Procedimento Comum Cível 1017352-56.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017352-56.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2023, 02:53

Transitado em Julgado em #{data}

29/09/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2023, 09:47

Extinto o processo por desistência

29/09/2023, 09:45

Conclusos para despacho

29/09/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lenita Davanzo (OAB 183886/SP) Processo 1017352-56.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pedrina Bozelli Tedeschi, Carlos Alberto Tedeschi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. Piracicaba, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:44

Determinada Requisição de Informações

30/08/2023, 17:34

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:59

Distribuído por competência exclusiva

30/08/2023, 10:02

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 09:45

Despacho

•30/08/2023, 17:34

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Distribuído por competência exclusiva