outra banda, informe o banco o endereço dos terceiros a FBA FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO e MANOEL DO CANTO NETO, para possibilitar a penhora dos direitos de crédito a receber (sic) (item 12 fls. 1.369). No mais, serve este decisum também como ofício a ser protocolado pelo credor junto ao Banco Bradesco, na conta 8800-5 e agência 1536 (sic) (item 16 fls. 1.370), bloqueando e transferindo a estes autos desde já e se possível os R$ 47.755.095,57 (fls. 1.394) que representam o crédito aqui debatido. No mais, proceda-se à pesquisa de veículos em nome do codevedor JOÃO ALBERTO BOLZAN (CPF nº 755.591.708-44) via RENAJUD. Após, decorridas 48 horas do protocolo, verifique-se a resposta e dê-se vista à parte interessada, que tem o ônus de se manifestar no prazo de 30 dias. Por fim, expeça-se car

01/09/2020, 14:24

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 1.365/1.400: defiro. Quanto ao imóvel de fls. 1.375/1.393, lavre a serventia o competente termo. Serve este decisum como ofício/mandado visando à penhora dos direitos que JOSÉ CARLOS BOLZAN (CPF nº 896.735.228-04) detém sobre o imóvel inscrito na matrícula n° 8.758 do 01º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bonito/MS (fls. 1.375/1.393). O expediente deve ser encaminhado pela parte interessada e/ou pela serventia, de preferência por e-mail e com cópia do termo de penhora, com prova de protocolo em 10 dias, anotando-se que as respostas devem ser remetidas de modo direto a este juízo via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora ([email protected]), inserindo o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Intime-se o credor fiduciário (BANCO DO BRASIL S/A) por carta para tomar ciência da penhora e informar a situação atual do contrato, em especial, a quantidade de parcelas pagas e o saldo devedor em aberto. De outra banda, informe o banco o endereço dos terceiros a FBA FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO e MANOEL DO CANTO NETO, para possibilitar a penhora dos direitos de crédito a receber (sic) (item 12 fls. 1.369). No mais, serve este decisum também como ofício a ser protocolado pelo credor junto ao Banco Bradesco, na conta 8800-5 e agência 1536 (sic) (item 16 fls. 1.370), bloqueando e transferindo a estes autos desde já e se possível os R$ 47.755.095,57 (fls. 1.394) que representam o crédito aqui debatido. No mais, proceda-se à pesquisa de veículos em nome do codevedor JOÃO ALBERTO BOLZAN (CPF nº 755.591.708-44) via RENAJUD. Após, decorridas 48 horas do protocolo, verifique-se a resposta e dê-se vista à parte interessada, que tem o ônus de se manifestar no prazo de 30 dias. Por fim, expeça-se carta precatória visando à penhora e avaliação d

28/08/2020, 19:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0374/2017Teor do ato: Vistos.Rejeito a impugnação.Isto porque, até o momento, foi realizada apenas a pesquisa de veículos (fls. 414/418), sem nenhuma medida constritiva neste particular.De outra banda, como não se trata de conta poupança e/ou de vencimento/salários ou correlatos, cai por terra a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados em previdências privadas (fls. 443/448, 474/475 e 484/486), visto que se frustrou a tentativa via BACENJUD (fls. 432/440).Com efeito, há certo tempo, entende o Excelso Superior Tribunal de Justiça que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC (sic). Orientação que encontra ampla ressonância no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão do banco credor de expedição de ofício para a CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, na tentativa de localizar valores constantes em previdência privada em nome do executado - Indeferimento na origem - Insurgência - Cabimento - Tem-se como admissível a penhora sobre saldo de previdência privada - Importância que não pode ser considerada como verba salarial, notadamente porque, no decorrer do tempo, perde essa característica, já que possui como objetivo a acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro - Recurso provido. Posto isto, REJEITO a impugnação.Tratando-se de quantum incontroverso, desde já e em benefício do credor, transfiram-se os valores bloqueados a uma conta deste juízo, conforme já determinado às fls. 495.Após, aguarde-se provocação do credor por 30 dias.No silêncio, ar

30/10/2017, 13:30

Decisão outras - Decisão - Vistos.Rejeito a impugnação.Isto porque, até o momento, foi realizada apenas a pesquisa de veículos (fls. 414/418), sem nenhuma medida constritiva neste particular.De outra banda, como não se trata de conta poupança e/ou de vencimento/salários ou correlatos, cai por terra a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados em previdências privadas (fls. 443/448, 474/475 e 484/486), visto que se frustrou a tentativa via BACENJUD (fls. 432/440).Com efeito, há certo tempo, entende o Excelso Superior Tribunal de Justiça que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC (sic). Orientação que encontra ampla ressonância no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão do banco credor de expedição de ofício para a CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, na tentativa de localizar valores constantes em previdência privada em nome do executado - Indeferimento na origem - Insurgência - Cabimento - Tem-se como admissível a penhora sobre saldo de previdência privada - Importância que não pode ser considerada como verba salarial, notadamente porque, no decorrer do tempo, perde essa característica, já que possui como objetivo a acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro - Recurso provido. Posto isto, REJEITO a impugnação.Tratando-se de quantum incontroverso, desde já e em benefício do credor, transfiram-se os valores bloqueados a uma conta deste juízo, conforme já determinado às fls. 495.Após, aguarde-se provocação do credor por 30 dias.No silêncio, arquivem-se. Int.

26/10/2017, 18:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0237/2016Teor do ato: Vistos.Prima facie, se o crédito decorre de Cédula de Crédito Bancário (fls. 78/111), há de se destacar a incidência à espécie da Lei nº 8.078/90, o que se reforça diante da improcedência proclamada pelo Augusto Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.591/DF. Um detalhe importante: a vulnerabilidade não é pressuposto da condição de consumidor, nem elemento do seu conceito; é, isto sim, direito material outorgado a todos os que a lei considera consumidores, pessoa jurídica inclusive. É dizer: não é o vulnerável que será, per se, consumidor; mas todo consumidor é materialmente vulnerável, conquanto se trate ou não de pessoa física, jurídica ou profissional. Evidenciado o elemento teleológico (destinatário final), ressai ex vi legis a vulnerabilidade.Fixadas tais premissas, exsurge cristalina a incompetência deste Juízo.DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORESCom efeito, à luz do direito básico à garantia de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, corolário direto da inflexível defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal, é possível inferir que essa eficácia protetiva acabou por criar uma espécie de competência territorial absoluta, a sempre facilitar a atuação processual do sujeito vulnerável, na exata medida do seu interesse.É dizer: a competência do juízo em que reside o consumidor próprio ou equiparado é absoluta, devendo ser declarada de ofício.Ressalte-se, a propósito, que essa orientação está consagrada perante o intérprete soberano da legislação federal há mais de quinze anos, inclusive com expresso afastamento do seu enunciado 33 no âmbito consumerista, o que também de certo modo encontra ressonância nesta Corte. Força é concluir, portanto, diante da essência principiológica da Lei 8.078/90, de ordem pública e de interesse social, que disciplina e restringe de modo

01/08/2016, 13:25

Decisão outras - Decisão - Vistos.Prima facie, se o crédito decorre de Cédula de Crédito Bancário (fls. 78/111), há de se destacar a incidência à espécie da Lei nº 8.078/90, o que se reforça diante da improcedência proclamada pelo Augusto Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.591/DF. Um detalhe importante: a vulnerabilidade não é pressuposto da condição de consumidor, nem elemento do seu conceito; é, isto sim, direito material outorgado a todos os que a lei considera consumidores, pessoa jurídica inclusive. É dizer: não é o vulnerável que será, per se, consumidor; mas todo consumidor é materialmente vulnerável, conquanto se trate ou não de pessoa física, jurídica ou profissional. Evidenciado o elemento teleológico (destinatário final), ressai ex vi legis a vulnerabilidade.Fixadas tais premissas, exsurge cristalina a incompetência deste Juízo.DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORESCom efeito, à luz do direito básico à garantia de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, corolário direto da inflexível defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal, é possível inferir que essa eficácia protetiva acabou por criar uma espécie de competência territorial absoluta, a sempre facilitar a atuação processual do sujeito vulnerável, na exata medida do seu interesse.É dizer: a competência do juízo em que reside o consumidor próprio ou equiparado é absoluta, devendo ser declarada de ofício.Ressalte-se, a propósito, que essa orientação está consagrada perante o intérprete soberano da legislação federal há mais de quinze anos, inclusive com expresso afastamento do seu enunciado 33 no âmbito consumerista, o que também de certo modo encontra ressonância nesta Corte. Força é concluir, portanto, diante da essência principiológica da Lei 8.078/90, de ordem pública e de interesse social, que disciplina e restringe de modo cogente a livre iniciativa, amoldando

29/07/2016, 07:38

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40153247-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/02/2026 20:28

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1831/2025Data da Publicação: 15/12/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42258697-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/09/2025 10:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42075501-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/09/2025 16:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41897419-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/08/2025 20:03

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41784443-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/08/2025 14:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0785/2025Data da Publicação: 24/07/2025

Juntada

Todas as movimentações(812)

legal

Todos os documentos(182)