Procedimento Comum Cível 1011138-49.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.729,30

Órgão julgador

03 Civel de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Batista Vilhena

Partes do Processo

MARIA VIANA DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP 407582·CPF·Representa: Autor

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP 372580·CPF·Representa: Autor

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG 165687·CPF·Representa: Réu

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG 112981·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:56

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:48

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 03:32

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 00:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2025, 06:01

Juntada de Certidão

24/02/2025, 04:40

Expedição de Carta.

21/02/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2024, 11:23

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:56

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:41

Documentos

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:48

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 03:32

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 00:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2025, 06:01

Juntada de Certidão

24/02/2025, 04:40

Expedição de Carta.

21/02/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2024, 11:23

Realizado cálculo de custas

30/09/2024, 11:20

Realizado cálculo de custas

30/09/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/08/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 06:31

Conclusos para decisão

26/07/2024, 14:31

Mudança de Magistrado

26/07/2024, 14:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/07/2024, 17:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/01/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:42

Juntada de Petição de Contra-razões

08/01/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 01:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

04/12/2023, 15:15

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/10/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 01:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2023, 15:35

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:54

Conclusos para despacho

21/09/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/09/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 1011138-49.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Viana de Sousa Silva - Reqdo: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica de associação entre as partes e, consequentemente, a inexistência dos débitos que lhes são atribuídos; bem como para condenar a ré na devolução em dobro, à autora, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário,conforme declinado na fundamentação supra, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cindo mil reais), quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. P.I..

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:39

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 14:13

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 11:16

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 11:33

Conclusos para decisão

02/08/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de Réplica

15/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2023, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2023, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 12:15

Expedição de Carta.

12/06/2023, 11:48

Recebida a Petição Inicial

12/06/2023, 11:48

Conclusos para decisão

12/06/2023, 09:40

Mudança de Magistrado

12/06/2023, 09:23

Distribuído por sorteio

09/06/2023, 19:30

Decisão

•29/07/2024, 06:31

Decisão

•04/12/2023, 15:15

Decisão

•28/09/2023, 15:35

Sentença

•30/08/2023, 14:13

Decisão

•02/08/2023, 11:33

Decisão

•12/06/2023, 11:48