Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008384-13.2023.8.26.0071 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008384-13.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1008384-13.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Confeto dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.215/216), em face da sentença de fls. 201/204, sustentando que houve omissão no que tange a apreciação de duas teses apresentadas em contestação. Há também embargos de Declaração opostos pelo autor, sustentando que houve omissão quanto ao recálculo do adicional temporal de quinquênio para que incida sobre as férias e terço constitucional de férias, uma vez que a parte autora, ora embargante, aposentou-se em 2022 Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço os embargos e lhes nego provimento, pois o que os embargantes objetivam é a reforma da decisão, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Quanto aos embargos da parte autora, de fato assiste razão, uma vez que considerando a sua passagem para inatividade no ano de 2022, em respeito a prescrição quinquenal, há possibilidade de recálculo do prêmio de incentivo sobre férias. Por fim, quanto ao pedido da FESP não é o caso de omissão do julgado, uma vez que como já é sabido mesmo que as verbas não estejam descriminadas no beneficio previdenciário sua composição se da decorrente dos proventos integrais de aposentadoria que a Servidora percebia na ativa, sendo, portanto, de rigor, a menos para fins de cumprimento de sentença, comprovar que a verba aqui discutida encontra-se corretamente recalculada. Até porque independe o modo que se deu a aposentadoria no presente feito, uma vez que o prêmio de incentivo, já restou decidido no IRDR nº 07, que é verba de caráter permanente. Portanto, não se trata de omissão no julgado, conforme foi alegado pela FESP, devendo a mesma se valer dos meios recursais próprios. Sendo assim, é de rigor a alteração do julgado somente quanto ao recáculo do prêmio de incentivo para que incida sobre as férias e terço constitucional, uma vez que a parte autora dentro do prazo de prescrição quinquenal encontrava-se na ativa, com aposentadoria somente no ano de 2022. Portanto, a parte dispositiva do julgado passa a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por MARIA LÚCIA CONFETO DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de determinar que a requerida inclua o prêmio de incentivo no cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), e 13 º (décimo terceiro) salário, férias e terço constitucional, apostilando-se. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021, estes valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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